O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º- Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no exercício financeiro de 2021.

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se estenderá até o dia 31 de março de 2021;

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 31 de março de 2021 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;

Art. 4º - O valor do imposto poderá ser pago em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 31 de março de 2021, a segunda parcela para o dia 30 de abril de 2021 e a terceira para o dia 31 de maio de 2021;

Art. 5º - O Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito em conjunto com o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6°- O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião, 14 de janeiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal