Dispõe sobre o processo de contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas dos docentes efetivos na Unidade Escolar Municipal para o ano letivo de 2021.

A secretária Municipal de Educação de Indiavaí , no uso de suas atribuições e em observância da legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 da Lei Orgânica Municipal, atribuindo autonomia aos Secretários Municipais para subescrever atos e regulamentos para funcionamento dos seus orgãos, bem como expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a atribuição de aulas na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96 e a Lei Nº 11.494/2007 – FUNDEB:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º - Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas no estabelecimento da Rede Municipal de Ensino de Indiavaí.

Art. 2º- Todos os docentes efetivos da rede pública municipal deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas, conforme esta instrução normativa

Art. 3º- A atribuição de classes e/ou aulas deverá ser realizada por uma Comissão Especial, que conduzirá todo o processo e será constituída da seguinte forma:

I- Secretaria Municipal de Educação; II- Assessora da Secretrária Municipal de Educação; III- Presidente ou representante do CDCE; IV- Diretor (a) da unidade escolar; V- 01 professor escolhido por seus pares.

Art. 4º- A comissão de atribuição deverá ser constituída até a data agendada para a abertura do procedimento de atribuição de aulas, conforme anexo.

Art. 5º- A Comissão de atribuição de classe e/ou aula fará a análise, conferência e preenchimento dos dados e documentos apresentados pelos profissionais.

Art. 6º- Compete a Comissão de atribuição de classe e /ou aulas, atribuir, conforme a classificação de cada um dos docentes, nas respectivas áreas de atuação, as classes e/ou aulas, compatibilizando o horário das classes e os turnos de funcionamento com as jornadas de trabalho docente.

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS E PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS

Art. 7º- Para a realização da atribuição de classe e/ou aulas, a comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I- Inicio do processo de contagem de pontos dos docentes efetivos da rede municipal de ensino, conforme o anexo dessa instrução, ocorrerá a partir do dia 21/01/2021 à 27/01/2021, cabendo a secretaria municipal de educação, através da comissão art. 3º, fazer a contagem; II- Afixar para a divulgação no dia 29/01/2021, a partir 08h00min em local de fácil visualização, a relação nominal dos docentes, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como, a convocação para o processo de atribuição de classe e/ou aulas em 01/02/2021. III- Realizar sessão pública (reunião formal) para divulgação e apresentação da atribuição na unidade escolar com participação de todos os docentes efetivos e envolvidos no processo de atribuição de classe e/ou aulas.

Art. 8º- Dos requisitos para a contagem de pontos, observar os seguintes pontos:

I- Ser efetivo na Rede Municipal de Ensino na área de atuação para o cargo de professor; II- Certificados de cursos de formação continuada a partir de 2018; III- Ser graduado em Licenciatura Plena ou normal superior com habilitação na área de atuação; IV- Ser portador do diploma de Pós Graduação/Especialização (atestado de conclusão somente para quem finalizou no ano de 2020); V- É vedada acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal, federal ou privado, que ultrapasse a carga horária equivalente a 60 (sessenta) horas.

Art. 9º- Quanto a atribuição de classes e/ou aulas aos docentes efetivos no ano de 2021 será de acordo com a ordem de pontuação, observando sua habilitação a qual é efetivo.

Art. 10º- Quando ocorrer empate entre os docentes, para efeito de desempate, serão observados:

I- Maior titulação; II- Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso); III- Maior pontuação obtida na Formação Continuada; IV- Maior idade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º- Ao professor que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de aulas, caberá recurso à comissão junto a SME, constituída conforme consta esta instrução normativa.

Parágrafo Único. O recurso referido no “caput” do artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto até 48 horas após a sessão, tendo a autoridade recorrida o mesmo prazo para emitir parecer.

Art. 12º- Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela comissão de atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 13º- O processo de execução e/ou atribuição de classes e/ou aulas da unidade escolar ficará sob responsabilidade da Comissão constituída conforme o artigo 3º, desta instrução normativa.

Art. 14º- Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.

Indiavaí/MT, 15 de janeiro de 2021.

JAQUELINE FARIAS MEZANINI

Secretária Municipal de Educação

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

I- Dados Pessoais:

Nome do Professor (a):________________________________________________

Data Nasc:___/__/_____ Telef.Res:________________ Cel.:__________________

E-mail:_____________________________________________________________

Habilitação:_________________________________________________________

Pós Graduação:______________________________________________________

II- Possui outro vínculo empregatício:

a)( ) Sim b)( ) Não

( ) Público ( ) Privado

Jornada de trabalho do outro cargo:_____Horas/semanais.

III- Do tempo de Serviço:

a)Para cada ano de efetivo serviço na Rede Municipal de Educação – conforme admissão de concurso na rede.

0,5 (meio) pontos.

IV- Da Formação/Titulação/conforme diploma

a)Doutorado	80 pontos
b)Mestrado	60 pontos
c)Especialização	30 pontos
d)Lincenciatura Plena	20 pontos

V- Qualificação profissional complementar – 2018, 2019 e 2020.

a)Certificados de curso de formação registrados por instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados realizados na área da educação que complementem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 pontos expedidos, considerar apenas os últimos 03 (três) anos.	0,5 (meio) ponto para cada 40 horas.
b)Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos, pôster e conferências proferidas na área da educação, com publicação. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.	0,25 (décimos) ponto para cada certificado.
c)Comprovação anual, mediante certificado com ISSN pela instituição promotora do evento, artigos em revista, site e etc com publicação com temas diversificados. Considerar apenas os últimos 03 (três) anos.	0,5 (meio) ponto para cada publicação de artigo.

VI- Critério de desempate.

a)Maior titulação; b)Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino (a partir do ingresso); c)Maior pontuação obtida na Formação Continuada; d)Maior idade.

Obs.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais para a classificação dos pontos.

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS______________________________________.

_________________________________________

Assinatura do professor (a)

_________________________________________

Assinatura do responsável pela contagem de pontos

ANEXO

15/01/2021	Publicação no diário oficial do município de Indiavaí/MT.
20/01/2021	Formação da comissão para a contagem de pontos.
21/01/2021	Inicio do processo da contagem de pontos.
27/01/2021	Término do processo da contagem de pontos.
29/01/2021	Divulgação da classificação da contagem de pontos por habilitação.
01/02/2021	Atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar.