TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL AO CONTRATO Nº 79/2017

Aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, na Prefeitura Municipal, foi celebrado o presente Termo de Rescisão Contratual ao Contrato nº 79/2017,contendo três Termos Aditivos,tendo como partes: de um lado a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.788/0001-31, situada à Avenida Mato Grosso, Nº 221, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 11505974 SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº. 842.810.061-68, residente e domiciliado a Avenida Cáceres, nº 23, Centro, na cidade de Reserva do Cabaçal – MT, CEP: 78.265-000, doravante denominadas de “CONTRATANTE”, e de outro lado à empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL-LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº 11.499.448/0001-18, situada à Rua Artur Francisco Xavier, n° 555, Sala 02 - Centro, CEP 78.260-000, na cidade de Araputanga – MT, representada neste ato pelo seu Sócio, Sr. Maurício Francisco Sales e/ou por sua representante legal senhora Daiane Ribeiro da Silva doravante denominada "CONTRATADA". O presente CONTRATO, resultante do Convite nº 02/2017 para a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria no envio das informações relativas ao APLIC a serem enviadas ao TCE/MT Orçamentos, Carga Inicial, Carga Mensal, Cargas Especiais (PPA, LDO e LOA), Contas de Governo e Cargas de Envio Imediato.

01.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO 01.1– Este Termo de Rescisão Contratual se fundamenta nas disposições consubstanciadas no referido Contrato, conforme determina a Cláusula Décima Segunda, e ainda:

Dos motivos do distrato

DEVER DE PROBIDADE

É o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do Administrador Público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos Administrados, quer em favor da própria Administração.

O Administrador probo não deve cometer favorecimento, cabendo-lhe optar sempre pelo que melhor servir à Administração Pública. Há de escolher, por exemplo, o particular que melhores condições oferecem para contratação. Deverá ser honesto.

No caso em tela, esse dever deixou de ser observado, haja vista existir vários contratos na administração anterior com os mesmos objetos, alto preço contratado, o superfaturamento dos valores contratados, muito superior ao existente no mercado.

DO PODER – DEVER DE AGIR

Os poderes Administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência:

(1ª) São elas irrenunciáveis; e

(2ª) Devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. Desse modo, impõe-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, porque, o reflexo desta atinge, em última instância, a coletividade, esta, a real destinatária de tais Poderes.

DA LEGALIDADE

Toda e qualquer atividade Administrativa deve ser autorizado por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

A norma contida no Artigo 37 caputs da Constituição Federal estabelecem que o princípio da legalidade deverá ser obedecido pela Administração Pública.

“Administrar é aplicar a lei de ofício” - SEABRA Fagundes.

No caso concreto, feriu-se de morte este princípio da legalidade. Desde o seu nascedouro a licitação na modalidade convite e contrato desrespeitou o princípio da legalidade, uma vez que existem vários contratos firmados na administração anterior com o mesmo objeto.

Não há formalização do referido termo aditivo de prazo, ou seja, só consta no mesmo a assinatura do prefeito, assessor jurídico e testemunhas. Não consta assinatura do representante da Líder. Portanto ele é inexistente para o município de Reserva do Cabaçal.

NA EXECUÇÃO DO CONTRATO VERIFICA-SE QUE:

Não existe relatório circunstanciado de atividades, conforme determinado nas disposições editalíssimas e contratuais;

Não há atestado de recebimento dos serviços nas notas fiscais;

Não há relatório de acompanhamento e fiscalização/ art.67da Lei 8666/93;

Todos os empenhos foram realizados a posteriori, ou seja, no final de cada mês, após a prestação dos serviços;

A ilegalidade acima referida também encontra guarida na Lei 4.717 de 29 de junho de 1965 que assim prescreve:

(...)

Artigo 2°: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

Incompetência;

Vicio de forma;

Ilegalidade do objeto;

Inexistência dos motivos;

Desvio de finalidade.

Parágrafo único: Para conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

O vício de forma consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. Regulamento ou outro ato normativo;

A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

O desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Do todo exposto restou provado que a contratação e o terceiro termo aditivo do contrato n° 79/2017, entre o município de Reserva do Cabaçal e a Empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL-LTDA, referente à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de APLIC, PPA, LDO, LOA afins, está eivada de vicio de legalidade.

DA MORALIDADE

O princípio da moralidade impõe que o Administrador Público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.

O artigo 37 da constituição Federal também a ele se referiu expressamente, e pode- se dizer que foi bem aceito no seio da coletividade já sufocada pela obrigação de ter assistido as demandas dos maus Administradores, frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando para último plano os preceitos morais de que não deveriam afastar-se.

Embora o conteúdo da moralidade seja diverso da legalidade, o fato é que aquele está normalmente associado a este. Em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta a lei e aí violará, ipso facto, o princípio da legalidade. Em outras, residirá no tratamento discricionário, positivo ou negativo, dispensável ao administrado; nesse caso, vulnerado estará também o princípio da impessoalidade, requisito, em última análise, da legalidade da conduta administrativa.

O que se denota do contrato nº 79/ 2017 é que tais princípios foram inobservados. Uma vez que o contrato é imoral, ilegal e tem caráter de pessoalidade.

A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37 Cf), de modo que, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua rescisão para o fim de restaurar a legalidade malferida. Não é possível, em princípio, conciliar a exigência da legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá-lo no mundo jurídico produzindo normalmente seus efeitos; tal omissão ofende literalmente o princípio da legalidade. Se o ato é contaminado por vicio de legalidade o administrador deve realmente anulá-lo. Consagrado no artigo 53 da lei 9784/99 que assim expressa: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

QUEM PODE INVALIDAR

Além do judiciário, a Administração pode invalidar seus próprios atos. Dotada do poder de autotutela, não somente pode, mas também deve fazer, expungindo ato que, embora proveniente da manifestação de vontade de algum de seus agentes, contém vicio de legalidade.

Essa dupla via de invalidação (Judiciário e administração), já mereceu consagração junto ao Supremo Tribunal Federal em suas conhecidas súmulas, as de números 346 e 473.

- Súmula 346- A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

- Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.01 – Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

Dessa forma fica rescindido esse contrato por interesse público, a bem da administração pública.

03.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FORO

03.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de Araputanga-MT, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Rescisão Contratual, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 04 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal

Distratante

LIDER CONSULTORIA E ASESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ nº 11.499.448/0001-18

Distratada

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: