Constitui a Comissão de Avaliação do Valor Venal de Imóvel; e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

RESOLVE

Art.1° Constituir a Comissão de Avaliação do Valor Venal do Imóvel para fins de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2° Designar os servidores, Jean Carlos Pereira de Souza, ocupante do cargo de Técnico de Fiscalização e Arrecadação, matricula nº 3834 e Saulo Nakamura, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matricula nº 4526 para conduzirem as atividades da comissão.

Art. 3° Esta Comissão ficará sob a coordenação e supervisão do senhora Andreia Teixeira Campos, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula nº 4094 e da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

Art. 4° A Comissão deverá elaborar as normas internas regulamentando suas atividades e competências.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 415/2019 de 08/10/2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 04 de janeiro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças

Portaria n° 001/2021

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Centro │ Nova Brasilândia │ Mato Grosso

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