PARECER JURÍDICO – 162/2021

Ementa:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 02/2021 - CHAMADA PÚBLICA Nº. 37/2020. CONTRATAÇÃO DE BANCO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO/RECEBIMENTO DE TRIBUTOS/TAXAS E CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, E AGENTES ARRECADADORES, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DIGITAL DE VALORES ARRECADADOS.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Trata-se de solicitação de parecer jurídico referente à análise do edital da licitação na modalidade de Chamamento ao Público –nº 001/2021, o qual tem como objeto a prestação de serviço bancários de arrecadação/recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com código de barras padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados.

Verificando a documentação, consta nos autos a solicitação do setor responsável, a dotação orçamentaria, autorização da gestora, o aviso de licitação, edital com suas especificações, o termo de referência, e minuta de contrato.

Assim, elaborado os referidos documentos estes foram encaminhados para análise jurídica, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que determina a necessidade de prévia análise da Assessoria Jurídica das minutas de editais, contratos, convênios e similares, conforme exposto a seguir:

Art. 38. (...)

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Eram essas as considerações iniciais, passamos ao parecer.

II – DO PARECER JURÍDICO

Primeiramente destaco que a presente análise leva em conta apenas os aspectos formais do ato convocatório que será disponibilizado aos interessados, no contrato, os quais são submetidos à exame em respeito aos preceitos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, estando excluído da presente análise qualquer ponto que envolva as escolhas administrativas de conveniência e oportunidade, assim como as de caráter técnico e econômico.

Esclareço também que o parecer jurídico é ato de natureza opinativa, não vinculando o gestor, o qual deve tomar a decisão que lhe parecer mais adequada, oportuna e conveniente ao interesse público.

Feita essa observação, cumpre dizer que a licitação, por força de dispositivos constitucionais (XXI, art. 37, CF/88) e infraconstitucional (art. 2º da Lei nº 8.666/93), é regra para a Administração Pública, que deve escolher seus fornecedores ou prestador de serviços mediante prévio processo seletivo, assegurando condições de igualdade para as pessoas que do certame queiram participar.

Há que se ter em mente que, o art. 22 da Lei Federal de nº 8.666/93 estabelece diversas modalidades de licitação. No seu art.: 25 estabelece as formas de inexigibilidade da licitação. Ver-se que a modalidade escolhida foi a inexigibilidade de licitação por se enquadrar no art.: 25, I da lei 8.666/93.

Salienta-se que a modalidade escolhida não é a adequada para a contratação, conforme decisão do TCU no qual esclarece em seu acórdão nº. 1940/2015, vejamos:

“O TCU entende que pode ser feita a contratação direta dos Bancos Oficiais, bem como pode haver licitação, aberta a instituições públicas ou privadas, na modalidade Pregão.

9.3.2.3. Havendo interesse de a Administração Pública Federal promover prévio procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, com a previsão de contraprestação pecuniária por parte da contratada, deverá a contratante, além de franquear acesso ao certame tanto das instituições financeiras públicas como das privadas, adotar as seguintes medidas:

(...)

b) realizar licitação na modalidade pregão, prevista na Lei 10.520/2001, preferencialmente sob forma eletrônica, conforme exige o artigo 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, tendo por base critério “maior preço”, em homenagem ao princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal e da seleção proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inserto no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993;”

Desta forma, seguindo a orientação do TCU opino pela realização da modalidade de pregão para a contratação de prestação de serviço bancários de arrecadação/recebimento de tributos/taxas e contas de serviços públicos com código de barras padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, entende-se não ser a modalidade de inexigibilidade mais adequada para a contratação pretendida, orienta-se que seja realizado o certame por meio do processo licitatório de pregão, desta forma opino pela não realização do certame na modalidade de inexigibilidade por meio de chamamento ao público.

É o parecer, salvo melhor juízo.

RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 15 DE Janeiro DE 2021.

Robissânia da Silva Felix

Assessora Jurídica