REVOGA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE FRACIONADA A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.95, § 4º da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de retorno da servidora MYRIAM MYCHELLE MANTAY DE OLIVEIRA ao labor para a continuidade da prestação do serviço público nessa nova gestão que acabou de se iniciar;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado;

CONSIDERANDO os princípios da conveniência e oportunidade, os quais devem adequar as situações de modo a preservar o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar os serviços públicos municipais, provendo, cada ala administrativa, da infraestrutura e pessoal necessários à consecução do interesse público, com vistas ao alcance da máxima eficiência administrativa, sobretudo em se tratando de período de transição administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a concessão da Licença Prêmio por Assiduidade fracionada a servidora: MYRIAM MYCHELLE MANTAY DE OLIVEIRA, Cargo: RECEPCIONISTA, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Administração, tão somente do interstício de 02/01/2021 a 01/03/2021, referente ao período aquisitivo 2015/2020.

Art. 2º - A servidora deverá ser convocada a se apresentar imediatamente na repartição a qual esteja lotada, a fim de retomar o exercício de suas atribuições funcionais.

Art. 3º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 06 de Janeiro de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO