Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando, que a Norma Interna 002/2011/CSCI, dispõe sobre Auditorias, Verificações, Normas Internas e Pareceres da Unidade de Controle Interno estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, no Município de Alto Garças-MT.

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de Logística de Medicamento, Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Em Nível de Entidade.

Considerando o monitoramento dos Planos de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos.

Considerando a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011;

Considerando o disposto no Regimento Interno.

Resolve:

Art. 1º - Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2021, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3º - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2021, será realizado entre o período de fevereiro a dezembro de 2021 de acordo com a Matriz de Planejamento - anexo único deste plano.

Art. 3º - Fica aprovado, na forma do anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2021.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT para as áreas de: Logística de Medicamento; Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas, e, a Reavaliação de Controles Internos, para a auditoria de Em Nível de Entidade e Gestão Financeira.

Art. 5º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, 23 de dezembro de 2020.

ROSEMI DE OLIVEIRACRA-MT nº 05462Controladora InternaPortaria nº 067/2012Matrícula nº 92

ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2021

MATRIZ DE PLANEJAMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Objetivo: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções

necessárias de acordo com as verificações realizadas.

Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de Ações elaborados pelas unidades administrativas para as áreas de logística de

medicamentos, alimentação escolar, gestão de frotas, contratações públicas, nível de entidade e gestão financeira.

‘

Período (Início e Fim) Área de atuação Atividades Responsável

20/01/2021 a 13/03/2021 Sistema de Controle Interno – SCI Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GOVERNO do Poder Executivo – 2020 – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT CI

20/01/2021 a 13/03/2021 Sistema de Controle Interno - SCI Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GESTAO – 2º Semestre de 2020 - do Poder Executivo – 2020 – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT CI

15/02/2021 a31/12/2021 SFI – Sistema Financeiro Verificação dos Balancetes Mensais CI

15/02/2021 a 31/12/2021 SFI – Sistema Financeiro Análise por amostragem das diárias e dos adiantamentos concedidos CI

15/05/2021 a 31/12/2021 Sistema de Recursos Humanos – SRH e SIF – Sistema Financeiro Verificar os Processos de Contratações e Registros contábeis para o cálculo de despesa com pessoal CI

01/06/2021 a 31/12/2021 Sistema de Contratações Públicas Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Contratações Públicas – Resolução Normativa nº 28/2017, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

01/06/2021 a 31/12/2021 Sistema de Transporte - STR Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão de Frotas – Resolução Normativa nº 15/2017, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

01/06/2021 a 31/12/2021 Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira – Resolução Normativa nº 16/2018, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

01/06/2021 a 31/12/2021 Sistema de Saúde – SSP Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Medicamentos Resolução nº 08/2016, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

01/06/2021 a 31/12/2021 Sistema de Educação – SEC Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Alimentação Escolar - Resolução Normativa nº 34/2016, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

01/06/2021 a 31/12/2021 SRH – Sistema de Administração Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Nível de Entidade - Resolução Normativa nº 19/2018, conforme cronograma e matriz de riscos e controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA CI

02/07/2021 a 30/11/2021 Geo-Obras e Aplic Analisar os Sistemas Geo-Obras e APLIC (Módulo Auditor) Verificar os prazos das informações enviadas ao Tribunal de Contas de acordo com calendário dos jurisdicionados CI

15/07/2021 a 31/07/2021 Sistema de Controle Interno - SCI Elaboração Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas de GESTAO- 1º Semestre de 2021 – Resolução nº 33/2012 – TCE-MT CI

02/12/2021 a 31/12/2021 Sistema de Controle Interno - SCI Elaboração do PAAI 2022 CI

Alto Garças – MT, 22 de dezembro de 2020.

ROSEMI DE OLIVEIRACRA-MT nº 05462Controladora InternaPortaria nº 067/2012Matrícula nº 92