DECRETO MUNICIPAL Nº DE 1.471 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, COM VISTAS À DIMINUIÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas, visando a prevenção e a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Ordinária estadual - 11110/2020 - que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 6.341, em 17 de abril de 2020, em cujo bojo restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a continuidade da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a segunda onda da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e a necessidade de normatizar a atuação dos profissionais de Saúde, Segurança Pública e aréas afins, mediante o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a elevação do número de novos casos Positivos notificados no Município de Santa Terezinha e em seus Municípios limítrofes, inclusive com novos óbitos;

CONSIDERANDO que os municípios referência em regulação de casos graves, que são: Confresa, Barra do Garças e Cuiabá, estão com suas unidades de saúde a beira do colapso;

D E C R E T A:

Art. 1º – No âmbito do setor público e privado do Município de Santa Terezinha, ficam suspensas, por prazo indeterminado, contando da entrada em vigor deste Decreto, as atividades de eventos e similares e as festas em ambientes privados ou públicos.

II – Fica vedada a realização de atividades que ocasionem aglomeração em qualquer espaço público, tais como: praças, passeios públicos, canteiro central, praias e outros.

CAPÍTULO I

DAS DEMAIS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 2º - Durante a vigência deste Decreto, as atividades de bares, restaurantes, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas, mercearias e similares deverão adotar os seguintes requisitos de determinações para o seu funcionamento.

I - O horário de atendimento fica restrito de segunda a quinta-feira das 06h00min até as 22h30min, com tolerância de 30 minutos; e de sexta, sábado, domingo, véspera de feriado e feriado, o horário de funcionamento ficará prorrogado até 23h30min, com a mesma tolerância de 30 minutos acima mencionada;

II - Deverá haver redução da lotação de clientes do estabelecimento e na parte externa de no máximo 30% (cinquenta por cento) de sua capacidade, de modo que seja possível uma separação mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as mesas;

III – Obrigatoriedade do uso da máscara de maneira adequada, por todos os frequentadores do estabelecimento, sendo permitida a sua retirada unicamente para beber e se alimentar;

IV – Para o controle e fiscalização dos órgãos competentes da administração pública municipal, recomenda-se

que os consumidores dos estabelecimentos citados no caput desse artigo mantenham a máscara visível, enquanto estiverem se alimentando;

V – Obrigatoriedade de disponibilização de um lavatório com sabão líquido e papel toalha na entrada do estabelecimento, ou pelo menos, de álcool em gel ou líquido na concentração de 70% (setenta por cento), bem como em todas as mesas e pontos estratégicos;

VI – Vedação de qualquer contato físico dentro do estabelecimento.

VII – Necessidade de separação de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas, com limite de 04 (quatro) pessoas por mesa e/ou 06 (seis) pessoas devido à junção de mesas;

VIII – Disponibilização de um funcionário para controle e acesso do estabelecimento, com o objetivo de evitar aglomerações;

Art. 3º. No que tange aos supermercados, minimercados, açougues, hortifrútis, padarias, lanchonetes, sorveterias, lojas e afins, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), fica estabelecido que:

I – As atividades mencionadas acima, na sede do Município de Santa Terezinha, Agrovila do PA Porto Velho, Comunidade Paulista do Araguaia, Antônio Rosa e Lago Grande, deverão reforçar as boas práticas e os procedimentos de higienização, bem como garantir as condutas adequadas de higiene pessoal e o controle da saúde dos trabalhadores e estabelecer medidas de atendimento seguro ao cliente;

II – Utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre clientes

para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento;

III – Limitação da entrada de clientes nos estabelecimentos comerciais para que não haja aglomerações e seja possível manter a distância mínima de segurança de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes, exigindo-se o uso de máscara e higienização obrigatória das mãos com álcool 70% (setenta por cento);

IV – Execução da desinfecção obrigatória dos carrinhos e cestas imediatamente, antes e depois do contato com o cliente, e de forma frequente quando não estiverem em uso;

V – Disponibilização permanente dos seguintes itens necessários para higienização das mãos:

a) lavatório com água potável corrente;

b) sabonete líquido;

c) toalhas de papel;

d) lixeira para descarte; e

e) dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos destinados à higienização das mãos de trabalhadores e clientes.

VI – Adoção de medidas para que seja possível manter distanciamento mínimo de segurança de 1,5m (um metro e meio) entre os trabalhadores;

VII – Utilização de faixas ou marcações para limitar a distância mínima 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o trabalhador, em setores onde a verbalização é essencial, como açougue, frios e fatiados, padarias, caixas e outros;

VIII – Execução da desinfecção frequente entre o uso, com álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens tocados com frequência;

IX – Fornecimento de máscara facial a todos os trabalhadores para utilização em tempo integral, bem como orientação constante sobre o uso correto;

X – Manter a obrigatoriedade do uso de máscaras, lavagem das mãos e álcool 70% (setenta por cento) pelos funcionários e clientes em restaurantes, panificadoras, padarias, sorveterias, lanchonetes e quaisquer outros estabelecimentos que forneçam alimentos para consumo in loco, principalmente onde há consumo do tipo selfservice ou auto atendimento;

Art. 4º - Fica autorizado o exercício de atividades religiosas presenciais, sendo exigidas as seguintes determinações:

I – É obrigatório o uso de máscaras de maneira adequada (descartáveis ou não) por todos os frequentadores, ainda que as atividades religiosas sejam realizadas em ambientes externos;

II – Realizar a ampla divulgação entre o segmento religioso representado, das medidas profiláticas a serem adotadas para possibilitar a segurança dos frequentadores, bem como a continuidade do exercício da atividade religiosa desenvolvida;

III – Dar ampla publicidade à população em geral, pelos mais diversificados meios de comunicação e estratégias internas, das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

IV – Realização reiterada da higienização do local, antes e após a realização de cada celebração religiosa, incluindo bancos, cadeiras e demais mobiliários;

V – Respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra, sendo necessária a demarcação no chão ou nos bancos;

VI – Oferta permanente e de fácil acesso de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel/líquido 70% (setenta por cento) e papel toalha na entrada do local, inclusive com a disponibilização de uma pessoa para promover a higienização e o controle do uso dos materiais;

VII – Controle do quantitativo de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

IX – Os designados para realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras, mesmo que artesanais;

X – Evitar, antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI – Comunicar imediatamente às autoridades sanitárias as hipóteses de descumprimento das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

Art. 5º - As agências bancárias, seus correspondentes e as casas lotéricas deverão adotar medidas de higienização estipuladas pelos órgãos sanitários e de saúde, bem como o controle de acesso de pessoas ao seu interior, dentre as quais:

I – Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra nas filas;

II – Disponibilização de álcool em gel/líquido 70% (setenta por cento) e/ou produtos similares de descontaminação, para utilização pelos consumidores e funcionários, com um responsável pela higienização das mãos dos consumidores na entrada do estabelecimento;

III – Uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral;

IV – Ampliação da frequência da limpeza do espaço interno e de circulação de pessoas, no intervalo de cada hora;

VI – Controlar o acesso de pessoas nas portas de entrada, por meio da utilização de senhas ou outro meio eficaz, de modo a respeitar o limite da capacidade de atendimento e evitar aglomeração, bem como manter o controle do fluxo de pessoas durante o período de atendimento.

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O

ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Art. 6º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeita o infrator à aplicação das penalidades administrativas, tais como:

I – Suspensão provisória do Alvará de funcionamento pelo período de vigência do Decreto;

II – Interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, consumerista, posturas e Defesa Civil, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e Civil para apuração de infrações penais, como os crimes de desobediência, desacato, e infração de medida sanitária preventiva, previstos nos artigos 267, 268, 330 e 331 do Código Penal.

Parágrafo Único. Os órgãos de fiscalização aplicarão uma advertência prévia em caso de eventual descumprimento, e na hipótese de reincidência, serão tomadas as medidas dispostas nos incisos acima, sendo resguardado ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório em âmbito administrativo.

CAPÍTULO III

DA NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais devem promover campanhas de conscientização sobre o uso de máscaras e distanciamento entre clientes divulgando as medidas veiculadas em portaria(s) do Ministério da Saúde - MS e Secretaria de Estado da Saúde - SES que disponham sobre as orientações gerais

a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), dentre as quais:

I – Afixação de cartazes de orientação aos trabalhadores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus;

II – Intensificação das orientações de isolamento social por meio de propaganda nos meios de comunicação;

Art. 8º - Ficam suspensas no âmbito do Município de Santa Terezinha, as aulas presenciais, de acordo com o calendário e determinações da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC-MT, podendo ser alterado ou melhor especificada a qualquer momento por outro ato do Executivo.

Art. 9º – As medidas restritivas e de controle sanitário para combate ao covid-19 disposto neste Decreto, desde já, fica estendido aos demais estabelecimentos privados não mencionados neste Decreto, sendo obrigatório as seguintes medidas:

a) lavatório com água potável corrente e sabonete líquido ou álcool gel na proporção de 70% (setenta por cento); b) uso de mascara (descartável ou não); c) organização de acesso e controle ao ambiente interno do estabelecimento;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Terezinha-MT, 15 de janeiro de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL