Portaria n. 02/2021, de 05 de janeiro de 2021
19 de Janeiro de 2021
Portaria n. 02/2021, de 05 de janeiro de 2021
“Dispõe sobre atribuição de assessoria e consultoria jurídica do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, ao Procurador Municipal e dá outras providências.”
EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art.1º - Nos termos do Art. 3º da Lei nº 796/2016, atribuir ao Procurador Municipal, Sr. Vlademir de Lima Brandão as atividades de Assessoria Jurídica do Instituto Nossa Previ.
Art. 2º - Nos termos do Art. 5º da lei nº 796/2016, fica fixada a gratificação de R$ 2.200,00 em retribuição ao aumento das atribuições do Procurador Municipal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 05 de janeiro de 2021.
EMANUEL ARCANJO DA SILVA
DIRETOR EXECUTIVO