Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: TRANSPORTADORA GEONE LTDA.

CNPJ nº 12.240.832/0002-45

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pepino nº 1.869 – Jardim Umuarama – Sinop/MT.

Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas - Tipo Prancha, de Cuiabá/MT até União do Sul/MT, para transportar um Trator agrícola e implementos doados pela SEAF – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar ao Município de União do Sul, que serão entregues no dia 21/01/2021 pelo Governador do Estado e Secretário de Agricultura do Estado de Mato Grosso.

Valor: R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Prazo de Execução: 15 (quinze) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em 03 (três) orçamentos previamente realizados, demonstrando que os preços da proponente supra encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 002/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de Janeiro de 2021.

ITACIR JOSE BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício