MESA DIRETORA DA CÂMARA

Bienio 93/94

Presidente - ROSEMIR FERREIRA DE SOUZA - PDT

Vice-presidente - DEÜSIMAR CARMO CÂNDIDO - PDT

1° Secretário - EDÏNON OLIVEIRA - PFL

2° Secretário - JOSÉ UMÁRCIO - PFL

Vereadores:

ANTÓNIO CAMELO NETO - PDT

CÍCERO GONZAGA - PFL

HELENA ROBERTO - PDT

ATAIDES SANTIN - PMDB

MANOEL PINTO - PDT

PREAMBULO

Nós, Vereadores Constituintes, legítimos representantes do povo, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, sob a égide duradoura da liberdade, da segurança, do bem-estar social, do desenvolvimento, da igualidade, da harmonia, da justiça e da democracia, comprometidos na solução pacífica das controvérsias da governabilidade, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA.

TITULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º - O Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º- O território do Município poderá ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 4° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto as sedes de distritos têm a categoria de vila.

Art. 5º - Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 6º - A Bandeira, o Brasão e o Hino são símbolos representativos da cultura e da história do Município.

TITULO 11

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 7º - Compete ao Município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local;

II. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei orgânica e a legislação estadual pertinente;

V. Instituir a guarda municipal destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei;

VI. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) Abastecimento de água e esgoto sanitário;

b) Mercados, feiras e matadouros locais;

c) Cemitérios e serviços funerários;

d) Iluminação pública;

e) Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

VII. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estaduais;

X. Promover a cultura e a recreação;

XI. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanais;

XII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII. Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei municipal;

XIV. Realizar programa-a de apoio às práticas desportivas;

XV. Realizar programas de alfabetização;

XVI. Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XVII. Estabelecer normas de edificações, loteamentos, de arrumamentos e de zoneamentos urbanos, bem como os limites urbanos convenientes à ordenação de seu território;

XVIII. Elaborar e executar o plano diretor;

XIX. Executar obras de:

a) Abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) Drenagem pluvial;

c) Construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

d) Construção e conservação de estradas vicinais;

e) Edificação e conservação de prédios públicos municipais.

XX. Fixar:

a) Tarifas de Serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;

b) Horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XXI. Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII. Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII. Conceder licença para:

a) Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) Exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) Prestação de serviços de táxis.

XXIV. Estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços públicos;

XXV. Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas Leis e regulamentos.

Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercido das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TITULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previsto nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SESSAO I

CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10º - Poder Legislativo é exercido pelos Câmaras Municipais, compostas de Vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo Único - Cada legislatura teia a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 11º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

I. Para os primeiros 1O mil habitantes, o número de Vereadores será de 9 (nove), acrescentando-se vagas, conforme dispõe o Art. 182, Parágrafo Único, da Constituição Estadual;

II. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto BrasiLeiro de Geografia e Estatístico -IBGE;

III. O número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eLeições;

IV. A Mesa da Câmara enviara ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.

Art. 12º - Salvo disposição em contrato desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SECAO II

DA POSSE

Art. 13º - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene, às 1O,OO (dez) horas do dia O1 de Janeiro, para início de Legislatura e para a posse dos Vereadores e da Mesa Diretora eLeita.

§ 1º - Sob a Presidência do Vereador mais votado, ou do que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, nesta ordem, todos os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente declarar solenemente, repetidos pelos demais, o seguinte compromisso.

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.

§ 3° - No ato da posse, os Vereadores deverão descompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livros próprios, e divulgadas para o conhecimento público.

SEÇÂO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14º - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) À saúde, à assistência social e á proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;

b) À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

c) A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;

d) A abertura de meios de acesso á cultura, à educação e á ciência;

e) Á proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) Ao incentivo a industria e ao comércio;

g) À criação de distritos industriais;

h) Ao fomento da produção agropecuária e â organização do abastecimento alimentar;

i) Á promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

j) Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

k) Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

l) Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o transito;

m) À cooperação com a união e o estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar federal;

n) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

o) Às políticas públicas do município.

II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anexos fiscais e a remissão de dívidas;

III. Orçamentos anuais, planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V. Concessão de auxílio e subvenções;

VI. Concessão e permissão de serviços públicos;

VII. Concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII. Alienação e concessão de bens imóveis;

IX. Aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação;

X. Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação da respectiva remuneração;

XII. Plano diretor;

XIII. Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV. Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;

XV. Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI. Organização e prestação de serviços públicos.

Art. 15º - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II. Elaborar o seu Regimento Interno;

III. Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando o disposto no inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, as fiscalizações financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do Município;

V. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VI. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX. Mudar temporariamente a sua sede;

X. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e nacional;

XI. Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 6O (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XII. Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII. Representar ao procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XIV. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos cargos, nos termos previstos em Lei;

XV. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI. Criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII. Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de suas competências;

XVIII. Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX. Autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses prevista nesta Lei Orgânica;

XXI. Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

§ 1º - É fixado em 3O (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração do Município prestem as informações e encaminhem aos documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

SEÇÃO IV

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 16º -As contas do Município ficarão á disposição dos cidadãos durantes 6O (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de Abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta ás contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelos menos 3 (três) cópias das contas à disposição do público.

§ 3° - A reclamação apresentada deverá:

I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II. Ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da câmara;

III. Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I. A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II. A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III. A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV. A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4° deste artigo, independe do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 17º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

SEÇÂO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 18º - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até trinta dias antes das eLeições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Art 19º - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e doa Vereadores será lixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º - A remuneração de que trata neste artigo será atualizada pelo Índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução fixadores.

§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsidio e verba de representação.

§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não pode exceder a dois terços de seu subsidio.

§ 4º - A verba de representação do Vice-Prefeito não pode exceder á metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 5º - A remuneração dos Vereadores é dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer titulo.

§ 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 20º - A remuneração total dos Vereadores terá como limite máximo o valor de 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente arrecadada pelo Município.

Art. 21º - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 22º - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e doa Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês do dezembro do ultimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo Índice oficial.

Art. 23º - A Lei fixará critérios para pagamento de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo Único - As despesas de que trata este artigo não serão consideradas como remuneração.

SEÇÁO VI

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 24º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado ou do que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução paia o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 2º - Na hipótese de não haver número de Vereadores suficiente para eleição da Mesa, convocar-se-á sessões diárias, até que a mesma seja eLeita.

§ 3º - â eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 1° de Janeiro.

§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sob» a sua eleição.

§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído,

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 25º - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regime Interno:

I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de Março, as contas da Câmara do exercício anterior;

II. Propor ao Plenário projeto de Resolução que criem, transformação e extingam cargos, empregos ou moções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII, do Artigo 42º desta Lei Orgânica, assegurada a defesa, nos termos do Regimento Interno;

IV. Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de Agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta de orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta de orçamento geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

SEÇÂO VIII

DAS SESSÕES

Art. 26º - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de Fevereiro a 3O de Junho e de 1° de Agosto a 15 de Dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º - As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 27º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem tora dele.

§ lº - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 28º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrato, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 29º – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 30º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I. Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessário: IS - pelo Presidente da Câmara, HI - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

SEÇÃO IX

DAS COMISSÕES

Art. 31º - A. Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. Discutir e -votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara,

II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III. Convocar Secretários Municipais ou ocupastes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidade públicas;

V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI. Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer,

VII. Acompanhar junto á Prefeitura Municipal a elaboração o da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.

Art. 32º - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos ao Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo Suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 33º - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrarem para estudo.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará a solicitação ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir, indicando, se for caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SEÇÃO X

DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34º - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I. Representar a Câmara Municipal;

II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que recebem sanção tácita, e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas pelo Prefeito Municipal;

V. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII. Apresentar ao Plenário, até o dia 2O (vinte) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;

VIII. Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX. Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X. Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI. Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII. Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 35º - O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I. Na eleição da Mesa Diretora;

II. Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III. Quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

SEÇÃO XI

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 36º - Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I. Substituir o Presidente da câmara em suas faltas ausências, impedimentos ou licença;

II. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

SEÇÂO XII

DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 37º - Ao secretário compete, além das atribuições comidas no Regimento Interno, as seguintes:

I. Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II. Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder á sua Leitura;

III. Fazer a chamada dos Vereadores;

IV. Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V. Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI. Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

SEÇÂO XIII

DOS VEREADORES

SUBSEÇÂO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 39º - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 40º - É incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

SUBSEÇÂO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 41º - Os Vereadores não poderão:

I. Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou concessionários de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam nas entidades constantes da alínea anterior.

II. Desde a posse:

a)Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado como o Município ou nela exercer função remunerada;

b)Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis nas entidades referidas na alínea a, do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea a, do inciso I;

d)Ser titulares de maia de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 42º - Perderá o mandato o Vereador:

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV. Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V. Quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos na constituição federal;

VI. Que sofrer condenação criminais sentença transitada em julgado;

VII. Que deixar de residir no município;

VIII. Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, do Vereador.

§ 2º - Nos casos doa incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediste provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SUBSEÇÃO III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

Art. 43º - O exercício de vereança por servidor publico se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de oficio, pelo tempo de duração de seu mandato.

SUBSEÇÂO IV

DA LICENÇÁS

Art. 44º - O Vereador poderá licenciar-se:

I. Por motivos de saúde, devidamente comprovados;

II. Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa.

§ 1º - Nos casos dos incisos I e U, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercido o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

SUBSEÇÂO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 45º - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÂO XV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÂO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 46º - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica Municipal, Níveis Complementares;

II. Níveis Ordinários;

III. Leis Delegadas;

IV. Medidas Provisórias;

V. Decretos Legislativos;

VI. Resoluções.

SÜBSEÇÂO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 47º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. Do Prefeito Municipal;

III. De iniciativa popular.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois fumos de discussão e votação, e considerada aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÂO III

DAS LEIS

Art. 48º - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 49º - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre:

I. Regime jurídico dos servidores;

II. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município, ou aumento de sua remuneração;

III. Orçamento anual, diretrizes orçamentária e plano plurianual;,

IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.

Art. 50º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros,

§ 1º - A proposta popular deve ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

§ 2º - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular assim defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 51º - São objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal, SI - Código de Obras ou de Edificações;

II. Código de Posturas;

III. Código de Zoneamento;

IV. Código de Parcelamento do Solo;

V. Plano Diretor;

VI. Regime Jurídico dos Servidores.

Parágrafo Único - As Leis Complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 52º - As Leis Delegadas são elaboradas Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentária.

§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal que especificara seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da Lei Delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 53º - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a Medida Provisória, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la, de imediato, à apreciação da Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco dias).

Parágrafo Único - A Medida Provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em Lei, no prazo de 3O (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar às relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 54º - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis Orçamentários;

II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 55º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 3O (trinta) dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e Leis orçamentárias.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 56º - O projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 1O (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razoes do veto.

§ 3º - O veto parcial obrigatoriamente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria de dois terços doa Vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, excede medida provisória.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgara, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art 57º - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 58º - A Resolução destina-se a regular matéria pouco-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 59º - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 60º - O processo legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 61º - O cidadão, que o desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ 1º - Ao se inscrever, o cidadão devera fazer referencia a matéria sobre a qual falara, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3º - O Regimento interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÀO I

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 62º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art 63º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 64º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia I de Janeiro do ano subseqüente à eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade".

§ 1º - Se até o dia 1O (dez) de Janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito peta Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato de posse, e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrito em livro próprio e divulgado para o conhecimento público.

- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará q Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença, e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 65º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do casso de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 66º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço publico municipal salvo quando o contrato obedecer á cláusulas uniformes;

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III. Ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV. Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI. Fixar residência fora do Município.

SEÇÂO III

DAS LICENÇAS

Art. 67º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior de 15 (quinze) dias.

Art. 68º - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕESDO PREFEITO

Art. 69º - Compete privativamente ao Prefeito:

I. Representar o Município em juízo e fora dele;

II. Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;

VI. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII. Editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

VIII. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

IX. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

X. Prestar, anualmente, á Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI. Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei;

XII. Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV. Prestar à Câmara, dentro de 3O (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV. Publicar, até 3O (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI. Entregar à Câmara Municipal no prazo legal, os recursos correspondentes ás suas dotações orçamentárias;

XVII. Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seu atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da Lei;

XVIII. Decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX. Convocar extraordinariamente a Câmara;

XX. Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXI. Requerer à autoridade competente a prisão administrativa do servidor público municipal omissão ou remisso na prestação de contas doa dinheiros públicos,

XXII. Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara,

XXIII. Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIV. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade,

XXV. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

§ 1º - O prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, convocar a si a competência delegada.

Art. 70º - Compete ao Executivo Municipal fiscalizar, através do Conselho de Defesa do Consumidor, os aumentos abusivos de preços das mercadorias de 1ª necessidade, nos comércios da cidade, não deixando que estes os remanescem fora da tabela.

Art. 71º - Dar oportunidade de participação aos Vereadores e à população quando for decidir local para construção de órgãos públicos como terminal rodoviário, hospital, cartório, correios e outros.

SEÇÂO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 72º - Até 3O (trinta) dias antes das eLeições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza,

II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III. Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV. Situação de contratos com concessionárias de serviços públicos; - estado dos contratos de obras e serviços, em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

V. Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VI. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VII. Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Art. 73º - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º - O disposto oeste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º - Serão nulos, e não produzirão nenhum efeito, os empenhes e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

SEÇÂO VI

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 74º - O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo –lhes competência, deveres e responsabilidade.

Art. 75º - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem.

Art. 76º - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

SEÇÂO VII

DA CONSULTA POPULAR

Art. 77º - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal

Art. 78º - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 79º -A votação gera organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que comerá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria doa eleitores que compareceram as umas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos;

S 2º - Serão realizadas no máximo, duas consultas por ano;

§ 3º - É vedada à realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 80º - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar providências Legais para sua consecução.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81º - As administrações públicas direta, indireta ou funcional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capitulo VII do Titulo III, da Constituição Federal e a esta Lei Orgânica.

Art. 82º - Os planos de cargos e carreiras do serviço publico serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º - O Município proporcionara aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programa de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 83º - O Prefeito Municipal, ao prover cargos em comissão e as noções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que, pelo menos, 50% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.

Art. 84º - Um percentual não inferior a 3% dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento ser definido em Lei Municipal.

Art. 85º - É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 86º - O Município assegurara a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos medico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo Único - Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 87º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 88º - Os concursos públicos para o preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 3O (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, l (um) mês.

Art. 89º - O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as concessionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito regressivo contra responsáveis, nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 90º - A publicação das Leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de fácil acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levar em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 91º -A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I. Mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de;

a) Regulamentação de Lei;

b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

c) Abertura de créditos especiais e suplementares;

d) Declaração de utilidade ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura quando autorizadas em Lei;

f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

g) Aprovação de regulamentos e regimentos doa órgãos da administração direta;

h) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta, fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

i) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

j) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

k) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da Lei;

l) Medidas executórias do plano diretor;

m) Estabelecimento de normas de efeitos externas, não privativas de Lei.

II. Mediante portaria, quando se tratar de:

a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) Lotação e relotaçao nos quadros de pessoal;

c) Criação de comissões, comitês e designação de seus membros, instituição e dissolução de grupos de trabalho;

d) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, da abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

e) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item U deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 92º - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I. Impostos sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Transmissão inter-vivus, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) Veadas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto á sua disposição;

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV.

Art. 93º - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II. Lançamento dos tributos;

III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV. Inscrição dos inadimplentes em divida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para a cobrança judicial.

Art. 94º - O Município poderá criar órgão colegiado, constituído paralelamente por servidoras designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicos e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.

Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 95º - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - será atualizada anualmente, antes de término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão, da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com Decreto do Prefeito Municipal.

S 2º - A atualização da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cobrado de autônomos e sociedade civil, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios.

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

§ 1º - Quando a variação de ato for superior àquele Índice, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de Lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

Art. 96º - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 97º - A remissão doa créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo Lei que a autorize, ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 98º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.

Art. 99º - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 100º - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo paia apurar as responsabilidade na forma da Lei.

Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art 101º - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial e industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e de serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 102º - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÂO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 103º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. Os orçamentos anuais.

§ 1 - O Plano Plurianual compreenderá:

I. Diretrizes, objetivos e metas para sua ações municipais de execução plurianual;

II. Investimentos de execução plurianual;

III. Gastos com a execução de programas de duração.

§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão;

I. As prioridades da Administração Pública Municipal com as respectivas metas, incluindo a despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II. Orientações para a elaboração da Lei orçamentária anual;

III. Alterações na legislação tributária;

IV. Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;

V. Criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º - O orçamento anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluído os seus fundos especiais;

II. Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;

III. O orçamento de investimentos da empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

Art. 104º - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaboradas em consonância com o plano plurianual e as com diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 105º - Os orçamentos previstos no § 3°, do primeiro artigo deste capitulo, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

SECAO II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 106º - São vedados:

I. A inclusão de dispositivos estranhos á previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II. O início de programas ou projetos afins incluídos ao orçamento anual;

III. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas me^mnie créditos suplementares ou especiais aprovados pela câmara municipal por maioria absoluta;

V. Vinculação de receita de impostos a órgãos ou modos, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita;

VI. Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;

VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX. A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercido financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercido financeiro subseqüente.

§ 2º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 53º desta Lei Orgânica.

SEÇÃO ÏÏÏ

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 107º - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serio apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º- Caberá à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças:

I. Examinar e emitir parecer sobre projeto de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas dos Municípios apresentados anualmente pelo Prefeito;

II. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo da demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º - As emendas são apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despegas, excluídas as que incidiam sobre:

a) Dotações para pessoal e seus encargos,

b) Serviço da divida;

c) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal;

III. Sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões;

b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem á Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finanças da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de Lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal nos termos de Lei municipal, enquanto não viger a Lei complementar de que trata o § 9°, do Art. 165, da Constituição Federal.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contratar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionam suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

SECAO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

Art. 108º - A execução do orçamento do Município se refletira na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas ás despesas para a execução doei programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.

Art. 109º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara faraó publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 110º - As alterações orçamentárias durante o exercício representar-se-ão:

I. Pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

II. Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em Lei especifica que contenha a justificativa.

Art. 111º - Na efetivaçao dos empenhos, sobre as dotações fixadas paia cada despesa, será emitido o documento Nota de Empenho, que cometa as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§1º - Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos;

I. Despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II. Contribuições para o pasep;

III. Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV. Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por meios normativos próprios.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

SEÇÂO V

DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art 112º - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituídas,

Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 113º - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas na rede bancária privada, mediante convênio.

Art.114º - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e à Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei.

SEÇÃO VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 115º - À contabilidade do Município obedecem, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 116º - A Câmara Municipal podai ter sua própria contabilidade.

Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhara as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

SECAO VII

DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 117º - Até 6O (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Comas do Estado ou órgão equivalente às contas do Município, que se comporão de:

I. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta inclusive dos fundos especiais e de fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público;

II. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direto com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

III. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais.

IV. Notas explicativas ás demonstrações de que trata este artigo,

V. Relatório circunstanciado da gestão doa recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

SEÇÂO VIII

DA PRESTAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS

Art. 118º - São sujeitas a tomadas ou à prestação de contas ou agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado á apresentação do boletim diário de tesouraria que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2° - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

SEÇÃO IX

DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art 119º - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas os plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle de empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como doa direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 120º - Compete ao Prefeito Municipal à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 121º - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação

pertinente

Art. 122º - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de Lei.

Parágrafo Único - As áreas transferidas ao Município, em decorrência da aprovação de loteamento, consideradas bens domiciliais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 123º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse publico o exigir.

Parágrafo Único - O Município poderá ceder bem a outros órgãos públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse publico.

Art. 124º - O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art 125º - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especiais e dominiais dependerá de Lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º- A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 126º - Nenhum servidor será dispensado, transferido exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle de bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 127º - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 128º - O Município, preferentemente à venda ou á doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, à entidades assistências, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 129º - Ê de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, podendo contratá-los com particulares, através de processo licitatório.

Art 130º - Nenhuma obra publica, salvo o caso de extrema urgência devidamente justificado, será realizada sem que conste:

I. O respectivo projeto;

II. O orçamento de seu custo;

III. A indicação doa recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V. Os prazos para seu início e término.

Art. 131º - Â concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§1º - Serão nulas de pleno direito às concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e á fiscalização da administração municipal, cabe ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 132º - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I. Planos e programas de expansão de serviços;

II. Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III. Política tarifaria;

IV. Nível de atendimento da população em termo de quantidade e qualidade;

V. Mecanismos para atender pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionária ou permissionária de serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 133º - As entidades prestadoras de serviços públicos das obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de fruas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 134º - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I. Os direitos do usuário, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II. As regras para a remuneração do capital para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III. As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter os serviços contínuos, adequados e acessíveis;

IV. As regras para orientar a revisão periódica das bases dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior,

V. A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI. As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo Único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder, exploração monopolística e aumento abusivo de lucros.

Art. 135º - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão doa serviços que foram executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daquelas que se revelarem manifestamente insatisfatórias para o atendimento dos usuários.

Art. 136º - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em .jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 137º - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município, ou por órgãos de sua administração descentralizada, serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo á Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo Único - Na formação de custo de serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão do» serviços.

Art. 138º - O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação de órgãos consultivos, nos consórcios, constituídos por cidadãos Dão pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 139º - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado para prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução dos serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único - Na celebração de convênios, de que trata este artigo, deverá o Município:

I. Propor plano de expansão dos serviços públicos;

II. Propor critérios para fixação de tarifas;

III. Realizar avaliação periódica da prestação de serviços.

Art. 140º - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

Art. 141º - Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VIII

DOS DISTRITOS

SEÇÂO I

DISPOSIÇÕES GERAIS ELEITOS

Art. 142º - Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital, nomeado em comissão; pelo Prefeito Municipal.

Art. 143º - A instalação de Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador e do Conselho Distrital perante o Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e á Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.

Art. 144º - A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos Suplentes ocorrera 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias á sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º- O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

§ 2º - Qualquer eleitor, residente no Distrito onde se realizar a eleição, poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária,

§ 3º - A mudança de residência para fora do Distrito implicara a perda do mandato de Conselheiro Distrital.

§ 4º - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.

§ 5º - A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselhos Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.

§ 6º - Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselhos Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da Lei de criação, cabendo á Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS

Art. 145º - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, preterirão o seguinte juramento:

"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as Leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”.

Art. 146º - A função do Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

Art 147º - O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.

§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.

§ 2º - Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito pelos seus pares.

§ 3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela Administração Distrital.

§ 4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão, desde que resida no Distrito, poderá ser da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

Art. 148º - Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital será convocado o respectivo suplente.

Art. 149º - Compete ao Conselho Distrital:

I. Elaborar seu Regimento Interno;

II. Elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-la ao Prefeito Municipal, nos prazos fixados por este;

III. Opinar, obrigatoriamente, no prazo até 10 (dez) dias, sobre a proposta de Plano Plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;

IV. Fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;

V. Representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;

VI. Dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao poder competente;

VII. Colaborar com a Administração Distrital na prestação doa serviços públicos;

VIII. Prestar as informações que forem solicitadas pelo Governo Municipal.

SEÇÂO III

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

Art. 150º - O Administrador Distrital terá a remuneração que lhe for fixada na legislação municipal.

Parágrafo Único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 151º - Compete ao Administrador Distrital:

I. Executar, e fazer executar, na parte que lhe couber, as Leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;

II. Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com que for estabelecido nas Leis e nos regulamentos;

III. Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;

IV. Promover a manutenção doe bens públicos municipais localizados nos Distritos;

V. Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;

VI. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;

VII. Solicitar ao Prefeito Municipal as providências necessárias á boa administração do Distrito;

VIII. Presidir as reuniões do Conselho Distrital;

IX. Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

CAPÍTULO IX

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÂO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promovo- o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Única - O desenvolvimento do Município tera por objetivo a realização plena de seu potencial económico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiartdades e a cultura locais e preservado o seu património ambiental, natural e construído.

Art. 153º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrízes e metas para o municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 154º - O planejamento Municipal devera orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I. Democracia e transparência no acesso ás informações disponíveis

II. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III. Complementaridade e integração de políticas, planos e programas betonais:

IV. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e doa benefícios públicos;

V. Respeito e adequação à realidade locam! E regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 155º - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão ás diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário,

Art. 156º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá ás diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I. Plano diretor;

II. Plano de governo;

III. Lei de diretrizes orçamentárias;

IV. Orçamento anual;

V. Plano plurianual;

Art. 157º - Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

SEÇÃO III

DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 158º - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 159º - O Município submetera á apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de Lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes da data fixada para sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 160º - A convocação das entidades mencionadas neste capitulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

CAPÍTULO X

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÂOI

DA POLÍTICA DE SAÚDE

Art. 161º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem á eliminação do risco de doenças outros agravos e ao acesso universal e igualitário às acues e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 162º - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às acues e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 163º - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos e, complementares, através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar o usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantido pelo Poder Público ou contratado com terceiros.

Art 164º - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I. Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II. Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do sus, em articulação e com sua direção estadual;

III. Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV. Executar serviços de:

a) Vigilância epidemiológica;

b) Vigilância sanitária;

c) Alimentação e nutrição;

V. Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI. Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII. Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-los;

VIII. Formar consórcio intermunicipal de saúde;

IX. Gerir laboratórios públicos de saúde;

X. Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privados prestadoras de serviços de saúde;

XI. Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 165º - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;

II. Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e praticas de saúde adequadas À realidade epidemiológica local;

III. Participação, em nível de decisão, de entidades representativa dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formação gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal, de caráter deliberativo e partidário;

IV. Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes á promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso II constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I. Área geográfica de abrangência;

II. A descrição de clientela;

III. Resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 166º - O Prefeito convocará, semestralmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município;

Art. 167º - A Lei disporá sobre a organização e o funcionalismo do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições;

I. Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art 168º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art 169º - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.

§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para o auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA

Art. 170º - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 171º - O Município manterá:

I. Ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III. Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

IV. Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V. Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência á saúde.

Art 172º - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 173º - O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 174º - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e ás condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 175º - Os currículos escolares serão adequados ás peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 176º - O Município não o manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não maculará, nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.

Art. 177º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Art. 178º - O Município, no exercício de sua competência;

I. Apoiará as manifestações da cultura local,

II. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

Art. 179º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 180º - O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.

Art. 181º - É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 182º - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 183º - O Município devera estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

Art. 184º - É dever do Município o provimento de vagas em todo o território municipal em número suficiente para atender toda a manhã do ensino fundamental.

Art. 185º - Na política educacional serão observadas ainda, os seguintes princípios:

I. Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município;

II. São deveres do município criar e manter biblioteca na sede do município;

III. Melhoria do nível de ensino, propiciando aos professores Leigos cursos de formação profissional que os capacitem para o exercício do magistério.

SEÇÂO III

DA POLÍTICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 186º - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II. O amparo à velhice e à criança abandonada;

III. A integração das comunidades carentes-

Art. 187º - Na formação e desenvolvimento doa programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

SEÇÂO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 188º - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuara de forma exclusiva ou em articulação com a União e/ou com o Estado.

Art 189º - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agira, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I. Fomentar a livre iniciativa;

II. Privilegiar a geração de emprego;

III. Utilizar tecnologias de mão-de-obra;

IV. Racionalizar a utilização de recursos naturais;

V. Proteger o meio ambiente;

VI. Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII. Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, ás micro empresas e ás pequenas empresas locais considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro-empresas;

IX. Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X. Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

a) Assistência técnica;

b) Crédito especializado ou subsidiado;

c) Estímulos fiscais e financeiros, serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 190º - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 191º - A situação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I. Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtores, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II. Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III. Garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 192º - Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizara a assistência técnica à extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

Art. 193º - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 194º - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I. Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II. Criação de órgãos, no âmbito da prefeitura ou da câmara municipal, para defesa do consumidor,

III. Atuação coordenada com a união e o estado.

Art 195º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro empresa e à empresa de pequeno porto, assim definidas em legislação municipal.

Art 196º - Ás micro empresas de pequeno porte municipais serão concedidas os seguintes favores fiscais:

I. Dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município em que obtiverem;

II. Autorização para utilizaram modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquinas registradoras, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

Parágrafo Único - Os tratamentos diferenciados, previstos neste artigo, será dado aos contribuintes citados, desde que atendam ás condições estabelecidas na legislação especifica.

Art. 197º - O Município, em caráter e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às micro empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo Único - As micro empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens, ou os de seus proprietários, sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de suas atividades produtivas.

Art. 198º - Fica assegurada ás micro empresas, ou às empresas de pequeno porte, a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com as administrações municipais, diretas ou indiretas, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art.199º - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

SEÇÂO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 200º - A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo o Único - O desenvolvimento das funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 201º - Os planos diretores, aprovados pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º - O plano editor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.

§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequando nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 202º - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo devera utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.

Art 203º - O Município promovera, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º - A ação do Município devera orientar-se para:

I. Ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II. Estimular e assistir tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e de serviços;

III. Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 204º - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, devera promover programas básicos destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para;

I. Melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

II. Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela preservação de serviços de saneamento básico;

III. Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo paia o abastecimento de água e esgoto sanitário;

IV. Executar programas de educação sanitária e melhorar o uivei de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento,

V. Levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 205º - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 206º - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:

I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo acesso especial às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III. Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

IV. Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V. Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização doa serviços.

Art. 207º - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

SEÇÂO VI

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Art. 208º - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio-ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes, e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

Art. 209º - O Município devera aluar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Art. 210º - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definira zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 211º - A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 212º - Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 213º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 214º - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

TITULO V

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal prestará o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - Os Poderes Públicos Municipais providenciarão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica para ser distribuída aos munícipes por intermédio de escolas, associações e outras instituições representativas da comunidade.

Art. 3º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias proceder-se-á reforma da estrutura administrativa do Município, adequando-se a ela, principalmente, o Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público municipal.

Art. 4º - Serão criados, após a instalação de Cartório de Registro Civil na sede, os Distritos Municipais de Serra Nova e Bom Jesus.

Art 5º - Há 18O (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal Projeto de Lei propondo a criação de órgão municipal encarregado de fiscalizar, defender e preservar o meio-ambiente.

Art 6º - Até 31 de Dezembro de l 994 será promulgado novo Código Tributário Municipal.

Art. 7º - As Leis Complementares de que trata o Art. 51 desta Lei Orgânica serão levadas à apreciação do Legislativo, mediante incitativa do Poder Executivo, até 31 de Dezembro de 1994.

Art. 8º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido de integrar o Município no Sistema Único de Saúde - SUS - no prazo de seis meses.

Art. 9º- O Município elaborará o Código Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação federal e estadual, no prazo de seis meses.

Art. 10 - O Poder Executivo buscará, por todos os meios a seu alcance, a legalização das terras que integram a cidade de Alto Boa Vista, objetivando a outorga, aos legítimos posseiros, de títulos definitivos de propriedade de terrenos urbanos e de pequenas posses situadas na área considerada de interesse paia expansão urbana.

Art. 11 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Poder Executivo elaborará projetos de Lei criando a Bandeira, o Brasão e o Hino do Município.

Art. 12 - A data de aniversário do Município, feriado municipal, será comemorada no dia 19 de Abril, dia da aprovação do Projeto de Lei que criou o Município de Alto Boa Vista, na Assembléia Legislativa do Estado.

Alto Boa Vista (MT), 27 de Novembro de 1993.

Vereadores Constituintes: Deusimar Carmo,

Presidente; António Camelo,

Vice-Presidente; Cícero Gonzaga, 1° secretário;

Helena Roberto, 2° Secretário;

Ataidea Santin, Edmon Oliveira, José Umárcio, Manoel Pinto e Rosemir Ferreira.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

MESA DIRETORA

Presidente DEÜSIMAR CARMO

Vice-Presidente ANTÓNIO CAMELO

1° Secretário CÍCERO GONZAGA

2° Secretário HELENA ROBERTO

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Presidente ATAIDES SANTIN

Vice-Presidente JOSÉ UMÁRCIO

Relator Geral ROSEMIR FERREIRA

Membro MANOEL PINTO

Membro EDINON OLIVEIRA

COMISSÕES TEMÁTICAS

I - Da Organização do Município e do Poder Legislativo

Presidente António Camelo

Vice-Presidente Rosemir Ferreira

Relator José Umárcio

II - Do Poder Executivo» da Tributação e Orçamento

Presidente Edinon Oliveira

Vice-Presidente Manoel Pinto

Relator Helena Roberto

III - Da Ordem Econômico - social e da Administração Pública

Presidente Cícero Gonzaga

vice-presidente Deusimar Carmo

Relator Ataide Santin

SUBSECAO V

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES______________IS

SECAO XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSECAO I

DISPOSIÇÃO GERAL________________________Í 8

SUBSECAO II DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA ______________l»

SUBSECAO III

DAS LEIS_______________________________\9

Capitulo III Do Pode Executivo

SECAO I DO PREFEITO MUNICIPAL ___________________22

SECAO II DAS PROIBIÇÕES__________________________23

SECAO III DAS LICENÇAS___________________________23

SECAO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO _______________24

SECAO V DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA_______________?5

SECAO VI DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFETTO___________?6

SECAO VII

DA CONSULTA POPULAR ____________________26

Titulo III

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ______________________27

Capitulo II DOS ATOS MUNICIPAIS ______________________28

Capitulo III DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS __________________29

Capitulo IV DOS PREÇOS PÚBLICOS______________________?1

Capitulo V

Dos Orçamentos

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS ______________________32

Seção II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ______________33

Seção III DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS _____33

Seção IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARTA________________?3

LOM - Lei Otïfcuca do Município de Alto Boa Vista -W

Seção V DA GESTÃO DE TESOURARTA __________________35

Seção VI DA ORGANIZAÇÃO CONTABIL _________________36

Seção

DAS CONTAS MUNICIPAIS____________________?6

Seção VID DAS PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS___________?7

Seção DC DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO ____________37

Capitulo VI DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS ______37

Capitulo VII DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS_______________?9

Capitulo VIII

Dos Distritos

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS ______________________41

Seção II

DOS CONSELHOS DISTRITAIS __________________42

Seção III

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL ________________43

Capitulo I X

Do Planejamento Municipal

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS _______________________44

Seção II DA COOPERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO _13

Capitulo X

Dai Políticas Municipais

Seção I DA POLÍTICA DE SAÚDE ____________________46

Seção III DA POLÍTICA EDUCACIONAL __________________48

Seção IV DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ___________50.

Seção V DA POLÍTICA ECONÔMICA ___________________Só.

Seção VI DA POLÍTICA URBANA______________________?2

Seção VII DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE_______________?4

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS____________?5