DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2021

EMENTA: “INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID-19 NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, .REVOGA O DECRETO DE N° 045 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO Prefeito do Município de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o último relatório expedido em 07 de janeiro de 2021 pela Secretaria Municipal de Saúde, onde na última semana apresentou um número exorbitante de 23 (vinte e três) casos confirmados de contaminações por COVID – 19 em apenas 48H (quarenta e oito horas), com 01 caso grave de UTI, e 01 caso de enfermaria;

CONSIDERANDO que em âmbito Estadual os Leitos de UTI’s encontram-se todos preenchidos e os hospitais especializados no tratamento do COVID-19, lotados;

CONSIDERANDO a necessidade do Gestor Municipal em buscar meios para reduzir os casos ou evitar novas propagações do COVID – 19, bem como evitar o abarrotamento do serviço público de saúde com o atendimento do COVID-19, que requer um isolamento peculiar e um tratamento diferenciado;

D E C R E T A

Art. 1º- Fica revogado o Decreto n° 045 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2° - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o toque de recolher que ocorrerá:

I - a partir das 23h. de Domingo a Quinta - feira, vedado o trânsito de pessoas a partir deste horário, exceto para às pessoas:

a) que estejam voltando do local de trabalho ou necessite ir trabalhar a partir do horário acima descrito, desde que comprovem seu vinculo trabalhista;

b) que necessitem se deslocar após o horário acima descrito, por situações de urgência e emergência ou casos excepcionais;

c) que trabalhem na área de segurança particular com o sistema de rondas ostensivas no âmbito municipal de Arenápolis/MT;

d) que atendam às atividades que permanecerão funcionando na modalidade delivery após o horário acima descrito.

II – a partir das 00:00 às Sextas-Feiras, Sábados e vésperas de feriados, vedado o trânsito de pessoas a partir deste horário, com as exceções contidas nas alíneas do inciso anterior. Parágrafo único: O toque de recolher descrito neste artigo contemplará entre os horários estipulados nos incisos I e II, até às 06:00 horas do dia subseqüente, com às exceções descritas nas alíneas de “a” a “d” do inciso I.

Art. 3° - Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas, distribuidoras, restaurantes, e congêneres, para o atendimento e consumo no local desde que, observado os horários estipulados no artigo anterior E obedecidas às seguintes determinações:

a) mesas com no máximo de 6 (seis) cadeiras, com a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas;

b) disponibilidade de álcool 70° inpm anticéptico em cada mesa para utilização dos clientes;

c) utilização de mascas por parte dos funcionários.

Art. 4° A partir do horário limite estipulado no Art. 2°, os comércios de hábitos noturnos poderão funcionar somente na modalidade de Delívery, vedado seu funcionamento para consumo e/ou atendimento no local.

Parágrafo único: É de inteira responsabilidade responsáveis pelos comércios descrito neste artigo, a adequação, programação e atividades que se fizerem necessárias ao estrito cumprimento do horário máximo de funcionamento para consumo e/ou atendimento no local descrito no Art.2°, sob pena das penalidades impostas por este Decreto.

Art. 5° - Fica vedado qualquer evento que cause aglomeração, tais como shows e apresentações artísticas e congêneres, festas e confraternizações e congêneres, EXCETO:

I - jogos e treinamento de futebol, vedada a presença de público externo;

II - eventos sociais ou corporativos com no máximo de 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1m² (um metro quadrado) entre pessoas, desde que obedecidas às normas de seguranças estipuladas neste decreto, e ainda:

a) com a disponibilidade de álcool 70° de inpm anticéptico;

b) utilização obrigatória do uso de máscara.

§1° É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em ambientes que não sejam possível mensurar sua capacidade total e/ou em eventos em ruas e logradouros públicos.

§2° Nos casos de confraternização familiar, fica dispensado a capacidade disposta no inciso II, aplicando-lhe obrigatoriamente o disposto nas alíneas “a” e “b”.

§3° Não se aplica o limite de 1m² (um metro quadrado) entre pessoas nos eventos descritos no inciso II, deste artigo, quando se tratar de pessoas que residam na mesma casa e/ou sejam da mesma família. Art. 6° - O comércio local, os órgãos públicos e demais entidades deverão: a) impedir que pessoas sem máscaras adentre ou permaneçam em seu interior, salvo os comércios que sirvam refeições e congêneres; b) disponibilizar em suas portas de acesso, álcool 70° de inpm anticéptico para utilização das pessoas. Art. 7° Os mercados e congêneres deverão permitir a entrada e permanência de no máximo 05 (cinco) clientes por caixa registradora, devendo os demais clientes, serem organizados em fila única do lado externo do recinto, respeitando o distanciamento de 1,5 (um metro e meio), entre às pessoas, e o uso obrigatório de máscaras. Parágrafo único: Em se tratando de qualquer outro estabelecimento que necessite a formação de fila única pelo atendimento, observará o distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre às pessoas, bem como o uso obrigatório de máscaras. Art.8° Fica vedado no âmbito do município de Areápolis/MT, a utilização ou fechamento de ruas, avenidas, logradouros, travessas, ou qualquer outro bem público de veicular, sem a devida Permissão Uso de bem público, emitida pelo Poder Público municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, ou por meio de Autorização ou Concessão de Uso de Bem Público atrás de Lei. Art.9° Fica terminantemente proibido no âmbito do município de Arenápolis/MT, a utilização de aparelhos sonoros acoplados/instalados em veículos automotores, semi-reboques, ou de tração animal após os horários estabelecidos no Art. 2° deste Decreto. §1° A utilização de aparelhos sonoros de que trata este artigo deverá obedecer os limites impostos na Lei Municipal n° 1.389 de 24 de junho de 2.019. §2° A não observância deste artigo poderá acarretar na apreensão de toda aparelhagem sonora, bem como a prisão de quinze dias a três meses, conforme o Art. 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41. Art. 10 Fica instituído como penalidade por descumprimento das determinações impostas neste Decreto: §1° As pessoas jurídicas: a) advertência verbal exarada pelo fiscal de vigilância sanitária, com registro de ciência por escrito do infrator; b) notificação exarada pelo fiscal de vigilância sanitária, em casos de reincidente após a advertência verbal; c) fechamento por 03 (três) dias, mediante auto de infração exarado pelo fiscal de vigilância sanitária em caso de reincidência após a notificação; d) fechamento de 04 (quatro) a 10 (dez) dias mediante auto de infração exarado pelo fiscal de vigilância sanitária em caso de reincidência após o fechamento de 03 dias. §2° As pessoas físicas: a) Prisão em flagrante delito pelo crime descrito no Art. 268 do Decreto Lei n° 2.848/40. Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, até 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação de contágio do COVID – 19, no âmbito do município de Arenápolis/MT.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT

DECRETO Nº004/2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL CONFORME ENTENDIMENTO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmº. Srº. ÉDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 3° da Lei Municipal n° 756 de 31 de maio de 2001, onde informa que os valores das diárias serão reajustados anualmente, de acordo com o índice sucedâneo oficial;

CONSIDERANDO que a última atualização de diárias foi realizada em 10/02/2012, através do Decreto Municipal n° 007 de 10 de fevereiro de 2012;

DECRETA

Art. 1° - Fica atualizado os valores das diárias dos Servidores Públicos Municipais de acordo com o Art. 3° da Lei nº 756/2001, de 31 de maio de 2001 nos seguintes termos:

DENTRO DO ESTADO

	DATA	VALOR	COEFICIENTE	VALOR
PREFEITO MUNICIPAL	15/01/2021	425,00	1,4750	626,00
SEC. MUN. ASSES.NÍVEL SUPERIOR	15/01/2021	204,00	1,4750	300,00
CHEFES DE DEPARTAMENTO	15/01/2021	148,00	1,4750	218,00
DEMAIS SERVIDORES	15/01/2021	130,00	1,4750	191,00

FORA DO ESTADO

	DATA	VALOR	COEFICIENTE	VALOR
PREFEITO MUNICIPAL	15/01/2021	496,00	1,4750	731,00
SEC. MUN. ASSES.NÍVEL SUPERIOR	15/01/2021	278,00	1,4750	410,00
CHEFES DE DEPARTAMENTO	15/01/2021	204,00	1,4750	300,00
DEMAIS SERVIDORES	15/01/2021	167,00	1,4750	246,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de janeiro de 2021.

Éderson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.