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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2021

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;

CONSIDERANDO, porém, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Município de Araputanga e no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, com vigência mínima entre os dias 16 (dezesseis) a 31 (trinta e um) de janeiro, podendo receber alterações e prorrogações.

Parágrafo Único: Aplicam-se no Município de Araputanga/MT as disposições do Decreto Municipal nº 06/2021 e Decretos Estaduais, desde que não estejam em discordância ao constante deste Decreto.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º - Para atender a atual situação de emergência, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, serão adotadas as seguintes medidas:

I – Suspensão do atendimento ao público em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, de modo que o atendimento será realizado apenas pelos seguintes telefones e endereços eletrônicos:

a) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;

b) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;

c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;

f) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;

g) PROCON - (65) 3261-2773 – procon@araputanga.mt.gov.br;

h) PREVIARA – (65) 3261-1805 – previara@araputanga.mt.gov.br;

i) Conselho Tutelar – (65) 3261-1951 e (65) 99650-8275 – conselhotutelar@araputanga.mt.gov.br;

II – A suspensão ao atendimento presencial ao público não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Departamento de Licitações e CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade;

III – Determinar ao Departamento de Fiscalização/Tributos e da Vigilância em Saúde do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas;

IV – Requisitar o apoio efetivo das Policias deste Município para as ações de fiscalização e repressão, adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento nesse período;

V – Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VI – Conceder de ofício férias e/ou licenças-prêmio, ou ainda adiantamento de férias aos servidores públicos efetivos que façam parte do grupo de risco, sejam idosos ou que estejam lotados em locais cujos serviços tenham sido suspensos ou afetados pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

VII – Determinar, se necessário, a realização de home Office por servidores eaos profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, após avaliação médica, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, tudo em conformidade com Normativa Interna elaborada pelo órgão de Controle Interno;

VIII – Lotar em outra Secretaria ou Departamento servidores que não se enquadrem nos incisos V e VI e que porventura tenham suas atribuições afetadas pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus;

IX – Suspender as atividades escolares presenciais na rede pública e privada, em todas as suas etapas, no Município de Araputanga/MT por tempo indeterminado, devendo retornar juntamente da Rede Estadual de Ensino.

X – Vetar os procedimentos tendentes à suspensão do abastecimento de água àqueles que se encontre com débitos junto ao Município;

§1º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

§2º - Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I – A alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II – A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

III – A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do coronavírus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população araputanguense.

§3º - Os serviços públicos essenciais não citados anteriormente, tais como tratamento e distribuição de água e esgoto, coleta de lixo e resíduos sólidos, fiscalização de obras e posturas, além de serviços de obras e infraestrutura, não poderão ser interrompidos.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS RELACIONADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 3º - Obedecidas as disposições a seguir, os estabelecimentos comerciais ficam autorizados a funcionar normalmente, conforme as condições expostas em seus Alvarás de Funcionamento e Sanitários, cabendo:

I - Disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II - Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

III - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

IV - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.

V - Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;

§1º - Os estabelecimentos comerciais que possuam 05 (cinco) ou mais funcionários trabalhando ao mesmo tempo ficam obrigados a disponibilizar funcionário na recepção do estabelecimento para realizar a correta assepsia de mãos, controle de acesso e manutenção do distanciamento dos clientes/consumidores.

§2º - Os estabelecimentos comerciais deverão observar todas as exigências e restrições sanitárias, inclusive quanto ao fornecimento de álcool 70% e uso obrigatório de máscaras para entrada e permanência no local de atendimento para clientes e colaboradores, além das demais recomendações emitidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde.

Art. 4º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo Único - Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º - Os bares/distribuidoras/conveniências e congêneres, restaurantes, lanchonetes, trailer/carrinho de lanche, espetarias, sorveterias, panificadoras e assemelhados, ficam autorizados a funcionar até as 23h, inclusive aos domingos, em regime de entrega em domicílio (delivery) por funcionário devidamente identificado ou retirada no local (take away), ficando expressamente proibido consumo no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores.

CAPÍTULO III

DAS DETERMINAÇÕES GERAIS

Art. 6º - Conforme disposição do Decreto Estadual nº 522/2020 e posteriores alterações, considerando a classificação atual do Município como “risco baixo”, deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde:

a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

7. Exclusivamente durante a condução de atividade religiosa, o uso de máscara será facultativo ao pregador/padre/palestrante, desde que não haja o compartilhamento de microfones ou objetos, bem como seja mantido o distanciamento mínimo de 3 (três) metros de quaisquer pessoas.

Art. 7º - Fica expressamente proibido:

I - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.

II – O velório e/ou sepultamento de corpos oriundos de outros municípios cujo óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19.

III – Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados;

IV – Atividades de lazer ou eventos festivos/comemorativos que causem aglomerações em locais públicos e privados no perímetro urbano e rural do Município de Araputanga/MT;

V – A concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados de uso coletivo, como o “Lago Azul” e praças em todo o território do Município de Araputanga/MT.

VI - A utilização das quadras e campos públicos e privados para a prática de atividades físicas coletivas ou quaisquer outras que possam gerar aglomeração.

VII – A utilização de mesas de sinuca, pebolim, jogos de cartas ou quaisquer outros em locais que possam gerar aglomeração.

Art. 8º – Fica recomendado que sejam evitados:

I - A realização de confraternizações familiares e congêneres realizadas em âmbito domiciliar;

II - A circulação de pessoas no território do Município de Araputanga/MT no período entre 23h e 05h.

Art. 9º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais e/ou pessoas físicas ou jurídicas serão assim penalizados:

I – Advertência, na primeira infração;

II – Multa, correspondente a 03 (três) UPF’s (Unidades Padrão Fiscais do Município), ou outro índice de correção que vier a substituí-lo.

§1º – Em caso de reincidências com aplicação de multas, estas serão cominadas em dobro e conjuntamente o estabelecimento será fechado pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§2º - A reabertura do estabelecimento comercial ou da retomada das atividades será automática, depois de transcorrido o prazo integral de interdição;

§3º - A reabertura e/ou o funcionamento do estabelecimento comercial ou das atividades antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará Sanitário e de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento, além da aplicação de multa conforme art. 225 da Lei Complementar nº 1.377/2019, variando entre 6 e 16,5 UPF’s por descumprimento.

§4º - As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.

Art. 10 - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 11 - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 12 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 16 (dezesseis) de janeiro do corrente ano, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quinze (15) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal