Dispõe sobre PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação temporária para exercer o cargo de Professor para o exercício do ano letivo de 2021, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2021 e demais providências.

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Lei nº 11.494/07 do FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e a Lei nº 07/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;

Considerando que a melhoria dos indicadores educacionais, ajustada a uma concepção de humanização deverá preponderadamente, constituir o alvo do esforço de todas as unidades de ensino, tanto na esfera individual, como coletiva,

Considerando a importância de garantir o quadro de profissionais nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas para Professores contratados nas unidades escolares da Educação Básica da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação temporária de Professor e AAE - Apoio Administrativo Educacional (contínua e merendeira) nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Barão de Melgaço - MT, para o ano letivo de 2021 e demais providências.

Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, é destinado à seleção de Profissionais para atuar em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo as aulas e/ou salas vagas e cargos de AAE (contínua e merendeira) existentes nas creches municipais e escolas municipais, face à ausência de pessoal efetivo para atender à demanda, mediante Contrato Temporário, com fulcro no Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e bem como a Lei Municipal nº 07/2014 Art. 77 e Legislações correlatas.

§1º - Este Processo Seletivo Simplificado - PSS consistirá em prova de títulos referente à escolaridade e aperfeiçoamento profissional na área da educação.

Art. 3º - Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por:

I - Atribuição de classes e/ou aulas livres, a escolha das aulas e/ou turmas entre os pares, pelos diferentes turnos de funcionamento, conforme quadro de vagas, e formação de turmas e Matriz Curricular, obedecendo à ordem de classificação conforme as pontuações obtidas na contagem de ponto;

II – Jornada de trabalho, do professor contratado compreende o cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para o desenvolvimento do processo didático pedagógico em sala de aula e 10 (dez) horas para horas atividades.

III - Jornada de trabalho, de AAE (contínua e merendeira), efetivo e estabilizado compreende o cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídos em 06 (seis) horas diárias integral.

Art. 4º - Para conduzir os trabalhos de contagem de pontos e proceder à ordem de classificação dos Servidores da rede municipal de ensino, será nomeada pela SME uma Comissão de Atribuição, que será composta pelos seguintes membros:

I – Secretária Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes da SME;

III – 02 (dois) representantes dos Professores;

IV – 02 (dois) representantes dos AAE (contínua e/ou merendeira);

V – 02 (dois) representantes do Sintep Municipal.

Art. 5º - Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aula e regime/jornada de trabalho, a comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – Realizar ciclo de estudo desta Instrução Normativa e demais instrumentos como Portarias e Editais expedidos pela SME, que estabelecem critérios para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de atribuição de classes e/ou aulas referente ao ano letivo de 2021, da rede municipal de ensino.

II – Divulgar as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, Portarias e Editais expedidos pela SME, que contêm todas as informações necessárias ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, referente ao ano letivo de 2021, da rede municipal de ensino.

III – Disponibilizar a ficha de contagem de ponto aos interessados e proceder à análise das documentações apresentadas individualmente, fazer a contagem dos pontos e lavrar ata de encerramento da contagem de ponto constando a lista de classificação final, obedecendo rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor, por ordem decrescente de pontuação e fixar no mural da SME a lista de classificação com as suas respectivas pontuações.

Art. 6º - O servidor inscrito, que se sentir prejudicado, poderá interpor RECURSO mediante solicitação por escrito junto à Comissão de Atribuição, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação da lista de classificação.

§ 1º - A resposta do recurso interposto será analisada pela Comissão de Atribuição e será expedido Parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deferindo ou indeferindo a solicitação.

Art. 7º - De acordo com a LDB Nº 9394 de 20/12/1996, a Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço - MT, oferecerá para o ano de 2021 as seguintes etapas e modalidades de ensino:

1-Educação Infantil (Creche 2 e 3 anos) e (Pré-Escola 4 e 5 anos);

2-Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano;

Art. 8º - O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Professor e AAE (contínua e merendeira) será realizado, para atribuição nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino de Barão de Melgaço-MT.

1ª Etapa: Apresentação de documentos nos dias, horários e local pré-determinados no Edital de Convocação, sendo preenchido o Formulário de contagem de ponto, obedecendo aos critérios constante no Anexo I e II.

§ 1º No quadro, Formação Profissional considera-se a maior graduação e/ou habilitação específica na área da Educação.

2ª Etapa: Análise das Fichas de contagem de pontos pela Comissão de Atribuição e divulgação dos resultados.

3ª Etapa: Processo de Atribuição de classe e/ou aulas com todos os inscritos neste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME. 4ª Etapa: Processo de Atribuição de jornada de trabalho para AAE (contínua e merendeira) com todos os inscritos neste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO), que será realizado em local, data e horário a ser definido pela SME.

Art. 9º - A participação dos candidatos no PSS não implica obrigatoriamente de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de contratação ficando reservado à Secretaria Municipal de Educação, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital, que confere ao exercício letivo de 2021.

Art. 10º - Para a comprovação da formação/títulos, o interessado deverá:

§.1 – Apresentar o Diploma emitido por Instituto de Ensino Superior – IES com curso autorizado ou, na falta deste Atestado de Conclusão de Curso acompanhado do Histórico Escolar, constando data de colação de grau, observando que o prazo de validade para os atestados de Conclusão de Curso será de no máximo 2(dois) anos, a contar da data de colação de grau do curso;

§2 - No caso de que o servidor venha colar grau até 31 de março do ano letivo de 2021 e apresente declaração da Instituição de Ensino Superior e Histórico Escolar, contendo a data de colação de grau deverá ser validada a inscrição com nível superior;

.§3– Para comprovação de titulação (Pós-Graduação/Especialização, Mestrado e Doutorado), admitir-se-á somente mediante a apresentação de fotocópia dos documentos acompanhados do Certificado original, não serão considerados em nenhuma hipótese Declarações/Atestado de Conclusão – não serão aceitas conclusões de módulos de pós-graduação, apenas certificados de conclusão de pós-graduação ou diploma;

.§4- Para comprovação de cursos de atualização pedagógica admitir-se-á somente a apresentação fotocópias dos documentos acompanhados do Certificado original, dos anos de 2018, 2019 e 2020 até a data de inscrição, constando o número de registro, carga horária e conteúdo trabalhado;

Art. 11º - Quando da apuração final da contagem de ponto, ocorrer empate entre os pares: Professor ou AAE (contínua e merendeira) para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios: a) Maior Titulação; b) Maior idade.

Art. 12º - Para participar do PSS, o candidato deve:

1- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2 – Ter no mínimo 18(dezoito) anos completos e menos de 75 (setenta e cinco) anos até o momento da inscrição;

3 - Estar quites com a Justiça Eleitoral;

4 – Se for do sexo masculino, estar quites com o serviço militar;

Art. 13º - Aplica-se esta Normativa a todos os Profissionais inscritos no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2021, para o cargo de Professor e AAE (contínua e merendeira) da rede pública municipal de ensino de Barão de Melgaço - MT.

Art. 14º - O Professor e AAE (contínua e merendeira) contratado temporariamente pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, perceberá subsídios com base na tabela salarial inicial vigente e obedecera as seguintes etapas.

1ª ETAPA – Para candidatos de Contrato temporário sem vínculos remunerados;

2ª ETAPA - Para candidatos a contrato temporário com outro vinculo e ou aposentados, licitamente acumulável.

Art. 15º – Faz parte desta Instrução Normativa os anexos I, II, III e IV.

Art. 16º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2021.

Art. 18º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.

Barão de Melgaço-MT, 12 de janeiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO – I (Professor)

1- FORMAÇÃO PROFISSIONAL		PONTUAÇÃO
a) Pós - graduação	Doutorado na área de educação	80,0 pontos
	Mestrado na área de educação	60,0 pontos
	Especialização na área de educação	30,0 pontos
b) Licenciatura	Licenciatura Plena em Pedagogia	20,0 pontos
c) Licenciatura	Licenciatura Plena Habilitação Específica	15,0 pontos
d) Ensino Médio	Magistério	10,0 pontos
e) Ensino Médio	Propedêutico	05,0 pontos

2- ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA		PONTUAÇÃO
Formação Continuada, Capacitação	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos ( 2018, 2019 e 2020), até a data final da contagem de pontos, onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.

ANEXO – II (Apoio Administrativo Educacional)

1- FORMAÇÃO PROFISSIONAL		PONTUAÇÃO
a) Graduação	Licenciatura Plena	20,0 pontos
b) Ensino Médio	Regular	10,0 pontos
c) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Completo	5,0 pontos
d) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Incompleto	2,0 pontos

1- ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA		PONTUAÇÃO
Formação Continuada, Capacitação	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos ( 2018, 2019 e 2020), até a data final de contagem de pontos, onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE CONTAGEM DE PONTO DE PROFESSOR /2021

1. DADOS PESSOAIS
Nome do servidor (a):
Dt. Nascimento: ____/_____/________. RG.____________Data de Exp.:___/___/_______ CPF: _________________
End:____________________________________ Nº_______ CEP: 78.190.000
Bairro:___________________________Cidade: __________________ MT. Fone res._____________Cel:_________________
Tipo de servidor: ( )Efetivo ( ) Contrato Temporário Matrícula:
2. DADOS SOCIAIS
Possui outro vínculo empregatício? ( )sim ( )não - Caso possua outro vínculo, informe o tipo e a carga horária do vínculo: ( )Público ( )Privado CH:____________
3. DADOS DE CLASSIFICAÇÃO
Unidade de classificação:___________________________ Hab. de classificação: ( )Pedag. em Ed. Infantil ( )pedag. em séries iniciais ( )Outra:________________ Disc.de classificação: ( )Todas em Ed.Iinfantil ( )Todas em séries iniciais ( )Outra:_________________ Mod.de classificação: ( )Educação Infantil ( )Séries Inic. do EF/multiciclo ( )Séries fin.do EF/ multiciclo.
4.0 CRITÉRIOS		TITULAÇÃO	TOTAL DE PONTOS
PÓS-GRADUAÇÃO	( ) Doutorado na área da educação	80,0 pontos
	( ) Mestrado na área da educação	60,0 pontos
	( )Especialização na área da educação	30,0 pontos
GRADUAÇÃO	( )Licenciatura Plena em Pedagogia	20,0 pontos
	( )Licenciatura Plena Habilitação Específica	15,0 pontos
ENSINO MÉDIO	( )CHM – Curso de Habilitação para o Magistério	10,0 pontos
ENSINO MÉDIO	( ) Propedêutico	05 pontos
FORMAÇÃO CONTINUA DA	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos (2017, 2018 e 2019), até a data de atribuição onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os Pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: Máximo 5.0 pontos.
TOTAL DE PONTOS:
Barão de Melgaço-MT, ____/__________________ /2021. ___________________________ Assinatura do Candidato ___________________________ Assinatura da Comissão de Atribuição

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE CONTAGEM DE PONTO DE AAE-APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/2021

1. DADOS PESSOAIS
Nome do servidor (a):
Dt. Nascimento: ___/___/____. RG:____________ Data de Exp.:__/____/____CPF:________________
End:____________________________________ Nº_______ CEP:_______________
Bairro:_______________________________ Cidade: ___________________________
Fone res._______________ Cel:_________________outro telef:__________________
Tipo de servidor: ( )Efetivo ( )Contratado Matrícula:_________________________
2. DADOS DE CLASSIFICAÇÃO
Unidade de classificação:
3.OPÇÃO PARA A FUNÇÃO QUE CONCORRE
APOIO ADMINISTRATIVO
( ) AAE/ LIMPEZA
( ) AAE/ NUTRIÇÃO
4.0 CRITÉRIOS		TITULAÇÃO	T. PONTOS
a) Graduação	Licenciatura Plena	20,0 pontos
b) Ensino Médio	Regular	10,0 pontos
c) Ensino Fundamental	Ensino Fundamental Completo	5,0 pontos
	Ensino Fundamental Incompleto	2,0 pontos
FORMAÇÃO CONTINUADA	Cursos de formação continuada, palestras, minicursos, oficinas e conferências realizados na área da educação, nos últimos três anos (2018, 2019 e 2020), até a data de atribuição onde constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados e nº de registro do certificado. (ofertados por Instituição de Ensino Credenciada pelo MEC – Ministério da Educação, CEE/MT – Conselho Estadual de Educação, Sindicato da Categoria, SME em parceria com Assessoria Pedagógica do município.	Obtém - se os pontos pelo resultado da somatória dos certificados, divididos por 40. Obs.: máximo 5.0 pontos.
FORMAÇÃO ESPECIFICA	Curso de Formação Especifica: Pró Funcionário	5.0 pontos
TOTAL DE PONTOS:
Barão de Melgaço-MT, ____/__________________ /2021. ___________________________ Assinatura do Candidato ___________________________ Assinatura da Comissão de Atribuição