DECRETO Nº 008, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

ALTERA, RETIFICA, COMPLEMENTA e UNIFICA O DECRETO MUNICIPAL N° 031/2020, N° 032/2020 QUE ALTERA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos confirmados da COVID-19, as quais requerem a adoção de várias medidas restritivas objetivando o distanciamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o alastramento dos casos de contágio pela COVID-19 no âmbito de nosso Município;

CONSIDERANDO recomendação da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, sobre medidas preventivas da pandemia provocada pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a atual situação no aumento de casos, requer medidas de isolamento e de vedação de atividades não essenciais atualmente vigentes, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de reformular e alterar o Comitê Interinstitucional de Resposta Rápida ao COVID-19 (CORONAVIRUS);

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3° do Decreto 031/2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3 - O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), ficará constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito Municipal de Barra do Bugres;

II - Secretária Municipal de Saúde;

III - Secretária Municipal de Educação e Cultura;

IV – Secretária Municipal de Assistência Social;

V – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

VI- Secretário Municipal de Administração;

VII – Secretário Municipal de Finanças;

VIII – Procuradoria Geral do Município;

IX - Presidente da Câmara Municipal;

X - Representante da ACIBB;

XI - Representante da Polícia Militar;

XII - Representante da Polícia Militar Ambiental;

XIII - Representante da Polícia Civil;

XIV - Responsável pela Vigilância em Saúde;

XV - Diretor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Art. 2º - Altera a redação do caput do Art. 14 e inciso III do Decreto 031/2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 14 – Ficam suspensas enquanto viger este Decreto as seguintes atividades:

III – Fica proibido realização de eventos culturais, atividades esportivas e de recreação promovidas pelo Município de Barra do Bugres e particulares que impliquem aglomerações e contatos físicos em quadras poliesportivas e campos de futebol.

Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 15-A e §§1º, 2º e 3º ao Decreto 031/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

15 A - As instituições da rede particular de ensino municipal deverão apresentar Plano de contingência detalhado, bem como, as adaptações de biossegurança para a não propagação do vírus da COVD – 19, para somente após análise serem liberadas as aulas e atividades da rede privada de ensino municipal.

§1° - O plano de contingência e de biossegurança serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para apreciação e posteriormente análise da vigilância sanitária do município, que realizará vistoria “in loco”e emitirá parecer técnico para a Secretaria Municipal de Educação acerca da possível liberação das atividades escolares da instituição privada de ensino municipal.

§2° - As instituições da rede privada de ensino municipal deverão apresentar aos pais (Termo de Responsabilidade e Consentimento Livre da Situação da Pandemia da Covid-19).

§3° - As autorizações previstas nos parágrafos anteriores poderão ser revistas a qualquer momento.

Art. 4º - Fica renumerado o Art.33 para Art. 34, do Decreto 031/2020, (CAPITULO II), altera o Inciso I e acresce o §4º ao mesmo artigo, conforme segue:

Art. 34 - Para atender o disposto neste decreto, o Município de Barra do Bugres resolve:

I - Ficam permitidos a abertura dos templos religiosos restringindo o acesso de 50% da capacidade do local, bem como adotar todas as medidas sanitárias e distanciamento social para não ocasionar aglomerações.

§4 - fica vedado o funcionamento de casas noturnas, tabacarias, boates, casas de festas e festas em geral, bem como, outros eventos e atividades que demandem aglomeração.

Art. 5º - Fica renumerado o Art. 34 para Art.35 (CAPITULO II) do Decreto 031/2020, altera a redação “caput” e do seu Parágrafo Único, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 35 – Ficam permitidos os serviços de alimentação nos locais como: restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, distribuidoras e praças de alimentação, inclusive em feiras livres do Município, delimitando o atendimento público à 50% da capacidade, bem como, obedecer o horário de funcionamento até as 22h00.

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no ramo alimentício acima mencionados poderão manter a comercialização de produtos após as 22h00 por intermédio de serviços de delivery (entrega em domicílio), até as 24h00, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde, quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 6º - Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras, nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.

Art. 7° - As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto importará em tomada das medidas legais cabíveis, bem como aplicação de multas determinada pelo Decreto n° 098/2020.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal