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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Portaria n. 02/2021, de 05 de janeiro de 2021

“Dispõe sobre atribuição de assessoria e consultoria jurídica do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, ao Procurador Municipal e dá outras providências.”

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art.1º - Nos termos do Art. 3º da Lei nº 796/2016, atribuir ao Procurador Municipal, Sr. Vlademir de Lima Brandão as atividades de Assessoria Jurídica do Instituto Nossa Previ.

Art. 2º - Nos termos do Art. 5º da lei nº 796/2016, fica fixada a gratificação de R$ 2.200,00 em retribuição ao aumento das atribuições do Procurador Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de janeiro de 2021.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

DIRETOR EXECUTIVO