Rescisão unilateral - Procedimento licitatório 55/2015 – Pregão Presencial 44/2015

O Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas as quais lhes são inerentes, ora representada pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI., equiparado a pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista a necessidade da Administração Pública municipal em contratar a prestação de serviços de conserto, montagem e troca de pneus para uso pelas diversas Secretarias junto ao Município de Querência/MT, viabilizando assim a prestação dos serviços públicos inerentes a sua atividade, abriu-se procedimento licitatório cuja finalidade visava contratar empresa hábil a tal desiderato.

Destarte, mediante a constatação, a época, da necessidade de contratar serviços de conserto, montagem e troca de pneus para uso pelas diversas Secretarias junto a este Município e tendo em vista o mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal[1], que determina, salvo as hipóteses previamente autorizadas, a realização de procedimento licitatório para contratar com o poder público, propiciando assim a efetivação dos princípios inerentes a Administração Pública, tais como: impessoalidade, publicidade, eficiência dentre outros, inseridos no âmbito do regime jurídico administrativo, os quais impõem ao poder público uma atuação pautada no trato igualitário para com aqueles que pretender contratar junto à Administração Pública municipal, propiciando, em contrapartida, o alcance da melhor proposta pelo poder público, na medida em que, possibilita a concorrência entre os licitantes, vindo ao encontro da normatização relativa ao procedimento licitatório, inserido, ao menos no que toca a normatização geral de licitações e contratos, na lei nacional de n° 8.666/93, notadamente, no exposto em seu artigo terceiro, que delimita os princípios inerentes ao procedimento administrativo licitatório, conforme se denota de sua redação abaixo transcrita:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse sentido, o Município de Querência, representado pela Prefeitura Municipal de Querência abriu, por intermédio da comissão permanente de licitação, constituída pela portaria de n° 001/2015, de 05 de janeiro de 2015, procedimento licitatório visando à contratação empresa responsável pela prestação de serviços de conserto, montagem e troca de pneus, tendo o aviso de licitação sido publicado no dia 21 de maio de 2015, no diário municipal de Querência/MT e no diário oficial do estado de Mato Grosso, conforme extratos juntados aos autos, dando assim eficácia ao ato administrativo, e viabilizando, consequentemente, a anuência daqueles que, por ventura, tivessem o interesse de contratar junto ao poder público, vindo, em momento posterior, a participar do procedimento licitatório em análise.

Desse modo, uma vez aberto o procedimento licitatório, fora estipulado que a sessão para classificação e julgamento das propostas de habilitação e preço se daria no dia 11 de junho de 2015, em respeito ao prazo mínimo estipulado pela lei 10.520/02[2], o qual impõe o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis na modalidade licitatória em questão, tendo por tipo licitatório o menor preço, conforme determina a lei supramencionada.

Assim, após transcorrido o lapso temporal necessário aos licitantes interessados para apresentarem suas propostas, foi aberta sessão de classificação e julgamento no dia 11 de junho de 2015, conforme previsto no instrumento convocatório previamente publicado vindo, ao término do procedimento licitatório a se sagrar vencedora de 11 (onze) lotes o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI., equiparado a pessoa jurídica de direito privado, sendo, por conseguinte, lavrado em ata de reunião de abertura e julgamento tais circunstancias, as quais imprimem presunção de veracidade aos fatos nela declarados.

Destarte, após o término da sessão de classificação e julgamento, do qual teve dois vencedores, dentre eles o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI., vindo ao término do procedimento administrativo licitatório a ser publicado o aviso de resultado no dia 12 de junho de 2015, cujo montante referente à ata de registro de preço assinado pelo Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI., e o Município de Querência/MT contabiliza o valor de 116.600,00 R$ (cento e dezesseis mil seiscentos reais), não havendo, em contrapartida, interposição e recurso, conforme declaração acostada aos autos prestada pelo presidente da comissão de licitação permanente e pregoeiro do procedimento, motivo pelo qual, no dia 16 de junho de 2015 procedeu-se a adjudicação e homologação do procedimento pelo agente político encarregado de tal mister, o Sr.Gilmar Reinoldo Wentz, prefeito à época da realização do procedimento, vinculando assim o objeto licitatório as empresas vencedoras, de modo que, caso houvesse a efetiva contratação dos serviços, esta deveria ser realizada junto as empresas vencedoras do procedimento licitatório, dentre elas a do Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI, enquanto equiparado a pessoa jurídica de direito privado vencedora parcial do certame, bem como, com a homologação, atestando que o procedimento perfilhado no certame realizou-se de maneira escorreita.

Consequentemente, e levando-se em conta a ordem classificatória do procedimento licitatório, foi, em momento posterior, no dia 17 de junho de 2015, assinado a respectiva ata de registro de preço entre o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI, equiparado a pessoa jurídica de direito privado , e a Administração Pública local, entidade integrante da Administração pública direta, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, estabelecendo assim as cláusulas contratuais que viriam disciplinar a relação jurídica entre as partes, sem excluir, todavia, a normatização constante nos demais diplomas normativos que regulamentam a matéria, notadamente, na lei geral de licitação e contratos, consubstanciada na lei 8.666/93, e nos demais diplomas correlatos.

Nesse ínterim, tendo em vista que a vigência da ata de registro de preço tem duração de 12 meses, conforme cláusula 15.6 prevista no instrumento convocatório, a Administração Pública municipal, visando atender as suas necessidades e após realizar procedimento licitatório, solicitou junto ao o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI a prestação dos serviços previamente licitados, dos quais fora ele vencedor, conforme consta na ata de registro de preço, no entanto, quando da solicitação da prestação dos serviços um dos representantes da Prefeitura Municipal foi informado pelo Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI, que não prestaria mais os serviços pactuados, em total afronta as cláusulas constantes no instrumento convocatório e na ata de registro de preço pactuada entre as partes, a vista disto e levando-se em conta o artigo 79, inciso I da lei geral de licitações e contratos abaixo transcrito, a Administraçao Pública municipal vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato pactuado com o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI, na medida em que, este não esta cumprindo com suas obrigações.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente a ata de registro de preço firmada entre o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI, e o Município de Querência, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência, com fulcro nas cláusulas editalícieas prevista no instrumento convocatório, bem como, na ata de registro de preço firmada entre as partes, as quais preveem cláusulas autorizativas para tal fim, cujo teor o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI se obrigou quando da sua celebração, tendo tal medida fundamento nas cláusulas exorbitantes titularizadas pelo poder público, as quais lhe concedem “poderes especiais” frente aos particulares, colocando-o em posição de verticalidade ante aos particulares, na medida em que, visa à satisfação do interesse público, motivo pelo qual, se faz necessário a concessão de prerrogativas perante os particulares, para a consecução de tais fins, os quais não podem ficar a mercê de interesses privados, notadamente, quando estes atuam de forma displicente e desidioso frente as suas obrigações previamente pactuadas.

Diante de todo o exposto requeiro que:

a) Seja intimado o Sr. Luiz Adelino Quiele – MEI pela via postal com A.R, para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 87, §2 da Lei 8.666/93, o qual estipula o prazo de 5 (cinco) dias para que o contratado ofereça resposta e/ou recurso a respeito da medida adotada;

b) Ademais, publique-se a referida rescisão nos diários oficiais dos municípios e do estado de Mato Grosso, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

c) Fica a empresa isenta de eventuais sanções administrativas;

d) Após transcorrido o procedimento acima assinalado e tendo encerrado a vigência da presente relação jurídica obrigacional, proceda-se ao chamamento, na ordem classificatória, do segundo colocado para que, em querendo, contrate com o poder público no preço ofertado pelo primeiro colocado ou no preço por este ofertado quando da sessão de classificação e julgamento, caso denegatório todas as tentativas de contratar com as empresas na ordem classificatória, proceda-se ao setor de contabilidade para realizar dotação orçamentária hábil, mediante desvinculação dos valores aqui vinculados, para a realização de novo procedimento licitatório a se realizar conforme os ditames da lei 10.520/02 e 8.666/93.

Querência/MT - 28 de setembro de 2015.

NORTON MUSSALAN FERREIRA

ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[2] Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;