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Pref. Carlinda

LEI Nº 1.259/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica estabelecido de acordo com Art.3º da Portaria Nº 477 de 12/01/2021 (D.O.U. 13/01/2021), que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, será de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais).

Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.

Parágrafo Único: Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de:

I - R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (Um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco); Parágrafo Único: A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 18 de janeiro de 2.021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2020

5,45

em fevereiro de 2020

5,25

em março de 2020

5,07

em abril de 2020

4,88

em maio de 2020

5,12

em junho de 2020

5,39

em julho de 2020

5,07

em agosto de 2020

4,61

em setembro de 2020

4,23

em outubro de 2020

3,34

em novembro de 2020

2,42

em dezembro de 2020

1,46