Dispõe sobre adoção de medidas adicionais para conter a disseminação do Novo Coronavírus-COVID-19 no âmbito do Município, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito THIAGO TIMO OLIVEIRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a persistência da pandemia do Novo Coronavírus, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que na data de 13 de Janeiro de 2021, foram oficialmente confirmados 194.113(cento e noventa e quatro mil e cento e treze) casos de Novo Coronavírus, COVID-19, no Estado de Mato Grosso, conforme dados do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, e mais, nos demais estados da federação foram confirmados mais de 8.195.637 (oito milhões e cento e noventa e cinco mil e seiscentos e trinta e sete) casos;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, ainda mais severas àquelas outrora adotadas com o fito de conter ou impedir a disseminação da doença no Município de Torixoréu - MT, ou mesmo que pessoas contaminadas tenham contato com munícipes;

DECRETA:

Artigo 1º - No âmbito do Município de Torixoréu, ficam suspensas, pelo período de 15(quinze) dias, prorrogáveis, contando da entrada em vigor deste Decreto, as atividades em boates, casas de espetáculos/eventos, lounges/hookah.

I- Fica permitida a realização de festas familiares, com no máximo 20 pessoas, e atividades esportivas coletivas, sendo que essas atividades devem ser realizadas preferencialmente em ambiente abertos; II- Fica proibida a realização de eventos públicos ou privados, incluído esportivos, que importem em aglomerações, como reuniões e o uso de áreas comuns, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, espaço de uso infantil e/ou demais equipamentos sociais que propiciem a aglomeração de disseminação do Covid-19; ressalvando-se a exceção disposta no inciso I; III- Fica vedada a consumação de bebida alcoólica que ocasione aglomeração em qualquer espaço público, tais como: margens do Rio Araguaia, praças e bares.

Artigo 2º Durante a vigência deste Decreto, as atividades de bares, restaurantes, lojas de Conveniência, distribuidoras de bebidas, mercearias e similares deverão adotar os seguintes requisitos e determinações para o seu funcionamento:

I – O horário de atendimento fica restrito de segunda a quinta feira das 06:00 horas até as 24:00horas, com tolerância de 30 minutos, e de sexta, sábado, domingo, véspera de feriado, o horário de funcionamento fica prorrogado até 01:00 hora, com a mesma tolerância de 30 minutos acima mencionada;

II - Deverá haver redução da lotação de clientes do estabelecimento a no máximo 50%(cinquenta por cento) de sua capacidade, de modo que seja possível uma separação mínima de 2m (dois metros) entre as mesas;

III – Obrigatoriedade do uso de mascará de maneira adequada, por todos os frequentadores e funcionários do estabelecimento, sendo permitida a sua retirada unicamente para beber e se alimentar;

IV – Obrigatoriedade de disponibilização de um lavatório com sabão líquido e papel toalha na entrada do estabelecimento, ou pelo menos, de álcool em gel ou líquido na concentração de 70% bem como em todas as mesas e pontos estratégicos;

VI – Vedação de dança e recomendação de evitar-se qualquer tipo de contato físico dentro do estabelecimento, excetuando-se àqueles que estiverem na mesma mesa;

VII – Necessidade de separação de 2,0m (dois metros) entre as mesas, com limite de 04(quatro) pessoas por mesa e/ou 6,0 m(seis) pessoas devido à junção de mesas, ficando proibido o uso de mesas do tipo bistrô;

VIII – obrigatoriedade de designar um colaborador, equipado com luvas e mascará, responsável por servir o alimento, evitando assim que cada cliente se serva, podendo contaminar os talheres do self- servisse ou, disponibilizar luva descartável para que o cliente possa se servir;

IX – Proibição da consumação de bebidas e alimentos em balcão dos bares e conveniências;

X – Limpeza das mesas a cada rodízio de clientes e intensificação da manutenção e limpeza dos filtros de aparelhos de ar condicionado e das bancadas de dispensação de bebidas e alimentos;

XI – Disponibilização de um funcionário para controle e acesso do estabelecimento, com o objetivo de evitarem-se aglomerações;

XIV – Fica permitido o comércio de alimentos pelo modo delivery, tendo como horário máximo 01:00 hora da manhã, ressaltando – se que não haverá retirada de produto no balcão.

XV – a oferta de alimentos na modalidade delivery, deverá ocorrer em embalagens que possibilitem a higienização destas;

XVI – Proibição de consumo de bebidas alcóolicas em áreas externas às lojas de conveniências, bares, distribuidoras de bebidas, mercados e similares, bem como no interior de postos de gasolina e ao redor de veículos que estejam estacionados em vias públicas;

Artigo 3º No que tange aos supermercados, minimercados, açougues, hortifrutis, padarias, lanchonetes, sorveterias, Shopping Center, cinemas, galerias, lojas de departamento e afins, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), fica estabelecido que:

I – As atividades mencionadas acima, em todo o território do Município de Torixoréu – MT, deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e controle de saúde dos trabalhadores e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente;

II – Limitação do número de clientes no interior dos estabelecimentos comerciais, adotando-se para esse fim a regra de distanciamento de 2,0 m(dois metros) no interior e na área externa de aceso ao estabelecimento;

III – Execução de desinfecção obrigatória dos carrinhos e cestas imediatamente, antes e depois do contato com o cliente, e de forma frequente quando não estiverem em uso;

IV – Fornecimento de máscara facial a todos os trabalhadores, para utilização em tempo integral, bem como orientação constante sobre o uso correto.

Artigo 4º As clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e afins, devem criar medidas que evitem a aglomeração em salas de espera, mantendo o distanciamento mínimo de 2,0 (dois metros), uso obrigatório de máscara e de álcool 70%.

Artigo 5º No que concerne as atividades dos estabelecimentos de prestação de serviços de promoção da saúde, tais como academias, centros de ginástica, artes marciais, defesas pessoais, estúdios de personal training, estúdios de pilates, centros de treinamento funcional, centros de treinamento crossfit, fica autorizado à ocupação de até 50%(cinquenta por cento) da capacidade total do estabelecimento, desde que observados obrigatoriamente os seguintes requisitos e determinações:

I – É obrigatório o uso de máscara adequada, descartável ou não, por todos os frequentadores do estabelecimento, sejam funcionários, colaboradores, alunos, inclusive para o exercício de atividades de musculação e aeróbicas, entre outras, ainda que sejam realizadas em ambiente externo;

II – É vedado o compartilhamento de aparelhos, instrumentos, pesos etc., sem prévia e rigorosa higienização, mediante utilização de álcool 70%, hipoclorito de sódio (solução de 50 ml de água sanitária para 01 (Um litro de água) ou produto destinado para tanto, quanto as mãos do praticante e professor/instrutor por meio de lavagem adequada com água e sabão ou álcool 70%;

III – É obrigatória a utilização de álcool 70% em gel ou líquido pelos frequentadores, para fins de higienização constante, desde a entrada do estabelecimento até o manuseio de instrumentos, toques no chão, paredes, aparelhos e mobiliário.

Artigo 6º Fica autorizado, pelo período de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, o exercício de atividades religiosas representativas presenciais, sendo exigidas as seguintes determinações:

I – É obrigatório o uso de máscaras de maneira adequada (descartáveis ou não) por todos os frequentadores, ainda que sejam realizadas em ambientes externos;

II – É vedado qualquer manifestação que envolva o contato físico entre as pessoas durante o culto ou celebração religiosa.

III – Realização de reiterada higienização do local, antes e após a realização de cada celebração religiosa, incluindo bancos, cadeiras e demais mobiliários;

IV – Respeito à lotação máxima de 50% da capacidade total do local, com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra, sendo necessária a demarcação no chão ou nos bancos;

V – Oferta permanente e de fácil acesso de produtos para higienização das mãos, com água e sabão líquido e/ou álcool em gel/líquido 70% e papel toalha na entrada do local, inclusive com a disponibilização de uma pessoa para promover a higienização e o controle do uso dos materiais;

VI – Diminuição do uso do ar condicionado para climatização de ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01(uma) porta ou 01(uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

VII – Higienização do filtro de ar condicionado, semanalmente, com registro de comprovação caso solicitado pelo agente fiscalizador;

VIII – Evitar, antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, apertos de mãos, abraços, e outras formas de contato físico;

XVII – É vedada a distribuição de materiais impressos (boletins, folhetos, etc.,) antes, durante e após as celebrações religiosas.

Artigo 7º As agências bancárias, seus correspondentes e casas lotéricas deverão adotar medidas de higienização estipuladas pelos órgão saúde, bem como controle de acesso de pessoas ao seu interior, dentre os quais:

I – Disponibilização de álcool em gel/líquido 70% e/ou produtos similares de descontaminação, para utilização pelos consumidores e funcionários, com um responsável pela higienização das mãos dos consumidores na entrada dos estabelecimentos;

II – Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

III – Controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade de atendimento e evitar aglomeração, bem como manter o controle de fluxo de pessoas durante o período de atendimento.

Artigo 9º Descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeita o infrator à aplicação das penalidades administrativas, tais como:

Parágrafo Único - Os órgãos de fiscalização realizarão uma advertência prévia em caso de eventual descumprimento. Caso haja reincidência, serão tomadas as medidas dispostas nos incisos abaixo, sendo resguardado ao infrator o direito a ampla defesa e contraditório, em âmbito administrativo.

I – Suspensão provisória do alvará de funcionamento pelo período de vigência do Decreto;

II – Interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, consumerista, posturas e Defesa Civil, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e Civil para apuração de infrações penais, como os crime de desobediência, desacato, epidemia e infração de medida sanitária preventiva, previstos nos artigos 330,331,267, e 268 do Código Penal respectivamente.

Artigo 10. Será realizada ampla divulgação, todos os dias por meio de propaganda volante, da necessidade de adoção das medidas de distanciamento, uso de mascará e álcool em gel/líquido, para conter a disseminação do Sars-Covid -19.

Artigo 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito do Município de Torixoréu/MT