Decisão de anulação de processo Licitatório em razão de vícios de legalidade.

O Prefeito em exercício do Município de Nova Guarita- MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o apontamento através do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município onde restou demonstrado forte vicio de legalidade do certame supra referido, e com vista ao interesse da Administração Pública,

RESOLVE:

ANULAR o processo licitatório nº 694/2020, Pregão Presencial 026/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para realizar a coleta de lixo e prestação de serviços de limpeza e conservação em atendimento as secretarias municipais de Administração, Assistência Social, Obras e Agricultura, Saúde, Educação Desporto e Lazer no município de Nova Guarita – MT.

O ato de anulação está previsto no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Fundamental observar também, o equívoco de interpretação do disposto no item 8.2 do edital. Observa-se que a interpretação adequada é sobre a quantidade de Licitantes (até o máximo de 3) com propostas de até 10% (dez por cento) do valor máximo e não de seus respectivos valores.

A lei 10.520/02 se posiciona a respeito das propostas com valor de 10% acima da menor proposta da seguinte forma:

Art 4º. (...) IX - Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Logo, observa-se que não foi o que ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, tendo em vista a autotutela dos atos da administração pública, vez que, apontados forte vicio de legalidade, objeto de análise durante os trâmites do recurso, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, tendo se verificado vícios na execução do ato convocatório, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista descumprimento do Art 4º Inc. IX da Lei 10.520/02.

E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após transcorrido e julgado o prazo proceda-se à abertura de novo processo licitatório.

Nova Guarita - MT, 18 de Janeiro de 2021.

Moacir Jacó Talini

Prefeito em Exercício