RESER-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social

CNPJ: 10.681.463/0001-10

DECRETO N.° 06/2021

“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA RESERVA DO CABAÇAL do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 694/2020, que alterou a Lei Municipal n. 378/2006 que rege RPPS do Município de Campinápolis;

CONSIDERANDO o teor da CARTA JURÍDICA N.º 008/2021/BE&J;

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020; edita o seguinte DECRETO:

Art. 1° O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 694/2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoitos contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Reserva do Cabaçal-Mato Grosso, 12 de janeiro de 2.021.

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Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal