LEI Nº 1052/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
18 de Dezembro de 2020
LEI Nº 1052/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2021, e dá outras providências.”.
Marcelo de Aquino Prefeito Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2021 estima a receita líquida de R$ 34.224.548,80 (Trinta e Quatro Milhões Duzentos e vinte e quatro Mil e Quinhentos e quarenta e oito Reais e Oitenta Centavos), e a Despesa Fixada em R$ 34.224.548,80 (Trinta e Quatro Milhões Duzentos e vinte e quatro Mil e Quinhentos e quarenta e oito Reais e Oitenta Centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 23.347.648,80
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.876.900,00
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
01 - RECEITA CORRENTE | 31.378.031,47 |
Receitas Tributárias | 5.070.250,00 |
Receitas de Contribuições | 569.100,00 |
Receitas Patrimoniais | 206.600,00 |
Receitas de Serviços | 936.650,00 |
Transferências Correntes | 25.927.894,88 |
Outras Receitas Correntes | 1.268.413,63 |
Receitas de Contribuições RPPS | 0,00 |
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 962.250,00 |
(-) Deduções do FUNDEB | -3.563.127,04 |
(-) Outras Deduções | 0,00 |
999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 295.000,00 |
Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 295.000,00 |
02 - RECEITA DE CAPITAL | 2.551.517,33 |
Alienação de Bens | 0,00 |
Transferência de Capital | 2.551.517,33 |
TOTAL GERAL | 34.224.548,80 |
Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
01 Legislativa | 1.578.000,00 |
04 Administração | 6.083.324,78 |
08 Assistência Social | 2.838.000,00 |
09 Previdência Social | 1.538.400,00 |
10 Saúde | 6.500.500,00 |
12 Educação | 6.661.766,37 |
13 Cultura | 188.000,00 |
15 Urbanismo | 2.040.000,00 |
17 Saneamento | 810.000,00 |
18 Gestão Ambiental | 218.000,00 |
20 Agricultura | 405.000,00 |
26 Transporte | 3.973.557,65 |
27 Desporto e Lazer | 410.000,00 |
99 Reserva de Contingência | 980.000,00 |
Total da Administração Direta | 34.224.548,80 |
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 Câmara Municipal de General Carneiro | 1.578.000,00 |
02 Gabinete do Prefeito | 920.000,30 |
03 Secretaria Municipal de Administração | 31.726.548,50 |
Total | 34.224.548,80 |
Artigo 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesa Corrente | 28.969.548,80 |
Despesa de Capital | 4.275.000,00 |
Reserva de Contingencia | 980.000,00 |
TOTAL | 34.224.548,80 |
GRUPO DE DESPESA | VALOR |
Pessoal e Encargos Sociais | 11.251.100,30 |
Outras Despesas Correntes | 17.718.448,50 |
Investimentos | 4.025.000,00 |
Amortização da Divida | 250.000,00 |
Reserva de Contingencia | 980.000,00 |
TOTAL | 34.224.548,80 |
DA DESPESA POR ELEMENTO
CODIGO | CONTA | VALOR |
3.1.71.70 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico | 1.000,00 |
3.1.90.01 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas | 1.100.000,00 |
3.1.90.03 | Pensões | 270.000,00 |
3.1.90.04 | Contratação Por tempo Determinado | 142.000,00 |
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil | 8.854.000,30 |
3.1.90.13. | Obrigações Patronais | 863.100,00 |
3.1.91.13 | Obrigações Patronais | 21.000,00 |
3.3.71.70 | Rateio Pela Participação em Consorcio Publico | 129.000,00 |
3.3.90.14 | Diárias - Civil | 358.000,00 |
3.3.90.30 | Material de Consumo | 7.133.816,37 |
3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas | 58.000,00 |
3.3.90.32 | Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 545.000,00 |
3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 28.400,00 |
3.3.90.35 | Serviços de Consultoria | 145.000,00 |
3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 384.307,65 |
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.734.100,00 |
3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | 485.400,00 |
3.3.90.47 | obrigações Tributarias e Contributivas | 343.324,48 |
3.3.90.48 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física | 30.000,00 |
3.3.90.67 | Depósitos Compulsórios | 2.000,00 |
3.3.90.91 | Sentenças Judiciais | 40.000,00 |
3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 8.000,00 |
3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 284.100,00 |
3.3.90.98 | Compensações ao RGPS | 10.000,00 |
4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2.850.000,00 |
4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.175.000,00 |
4.6.90.71 | Principal da Divida Contratada Resgatada | 250.000,00 |
9.9.99.99 | Reserva de Contingencias | 980.000,00 |
TOTAL | 34.224.548,80 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.876.900,00(Dez Milhões, Oitocentos e Setenta e Seis mil e Novecentos Reais).
Assistência Social | 2.838.000,00 |
Saúde | 6.500.500,00 |
General Previ | 1.538.400,00 |
TOTAL | 10.876.900,00 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal