DECRETO N° 004/2021

DE: 18 DE JANEIRO DE 2.021

Altera o artigo 2º do Decreto nº 003/2021 de 12 de janeiro de 2.021, e dá outras vigências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003.

Considerando que a data estipulada para o vencimento da Cota Única da Taxa de Licença para Funcionamento se encerraria no dia 28 de fevereiro de 2.021, sendo este dia não-útil.

DECRETA:

ARTIGO 1º. – Altera o disposto no artigo 2º do Decreto nº 003/2021 de 12 de janeiro de 2.021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 2º. – A data de vencimento da Cota Única, da Taxa de Licença fica estipulada para 01 de março de 2021.”

ARTIGO 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 18 DE JANEIRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL