DECRETO Nº 2211/2021, de 15 de janeiro de 2021.

Revoga o Decreto de nº 1795/2017 e autoriza à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos deste Decreto, a dispor sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia - MT.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, a Lei Complementar Estadual n° 49, de 01.10.98, que dispõe sobre a instituição do sistema de ensino de Mato Grosso e dá outras providências, a Lei 11.274/06 /CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em 9 anos de duração, parecer 13/2012/CEB/CNE Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, a Lei Estadual nº 7.040, de 01.10.98, a Lei Municipal nº 534/2009 e a Lei Municipal de Gestão Democrática nº 536/2009.

Considerando as políticas da secretaria de Estado de Educação de valorização dos profissionais da educação para assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais da educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino.

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da educação básica.

Considerando a necessidade de fixar critérios para contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante Portaria Interna e nos termos da legislação vigente supramencionada, a proceder a contagem de pontos dos profissionais da Educação, Técnico Administrativo Educacional, bem assim do Apoio Administrativo Educacional, aprovados em Concurso Público para o provimento de cargos do quadro efetivo da Prefeitura do Município de Pontal do Araguaia – MT, lotados na Escola Municipal São Jorge, Escola Municipal de Educação Infantil Isaias Pereira dos Santos e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do início do ano letivo de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 15 de janeiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal