Decreto nº 1.595/2021
18 de Janeiro de 2021
Decreto nº 1.595, de 15 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público na Administração Pública Municipal.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de janeiro de 2021, declarou Estado de calamidade pública no Município de Juara;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos no Município destinados aos pacientes infectados pelo novo coronavírus atualmente tem ocupação de 90%;
CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o aumento expressivo dos casos de Coronavírus bem como dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que o município de Juara é referência regional de atendimento da saúde no Vale do Arinos;
CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.
CONSIDERANDO a continuidade da situação anormal em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, declarado pelo Decreto Municipal nº 1.594 de 14 de Janeiro de 2021 que decretou o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 18 de janeiro de 2021, a Administração Pública Municipal, passará a realizar exclusivamente atividades internas, não havendo atendimento ao público, por prazo indeterminado em razão da decretação da Calamidade Pública, conforme Decreto 1.594/2021. O horário do trabalho interno será 08:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos, entre outras cujo funcionamento for indispensável ou essencial, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, poderão exercer atividades emergências fora dos horários previstos, mediante organização do Secretário da pasta.
§ 1º O Setor de Cadastro e Tributação e o Departamento de Licitação estarão atendendo remotamente, via online, por e-mail, e ainda por telefone de plantão, caso o contribuinte necessite do atendimento presencial, será por agendamento, via e-mail ou telefone:
I- email: tributacao@juara.mt.gov.br; licitacao@juara.mt.gov.br;
II- telefone: (66) 3556.9400.
§ 2º O setor de ISSQN e PROCON, estarão atendendo remotamente, via online, por email, por telefone de plantão, caso o contribuinte necessite do atendimento presencial, será por agendamento, via-mail, telefone;
I- fiscalizacao@juara.mt.gov.br; proconmunicipal@juara.mt.gov.br; issqn@juara.mt.gov.br;
II- telefone: (66) 3556.2293 e 3556.4499.
§ 3º Fica recomendado às Secretarias Municipais que adotem sistema de revezamento de servidores com a finalidade de evitar aglomerações nos locais de trabalho, de forma a garantir o funcionamento dos serviços essenciais e indispensáveis.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 1.539, de 14 de agosto de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de janeiro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município