DATA: 18 DE Janeiro DE 2021

SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DA URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, PARA COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, BEM COMO FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n° 458/2014,

DECRETA:

Art. 1˚ - Fica atualizado o valor da URM - Unidade de Referência Municipal de Feliz Natal - MT em R$ 200,26(duzentos reais e vinte e seis centavos), conforme índice acumulado do IPCA-IBGE 2020, destinada a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos e penalidades para o exercício de 2021.

Art. 2˚ - Fixa a base de cálculo para o fornecimento dos Documentos Públicos insertos na Tabela II do Código Tributário Municipal, conforme dispõe o Art. 312 da Lei Complementar 002/2006.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS