DECRETO Nº 063/2021

“Nomeia para responder pela Controladoria Interna do Município e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal d e Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofalo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n.° 166/2019, decidiu pela Exoneração do servidor Robison Junio Alves dos Santos, com base no art. 019, inciso I, i, art. 113 inciso IX, art. 131 incisos I e IV, da Lei Complementar n.° 001/2002;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade das funções do Controlador Interno, haja vista que tal profissional é representante do Tribunal;

CONSIDERANDO que não há possibilidade de convocação do segundo colocado no concurso público realizado pelo profissional em apreço, nem mesmo a realização de Concurso Público em decorrência da pandemia;

DECRETA:

Art. 1º. – Nomeia a Srª. Josieli Froes Briancini para responder pela Controladoria Interna do Município até a realização de Concurso Público neste sentido.

Art. 2º. – Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, em 18 de janeiro de 2021.

Marilda Garofalo Sperandio

Prefeita Municipal