A Excelentíssima Senhora Inês Moraes Mesquita Coelho, Prefeita do Município de Torixoréu – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, XI e XII, ambos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT:

CONSIDERANDO a recondução da atual Prefeita ao cargo de Chefe do Poder Executivo pelo voto da maioria absoluta dos eleitores do Município de Torixoréu – MT;

CONSIDERANDO ainda que o resultado da eleição está sub judice, em razão da procedência em primeira e segunda instância de AIRC, cujo teor indeferiu o meu registro de candidatura da candidata eleita;

CONSIDERANDO que a definição pela posse da candidata eleita ou da realização de nova eleição, ocorrerá, tão somente, com o transito em julgado nas instâncias superiores;

CONSIDERANDO o fato de que a atual prefeita deve se deslocar a Capital Federal, para acompanhar seu esposo em estado grave, em decorrência da contaminação pelos Sars-Covid -19;

CONSIDERANDO a necessidade adotar procedimentos de transmissão de mandato, nos moldes estabelecidos pela Resolução Normativa nº 0019/2016, com o fito de dotar o futuro prefeito de condições mínimas para o bom encaminhamento da administração;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar Sr. Antônio Nunes de Sousa Filho o Procurador do Município, cuja atribuição será de acompanhar em sintonia com os demais ex secretários, a entrega de informações e documentos, necessários a preparação da Gestão Interina do Município de Torixoréu – M, nos moldes da Resolução Normativa nº 019/2016.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Mural da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT, aos 28(vinte oito) dias do mês de dezembro de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal