CONTRATO 015/2021

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 004/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO: N° 002/2021

VALIDADE: 12 (Doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pela Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portadora da cédula de identidade RG nº 624.452 SSP/MT, e do CPF 442.570.741-91 residente e domiciliada na cidade de Juruena/MT resolve contratar a Empresa L. M DE BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA, CNPJ: 03.649.096/0001-4, neste ato representada legalmente pelo Sr. LUIZ MARIO DE BARROS, portador do CPF de n° 280.535.161-49 e RG: 00385565 SSP/MT , de acordo com as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes deste Contrato, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. Contratação empresa especializada em fazer diagnostico dos processos de 2020 quanto a receita arrecadada e as despesas realizada na Saúde, conforme o Itens 3 e apresentar sugestões quanto a formalização dos processos em 2021.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência do presente Contrato compreende o período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Juruena, através da Superintendência de Aquisição, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

3.2. A FISCALIZAÇÃO FICARÁ POR CONTA DE:

MARIA LUIZA RUDNIK DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria nº 27, de 05 de janeiro de 2021, portadora do CPF nº 016.358.491-52.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços contratados encontram-se indicados na tabela abaixo.

ITEM	CÓD.TCE	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT
01	340655-5	Contratação de empresa especializada em fazer diagnóstico dos processos de 2020 quanto a receita arrecadada e as despesas realizada na Saúde e apresentar sugestões quanto a formalização dos processos em 2021.	Unidade	01

VALOR TOTAL R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

5. DETALHAMENTO DO OBJETO

5.1 – Avaliar o Portal Transparência de Prefeitura de Juruena, quanto as divulgações das receitas e despesas da saúde;

5.2 – Avaliar a Ouvidoria quanto a sua funcionalidade;

5.3 – Avaliar a contabilização das receitas da saúde;

5.4 – Avaliar os processos (formalização) das aquisições da saúde;

5.5 – Avaliar os processos licitatórios e as dispensas de licitações da saúde;

5.6 – Avaliar os contratos quanto as aquisições da saúde;

5.7 – Avaliar as Atas, funcionalidade e participação do Conselho Municipal de saúde;

5.8 – Elaborar e orientar o Secretário de Saúde quanto a forma de prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde

5.9 – Avaliar os lançamentos contábeis da fonte saúde;

5.10 – Avaliar o processo de Restos a Pagar da saúde no inscrito em 2020;

5.11 – Avaliar o déficit financeiro da saúde no balanço de 2020;

5.12 – Propor Melhoria nos processos de aquisição da saúde;

5.13 – Avaliar as Instruções Normativas Internas desenvolvidas pelo Controle Interno, quanto as despesas e receitas da saúde,

5.14 – Avaliar os Bens Moveis e Imóveis da Saúde;

5.15 – Avaliara o funcionamento e informações do almoxarifado da saúde;

5.16 – Avaliar a folha de pagamento e sugerir melhorias;

5.17 – Realizar diagnostico a quantidade de Gastos pro subelemento da Saúde em 2020

5.18 – Avaliar as determinações do TCE.MT do processo n. 294020/2018 quanto a suas exigências, quanto a maturidade dos controles internos aplicados na logística de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

OBS – Quantos aos itens acima descrito o contratado deverá apresentar ALERTA e Sugestão de melhorias para a nova Gestão 2021/2024.

6 – REQUISITOS TÉCNICOS

A empresa deverá apresentar relação dos funcionários devidamente registrados no Conselho de Classe, sendo contador, advogado e auxiliares.

7 – METODOLOGIA APLICADA

A metodologia utilizada será baseada em dados amostrais, análise das demonstrações contábeis; termos de contratos e convênios; análise dos processos licitatórios; análise da folha de pagamento; análise do patrimônio e controle de almoxarifado; controle social; dentre outras ações que a equipe entender necessária para a boa desenvoltura dos trabalhos.

8 – META

Cumprir fielmente todos os quesitos acordados no contrato sob pena de crime de responsabilidade.

9 – CRONOGRAMA FINANCEIRO

Devera ser realizado em 2 parcelas da seguinte forma:

1ª Parcela – após apresentar o primeiro relatório parcial;

2ª Parcela – após apresentar o relatório conclusivo do diagnóstico.

10 – RECURSOS HUMANOS

Disponibilizará 2 (dois) técnicos, um com formação em ciências contábeis e jurídica e ainda 2 (dois) auxiliares, os profissionais deverão ser inscritos no Conselho de Classe.

11 – LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os trabalhos deverão ser executados a 1ª Fase nas dependências da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, sendo que deverá ser disponibilizado espaço nas dependências da prefeitura para instalação e acomodação da equipe. Fiando a 2ª fase a ser executado na sede da empresa com seus profissionais devidamente habilitado.

A empresa deverá permanecer na Prefeitura Municipal o tempo que for necessário para a execução do trabalho de campo na coleta de dados, que darão base para a confecção do relatório.

Obs: a sala reservada deverá oferecer condições de execução dos trabalhos na Prefeitura Municipal de Juruena com: mesas, cadeiras, uma impressora, papel e acesso à internet.

12 – FISCALIZAÇÃO

Será designado um fiscal do contrato da execução dos serviços.

13 – VALOR GLOBAL ESTIMADO

O valor estimado é de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)

14 – CONDIÇÕES DOS PAGAMENTOS

O Pagamento deverá ser feito, após apresentação da Nota Fiscal devidamente visada e consubstanciado pelo Relatório de Atividades da empresa e homologado pelo Fiscal do Contrato.

15 – DESPESAS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As despesas de impostos, hotel, alimentação, combustível será de responsabilidade da Contratada.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção das Atividades de saúde e Atenção Básica

203 – 10.301.0017.2037.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente Contrato.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

19. DO FORO

19. 1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT, 18 de Janeiro de 2021.

______________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ L. M DE BARROS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LUIZ MARIO DE BARROS

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: