TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2015

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DENISE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA/MT OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.

O MUNICÍPIO DE DENISE, pessoal jurídica de direito publico interno, inscrito CNPJ: 03.9583.718/0001-90, com sede na Praça Brasília 111 – Centro – CEP: 78380-000 doravante denominada COOPERANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Pedro Tercy Barbosa, brasileiro, casado, portador do RG n° 25693-6 SSP/MT, do CPF: 241.106.411-00, residente e domiciliado em Av. Brasil, n° 360 – Centro Denise/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA/MT, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Centro Político Administrativo – CPA/Cuiabá – MT, doravante denominada COOPERADA, neste ato representado pela sua secretária ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG n° 2193395-2 SSP/MT e do CPF n° 172.615.078-06, residente e domiciliada em Cuiabá/MT, nomeada por meio do Ato Governamental n° 017, de 12 de janeiro de 2015, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se aos termos da ei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterada posteriormente; da Lei Complementar n° 140; bem como da Resolução CONSEMA n° 85/2014, mediante clausula e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Realização das ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de atividades potencialmente poluidoras, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

O Cooperante delega à Cooperada, competências para a realização do licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impactos no âmbito de seu território, arroladas no anexo Único da Resolução CONSEMA n° 85/2014.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

a) O Cooperante compromete-se:

Delegar a Cooperada as atividades de sua competência relacionada no Anexo Único da Res. CONSEMA n° 85/2014 para que esta possa realizar as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em conformidade com §2º, art. 8°, da Res. CONSEMA n° 85/2014.

§ 1º No período de vigência deste Termo de Cooperação Técnica o município se obriga a providenciar sua estruturação, visando sua habilitação/capacitação para assumir a gestão ambiental das atividades e empreendimento de impacto local, em conformidade com art. 9°, da Lei Complementar n° 140/2011.

§ 2° Na iminência ou ocorrência de ilícito ambiental em seu território o município deverá comunicar imediatamente a SEMA/MT para as providencias cabíveis.

b) A Cooperada compromete-se:

Realizar o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades delegadas neste Termo, relacionadas no anexo Único da Res. CONSEMA n° 85/2014.

§ 1° No procedimento de licenciamento ambiental deverá realizar, no mínimo, avaliação prévia das atividades, emitirem parecer técnico e, se for o caso, a devida licença ambiental, além de realizar o monitoramento e a fiscalização da atividade licenciada.

§ 2° Contribuir para a capacitação/qualificação dos gestores e técnicos do município, quando solicitado.

§ 3° Dar, obrigatoriamente, publicidade às licenças emitidas no Município.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O presente instrumento não prevê as transferências de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que o Cooperante será responsável por todas as despesas em que incorrerem, inclusive as referentes a pessoal, sem direito a pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto a SEMA/MT ou Estado de Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO. As ações que envolverem transferências de recursos financeiros serão instrumentadas por meio de convênios específicos.

CLAUSULA QUINTA – DA LOGÍSTICA

Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica serão empregados os bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe.

CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor na data de sua publicação com vigência de 01 (um) ano, de acordo com o art. 8°, da Res. CONSEMA n° 85/2014.

CLAUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO

O descumprimento de qualquer das cláusulas constante deste instrumento, bem como qualquer violação à legislação, caracteriza motivo para a suspensão deste Termo de Cooperação Técnica.

CLAUSULA OITAVA – DO ADITAMENTO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante concordância das partes quando necessária, ser aditado para incluir obrigações comuns decorrentes do objeto, desde que protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de normas ou fato administrativo que torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda por ato unilateral mediante aviso prévio, da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.

CLAUSULA DECIMA – DA DENUNCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer das partes por descumprimento de suas clausulas.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS

Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrente de trabalhos no âmbito do presente instrumento serão atribuídos aos participes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem consentimento prévio e formal das partes.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Ao cooperante caberá, por Ofício, indicar seu representante legal e suplente, para acompanhar, monitorar, avalizar e fiscalizar a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.

Caberá ao Cooperado, por Portaria, indicar seu representante legal e suplente, para acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de cooperação Técnica será publicado pelo cooperante no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA DECIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE DOS ATOS

A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviço publico.

CLAUSULA DECIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos ao presente Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecendo à legislação vigente.

PARAGRAFO ÚNICO. A SEMA/MT não assume quaisquer responsabilidades por perdas, prejuízos e danos de qualquer natureza causada pelo Município, relacionado com o objeto deste instrumento.

CLAUSULA DECIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá-MT, com prejuízo de quaisquer outro por mais privilegiado que seja como competência para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não forem solucionadas consensualmente.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presente das testemunhas eu o subscrevem, para todos os efeitos legais.

Cuiabá, 29/06/2015.

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Pedro Tercy Barbosa Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Prefeito Municipal de Denise – MT Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT

TESTEMUNHAS:

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RG: RG:

CPF: CPF: