DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O ARTIGO 45, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - A taxa do Alvará 2021 “Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária”, para o Exercício Financeiro de 2021. Será lançado dia 15 de janeiro e disponibilizado no site da Prefeitura www.pocone.mt.gov.br para Cadastro Mobiliário do Contribuinte ativo no Sistema Tributário,

Artigo 2º - As atividades de Extração de Minérios (Mineradoras) deverão protocolar toda documentação atualizada no Setor de Tributos, assim como, qualquer nova solicitação de inscrição no cadastro mobiliário.

Artigo 3º - Para os MEI (Micro Empreendedor Individual) será cobrada uma taxa de serviço no valor de 01(uma) UPFM, por serem isentos pela Lei Federal nº 123/2006,

Artigo 4º - O cartão do Alvará será entregue no Setor de Tributos somente 48 horas após o pagamento, salvo os casos de extrema urgência mediante apresentação do comprovante de pagamento.

Artigo 5º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária será no dia 30 de março de 2021.

Artigo 6º - O valor atual da UPFM/MT para 2021 ficará no valor de R$ 145,58, tendo o mesmo acréscimo do ano de 2020.

Artigo 7º - Não será concedida Licença de Alvará e Funcionamento para Pessoa Física, exceto os que desenvolvem atividade de AUTONÔMOS LIBERAIS.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 13 de Janeiro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé