Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional –AAE (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2021 e demais providências.

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Lei nº 11.494/07 do FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e a Lei nº 07/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

Considerando que a melhoria dos indicadores educacionais, ajustada a uma concepção de humanização deverá preponderadamente, constituir o alvo do esforço de todas as unidades de ensino, tanto na esfera individual, como coletiva;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo e estabilizados da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2021, em suas respectivas escolas e/ou creches municipais, de sua última lotação.

Art. 2º - Todos os Profissionais da educação efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os Profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – Servidor em licença saúde.

IV - Servidor em licença para Acompanhamento de Cônjuge ou familiar por motivo de doença.

§ 1º - Os Profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

§ 2º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação para ser lotado em uma unidade escolar onde houver contrato temporário, observando-se o cargo/função de seu concurso.

Art. 3º - Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por:

I – Quadro de pessoal, todos os Profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram a Rede Pública Municipal de Ensino;

II- Atribuição de classes e/ou aulas, a escolha das aulas e/ou turmas entre os pares, pelos diferentes turnos de funcionamento, conforme o número de matrículas, e formação de turmas e Matriz Curricular, obedecendo à ordem de classificação conforme as pontuações obtidas na contagem de ponto;

III- Atribuição de cargos, a escolha para as funções de Contínua e Merendeira entre os pares, pelos diferentes turnos de funcionamento, obedecendo à ordem de classificação conforme as pontuações obtidas na contagem de ponto;

IV – Jornada de trabalho, do professor efetivo e estabilizado compreende o cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para o desenvolvimento do processo didático pedagógico em sala de aula e 10 (dez) horas para horas atividades.

V - Jornada de trabalho, de AAE (contínua e merendeira), efetivo e estabilizado compreende o cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídos em 06 (seis) horas diárias integral.

Art. 4º - Para conduzir os trabalhos de contagem de pontos e proceder à ordem de classificação dos Servidores da rede municipal de ensino, será nomeada pela SME uma Comissão de Atribuição, que será composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes da SME;

III – 02 (dois) representantes dos Professores;

IV – 02 (dois) representantes dos AAE (contínua e/ou merendeira);

V – 02 (dois) representantes do Sintep Municipal.

Art. 5º - Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aula e regime/jornada de trabalho, a comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – Realizar ciclo de estudo desta Instrução Normativa e demais instrumentos como Portarias e Editais expedidos pela SME, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime de jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2021, da rede municipal de ensino.

II – Divulgar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, Portarias e Editais expedidos pela SME, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, referente ao ano letivo de 2021, da rede municipal de ensino.

III – Disponibilizar a ficha de contagem de ponto aos servidores efetivos e estabilizados da rede municipal de ensino, proceder à análise das documentações apresentadas individualmente, fazer a contagem dos pontos e lavrar ata de encerramento da contagem de ponto constando a lista de classificação final, obedecendo rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor, por ordem decrescente de pontuação e fixar no mural da SME a lista de classificação com as suas respectivas pontuações.

Art. 6º - O servidor efetivo e estabilizado, que se sentir prejudicado, poderá interpor RECURSO mediante solicitação por escrito junto à Comissão de Atribuição, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da lista de classificação.

§ 1º - A resposta do recurso interposto será analisada pela Comissão de Atribuição e será expedido Parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deferindo ou indeferindo a solicitação.

Art. 7º - De acordo com a LDB Nº 9394 de 20/12/1996, a Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço - MT, oferecerá para o ano letivo de 2021 as seguintes etapas e modalidades de ensino:

1. Educação Infantil (Creche 2 e 3 anos) e (Pré-Escola 4 e 5 anos);

2. Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano;

Art. 8º - O processo de atribuição de classe e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional (contínua e merendeira), pertencentes ao quadro efetivo e estabilizados da Rede Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2021, será realizado, prioritariamente por escola e/ou creche de sua última lotação.

1ª Etapa: Apresentação de documentos da vida funcional organizados em pastas individuais, nos dias, horários e local pré-determinados no Edital de Convocação, sendo preenchido o Formulário de contagem de ponto, obedecendo aos critérios constante no Anexo I (para Professor) e II (para Apoio Administrativo Educacional), desta Instrução Normativa.

§ 1º No quadro, Formação Profissional considera-se a maior graduação e/ou habilitação específica na área da Educação.

2ª Etapa: Análise das Fichas de contagem de pontos pela Comissão de Atribuição e divulgação dos resultados.

3ª Etapa: Processo de Atribuição de classe e/ou aulas de turmas do ensino fundamental do 1º ao 9º ano com todos os Profissionais da Educação (Professor), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME. 4ª Etapa: Processo de Atribuição de AAE – Apoio Administrativo Educacional (Contínua e Merendeira), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME. Art. 9º - Quando da apuração final da contagem de ponto, ocorrer empate entre os pares: Professor, AAE (contínua e Merendeira) para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios: a) Maior Titulação; b) Maior idade.

Art. 10º - O Profissional da Educação (Professor, AAE (Contínua e Merendeira) poderá participar da atribuição pessoalmente ou por intermédio de um procurador devidamente autorizado.

.

Art. 11º - Nenhum Profissional da rede municipal de ensino, poderá ficar sem atribuir em uma unidade de ensino, para as funções constantes do quadro de vagas.

§ 1º - Os Profissionais do quadro efetivo e estável, Professor, AAE (Contínua e Merendeira) que deixar de participar da atribuição conforme esta Instrução Normativa ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação para lotação onde houver vagas.

Art. 12º - Aplica-se esta Normativa a todos os Profissionais do quadro efetivo e estabilizados da rede pública municipal de ensino de Barão de Melgaço - MT.

Art. 13º – Fazem parte desta Instrução Normativa os anexos I, II, III e IV.

Art. 14º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2021.

Art. 16º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

Barão de Melgaço-MT, 12 de janeiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO – I (Professor)

1- FORMAÇÃO PROFISSIONAL		PONTUAÇÃO
a) Pós - graduação	Doutorado na área de educação	80,0 pontos
	Mestrado na área de educação	60,0 pontos
	Especialização na área de educação	30,0 pontos
b) Licenciatura	Licenciatura Plena em Pedagogia	20,0 pontos
c) Licenciatura	Licenciatura Plena Habilitação Específica	15,0 pontos
d) Ensino Médio	Magistério	10,0 pontos
e) Ensino Médio	Propedêutico	05,0 pontos

2- ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA		PONTUAÇÃO
Formação Continuada, Capacitação	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos ( 2018, 2019 e 2020), até a data final da contagem de pontos, onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.

ANEXO – II (Apoio Administrativo Educacional)

1- FORMAÇÃO PROFISSIONAL		PONTUAÇÃO
a) Graduação	Licenciatura Plena	20,0 pontos
b) Ensino Médio	Regular	10,0 pontos
c) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Completo	5,0 pontos
d) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Incompleto	2,0 pontos

1- ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA		PONTUAÇÃO
Formação Continuada, Capacitação	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos ( 2018, 2019 e 2020), até a data final de contagem de pontos, onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE CONTAGEM DE PONTO DE PROFESSOR /2021

1. DADOS PESSOAIS
Nome do servidor (a):
Dt. Nascimento: ____/_____/________. RG.____________Data de Exp.:___/___/_______ CPF: _________________
End:____________________________________ Nº_______ CEP: 78.190.000
Bairro:____________________________ Cidade: __________________ MT. Fone res._____________Cel:_________________
Tipo de servidor: ( )Efetivo ( ) Contrato Temporário Matrícula:
2. DADOS SOCIAIS
Possui outro vínculo empregatício? ( )sim ( )não - Caso possua outro vínculo, informe o tipo e a carga horária do vínculo: ( )Público ( )Privado CH:____________
3. DADOS DE CLASSIFICAÇÃO
Unidade de classificação:___________________________ Hab. de classificação: ( )Pedag. em Ed. Infantil ( )pedag. em séries iniciais ( )Outra:__ Disc.de classificação: ( )Todas em Ed.Iinfantil ( )Todas em séries iniciais ( )Outra:___ Mod.de classificação: ( )Educação Infantil ( )Séries Inic. do EF/multiciclo ( )Séries fin.do EF/ multiciclo.
4.0 CRITÉRIOS		TITULAÇÃO	TOTAL DE PONTOS
PÓS-GRADUAÇÃO	( ) Doutorado na área da educação	80,0 pontos
	( ) Mestrado na área da educação	60,0 pontos
	( )Especialização na área da educação	30,0 pontos
GRADUAÇÃO	( )Licenciatura Plena em Pedagogia	20,0 pontos
	( )Licenciatura Plena Habilitação Específica	15,0 pontos
ENSINO MÉDIO	( )CHM – Curso de Habilitação para o Magistério	10,0 pontos
ENSINO MÉDIO	( ) Propedêutico	05 pontos
FORMAÇÃO CONTINUA DA	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos (2017, 2018 e 2019), até a data de atribuição onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os Pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.
TOTAL DE PONTOS:
Barão de Melgaço-MT, ____/__________________ /2021. ________________________________ ____________________________________ Assinatura do Candidato Assinatura da Comissão de Atribuição

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE CONTAGEM DE PONTO DE AAE-APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/2021

1. DADOS PESSOAIS
Nome do servidor (a):
Dt. Nascimento: ___/___/____. RG:____________ Data de Exp.:__/____/____CPF:________________
End:___________________________Nº_______ CEP:_______________
Bairro:_______________________________ Cidade: ___________________________
Fone res._______________ Cel:_________________outro telef:__________________
Tipo de servidor: ( )Efetivo ( )Contratado Matrícula:_________________________
2. DADOS DE CLASSIFICAÇÃO
Unidade de classificação:
3.OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE
APOIO ADMINISTRATIVO
( ) AAE/ LIMPEZA
( ) AAE/ NUTRIÇÃO
4.0 CRITÉRIOS		TITULAÇÃO	T. PONTOS
a) Graduação	Licenciatura Plena	20,0 pontos
b) Ensino Médio	Regular	10,0 pontos
c) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Completo	5,0 pontos
	Ensino Fundamental Incompleto	2,0 pontos
FORMAÇÃO CONTINUADA	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos (2018, 2019 e 2020), até a data de atribuição onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: máximo 5.0 pontos.
FORMAÇÃO ESPECIFICA	Curso de Formação Especifica: Pró Funcionário	5.0 pontos
TOTAL DE PONTOS:
Barão de Melgaço-MT, ____/__________________ /2021. ___________________________ Assinatura do Candidato ___________________________ Assinatura da Comissão de Atribuição