LEI 968/2021

PROJETO DE LEI 919/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 958 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 2.807.378,50 (dois milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 958 de 16 de novembro de 2020.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos próprios, na importância de até R$ 898.816,06 (oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e seis centavos);

1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.

§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:

Fontes de Recurso		Superávit
00	Recursos Ordinários	R$ 596.328,60
00.077	Auxílio Financeiro - Mitigação dos Efeitos Lei 173/2020	R$ 21.821,38
00.080	Apoio Financeiro - MP 938/2020	R$ 1.970,87
00.082	Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.Social)	R$ 278.695,21
Total	Recursos Próprios	R$ 898.816,06

Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos vinculados, na importância de até R$ 1.908.562,44 (um milhão, novecentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos);

§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.

§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:

Fonte de Recurso		Superávit
15	Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação	R$ 244.154,82
16	Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE	R$ 351,37
17	Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP	R$ 108.635,74
18	Transferências do FUNDEB 60% - (Remuneração dos profissionais do Magistério)	R$ 42.986,59
19	Transferências do FUNDEB 40%	R$ 54.054,94
22	Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação	-R$ 29.661,40
22.070	Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9.,art. 166 CF)	R$ 13,33
24	Transferências de Convênios - Outros	R$ 217.459,05
26.076	Auxílio Financeiro Destinados a Saúde - Lei 173/2020	R$ 5.823,39
27	Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social	R$ 3.878,07
27.076	Auxílio Financeiro Destinados a Assistência Social - Lei 173/2020	R$ 17.254,80
29	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS	R$ 150.433,60
29.074	Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19	R$ 86.639,90
30	Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB	R$ 178.360,53
33	Outras Transferências de Convênios ou Repasse do Estado	R$ 300.000,00
42	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado	R$ 47.914,74
46	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio	R$ 5.116,29
46.070	Transferência da União decorrente de emendas parlamentares individuais	R$ 19.350,22
46.074	Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus - COVID19	R$ 376.167,14
47	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento	R$ 26.350,24
92	Alienação de Bens	R$ 53.279,08
Total	Vinculados	R$ 1.908.562,44

Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 811 de 11 de setembro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO 15 DE JANEIRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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