Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CLÉBER J S. E DIAS - ME, CNPJ nº 01.413.794/0001-88, com sede à Rua 16 nº 177, Centro II, Agua Boa-MT, neste ato representado por Sr. Cleber José e Dias, CPF nº 467.300.011-00, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de Dispensa de Licitação nº 040/2020 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato, que passam a ser parte integrante do Contrato originário, a Clausula Terceira – do Prazo, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 040/2020.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.11 do contrato originário o total de 110 (cento e dez) dias, ficando o prazode vigência do contrato estendido até o dia 19/04/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório ou encerrem os saldos.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A administração se sentiu na obrigação de prorrogar o contrato pois a Secretaria de Saúde é responsável pela gestão do sistema único de saúde do Município de Nova Nazare e, como tal, detém a competência de coordenar, formular, articular, executar, supervisar e controlar as ações e serviços de saúde em âmbito municipal inclusive em relação aos serviços complementares, contratados ou conveniados. Considerando a capacidade instalada no pronto atendimento 24 hrs, frente as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, levando em consideração a necessidade de ampliar a quantidade de materiais de consumo para o combate no tratamento dos pacientes confirmados de COVID-19, destacando que a Secretaria Municipal de Saúde elaborou um Plano de Contingência bem como fez o levantamento de sua Capacidade Instalada, levando em consideração a do aumento de casos graves de COVID-19, bem como a real situação de saturação existente em consequência ao aumento dos casos considerados Graves, há a necessidade de contratar emrpesa para exames de sorologia para COVID-19 – IGG/IGM para atendimento das necessidades do Pronto Atendimento 24 hrs, medida esta que se faz a necessidade da aquisição com URGENCIA a fim de garantir o atendimento ao maior número possível de pacientes acometidos por este Vírus em nosso município que dioturnamente são exclusivos os atendimentos dos pacientes infectados ou aqueles com os sintomas da doença que afeta o mundo, justificando assim a prorrogação pretendida.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 quedispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID 2019).

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 065/2020, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 18 de dezembro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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CLEBER J. S. E DIAS – ME

CLEBER JOSÉ SILVA E DIAS

CONTRATADO

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DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75