DECRETO MUNICIPAL N.º 111/2020.

DATA: 01 de dezembro de 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 3.817,92 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Art. 43,§1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Considerando ainda o disposto no Art. 4º, da Lei Municipal nº 0676/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Feliz Natal/MT para o exercício financeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 3.817,92 (três mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

03.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.000.0.1.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.00.00 0300000000 R$ 13,77

06.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.000.0.2.10.301.0011.2.030.3.3.90.39.00.00 0342000000 R$ 4,50

07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.000.0.1.15.451.0013.1.039.3.3.90.39.00.00 0324054000 R$ 3.799,65

TOTAL: R$ 3.817,92

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2019, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0300000000	Livre Aplicação	13,77
0324054000	Convênios da União – Outros	3.799,65
0342000000	Transfência SUS Estado	4,50
	TOTAL	3.817,92

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz Natal, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.