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Pref. Novo Horizonte do Norte

Dispõe sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar dos exercícios anteriores e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso], Sr. SILVANO PEREIRA NEVES,no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar o cancelamento de restos a Pagar não processados e os processados que prescreverem em cinco anos a dívida passiva, conforme determina o artigo 178 parag. 10 inciso VI do Código Civil de 2916 – Lei 3071/2016 “As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação”, conforme relação abaixo discriminados:

Relação de Cancelamentos de Empenhos de Restos a Pagar

Exercício:

2017

Órgão:

02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade:

001 - GABINETE DO PREFEITO

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4442/2017-2

01/11/2017

30/12/2020

02.001.04.122.0101.2002-339039000000

4.400,00

2.200,00

2.200,00

Total da Unidade:

4.400,00

2.200,00

2.200,00

Total do Órgão:

4.400,00

2.200,00

2.200,00

Órgão:

06 - SETORES DA PREFEITURA

Unidade:

001 - SETORES DA PREFEITURA

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

5082/2017-2

12/12/2017

30/12/2020

06.001.04.122.0101.2008-339039000000

50,00

0,00

50,00

Total da Unidade:

50,00

0,00

50,00

Total do Órgão:

50,00

0,00

50,00

Órgão:

07 - DEPTO DE FINANCAS E ORCAMENTO

Unidade:

002 - DEPTO DE FINANCAS E ORCAMENTO

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4469/2017-2

07/11/2017

30/12/2020

07.002.04.123.0103.2071-339039000000

288,72

0,00

288,72

Total da Unidade:

288,72

0,00

288,72

Total do Órgão:

288,72

0,00

288,72

Órgão:

08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

1811/2017-2

03/05/2017

30/12/2020

08.002.10.302.0112.2015-339036000000

160,00

8,00

152,00

1814/2017-2

03/05/2017

30/12/2020

08.002.10.302.0112.2015-339036000000

240,00

12,00

240,00

3060/2017-2

21/07/2017

30/12/2020

08.002.10.301.0111.2014-339039000000

6.122,40

6.045,87

76,53

3807/2017-2

15/09/2017

30/12/2020

08.002.10.302.0112.2015-339030000000

1.550,00

0,00

1.550,00

3808/2017-2

15/09/2017

30/12/2020

08.002.10.302.0112.2015-339030000000

3.122,00

2.587,10

365,00

Total da Unidade:

11.194,40

8.652,97

2.383,53

Total do Órgão:

11.194,40

8.652,97

2.383,53

Órgão:

09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

Unidade:

005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4609/2017-2

14/11/2017

30/12/2020

09.005.08.244.0117.2041-339039000000

100,00

0,00

100,00

Total da Unidade:

100,00

0,00

100,00

Total do Órgão:

100,00

0,00

100,00

Órgão:

10 - UNIDADES DE EDUCACAO BASICA

Unidade:

002 - UNIDADES DE EDUCACAO BASICA

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

3734/2017-2

05/09/2017

30/12/2020

10.002.12.361.0104.2034-339030000000

420,00

0,00

420,00

Total da Unidade:

420,00

0,00

420,00

Total do Órgão:

420,00

0,00

420,00

Total do Exercício:

16.453,12

10.852,97

5.442,25

Exercício:

2018

Órgão:

02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade:

001 - GABINETE DO PREFEITO

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

148/2018-2

16/01/2018

30/12/2020

02.001.04.122.0002.2002-339030000000

126,00

0,00

126,00

4257/2018-2

26/10/2018

30/12/2020

02.001.04.122.0002.2002-339036000000

2.300,00

115,00

2.185,00

Total da Unidade:

2.426,00

115,00

2.311,00

Total do Órgão:

2.426,00

115,00

2.311,00

Órgão:

08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

560/2018-2

09/02/2018

30/12/2020

08.002.10.302.0006.2015-339039000000

3.960,00

0,00

3.960,00

560/2018-2

09/02/2018

30/12/2020

08.002.10.302.0006.2015-339039000000

3.960,00

0,00

3.960,00

754/2018-2

23/02/2018

30/12/2020

08.002.10.302.0006.2015-339030000000

160,37

0,00

160,37

2637/2018-2

26/06/2018

30/12/2020

08.002.10.302.0006.2015-339030000000

160,00

52,00

108,00

4855/2018-2

03/12/2018

30/12/2020

08.002.10.302.0006.2015-339030000000

320,00

250,00

70,00

Total da Unidade:

8.560,37

302,00

8.258,37

Total do Órgão:

8.560,37

302,00

8.258,37

Órgão:

09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

Unidade:

005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4140/2018-2

15/10/2018

30/12/2020

09.005.08.244.0010.2060-339036000000

300,00

15,00

285,00

Total da Unidade:

300,00

15,00

285,00

Total do Órgão:

300,00

15,00

285,00

Órgão:

10 - DEPTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Unidade:

005 - DEPTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

3425/2018-2

23/08/2018

30/12/2020

10.005.13.392.0019.2036-339039000000

285,00

0,00

285,00

4165/2018-2

18/10/2018

30/12/2020

10.005.27.812.0012.2049-339030000000

200,00

0,00

200,00

5027/2018-2

12/12/2018

30/12/2020

10.005.13.392.0013.2037-339036000000

2.300,00

115,00

2.185,00

5184/2018-2

28/12/2018

30/12/2020

10.005.13.392.0013.2037-339039000000

190,00

0,00

190,00

Total da Unidade:

2.975,00

115,00

2.860,00

Total do Órgão:

2.975,00

115,00

2.860,00

Órgão:

11 - DEPTO DE TRANSPORTES E MANUT DE ESTRADAS

Unidade:

002 - DEPTO DE TRANSPORTES E MANUT DE ESTRADAS

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

3275/2018-2

07/08/2018

30/12/2020

11.002.26.782.0015.2100-339030000000

12.954,56

11.854,42

1.100,14

Total da Unidade:

12.954,56

11.854,42

1.100,14

Total do Órgão:

12.954,56

11.854,42

1.100,14

Total do Exercício:

27.215,93

12.401,42

14.814,51

Exercício:

2019

Órgão:

02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade:

001 - GABINETE DO PREFEITO

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4980/2019-2

25/11/2019

30/12/2020

02.001.04.122.0002.2002-339030000000

434,70

0,00

434,70

Total da Unidade:

434,70

0,00

434,70

Total do Órgão:

434,70

0,00

434,70

Órgão:

05 - GAB SECRET. DO ESCRIT. DE REPRESENTACAO EM CUIABA

Unidade:

001 - GAB SECRET. DO ESCRIT. DE REPRESENTACAO EM CUIABA

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

4045/2019-2

20/09/2019

30/12/2020

05.001.04.122.0002.2070-339039000000

2.080,55

1.586,35

494,20

Total da Unidade:

2.080,55

1.586,35

494,20

Total do Órgão:

2.080,55

1.586,35

494,20

Órgão:

06 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade:

004 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

5175/2019-2

05/12/2019

30/12/2020

06.004.04.122.0002.2008-339039000000

45,00

0,00

15,00

5467/2019-2

23/12/2019

30/12/2020

06.004.04.122.0002.2008-339039000000

399,90

0,00

399,90

5468/2019-2

23/12/2019

30/12/2020

06.004.04.122.0002.2008-339039000000

259,00

0,00

259,00

Total da Unidade:

703,90

0,00

673,90

Total do Órgão:

703,90

0,00

673,90

Órgão:

08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Empenho

Data Emp.

Data Cancel.

Código Geral

Valor do Empenho

Valor Pago

Valor Cancelado

1695/2019-2

23/04/2019

30/12/2020

08.002.10.305.0007.2094-339030000000

112,00

0,00

112,00

Total da Unidade:

112,00

0,00

112,00

Total do Órgão:

112,00

0,00

112,00

Total do Exercício:

3.331,15

1.586,35

1.714,80

Total Geral:

47.000,20

24.840,74

21.971,56

Artigo 2º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 3º, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte(MT), em 30 de dezembrode 2020.

José Nilton de Brito

Prefeito Municipal em Exercicio