DECRETO MUNICIPAL 002/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021, e dá outras providências.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Nova Maringá/MT será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de Janeiro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal