SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal de Nova Santa Helena autorizado a celebrar termo de Cooperação com a Câmara Municipal, para a cessão da Comissão de Licitações, Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, nas hipóteses em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.

Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior, o Executivo e o Legislativo Municipal deverão celebrar o competente Termo de Cooperação, modelo constante no anexo I, contemplando o objeto da licitação a ser realizada e as atribuições e responsabilidades dos poderes.

Art.3º Compete à comissão de licitações, ao Pregoeiro e a equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando cedidos:

I – Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – O credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, mediante o Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º.

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo de NOVA SANTA HELENA - MT:

I – Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a comissão de licitações, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93, 10.520/2002 e demais Legislações Correlatas;

II – Promover a integração da comissão, pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro entre os dois poderes.

Art. 5º - Compete a Câmara Municipal de NOVA SANTA HELENA - MT:

I - A homologação do procedimento licitatório;

II–A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato/ata de registro de preços.

III - Homologação e Adjudicação do Termo Aditivo.

Art. 6º - Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os poderes executivo e legislativo.

Art. 7º - A vigência do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, somente iniciará com a publicação de extrato no meio de publicação oficial da Prefeitura Municipal de NOVA SANTA HELENA - MT.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 15 de janeiro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____.

DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E A CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA - MT.

CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;

Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;

Considerando que a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, modalidade de licitação denominado Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando o interesse da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT, que necessita de estrutura para realização de procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT não dispõe de servidores com capacitação técnica e curso de formação em Pregoeiro;

Considerando que a cooperação mútua entre órgãos do município contribui para eficiência da atuação estatal, bem coo albergada pelos princípios que regem a administração Pública inseridos na constituição Federal.

Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa no Paço Municipal Jose Gabriel Lorca, S/Nº - Centro, CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ___________ e a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, com sede na José Emilio de Moraes, nº 888, centro, inscrita no CNPJ nº 04.214.699/001-43, neste ato representada pelo presidente da Câmara ______________, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: constitui objetivo deste termo de cooperação, o apoio à Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/93, 10.520/2021 e demais legislações correlatas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações do Município de Nova Santa Helena/MT, pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através de portaria para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Presidente do Legislativo.

§ 1º -Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeira do Município de Nova Santa Helena todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pelas leis 8.666/93, 10.520/2021 e demais legislações correlatas, entre os quais:

I – Auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir;

IV - Decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir;

V – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – A condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – a elaboração de atas;

VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio;

IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à homologação e a contratação.

§ 2º observadas as regras do inc. XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei nº 8.666/1993, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.

§ 3º todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei nº 10.520/2021 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, entre elas:

I. A determinação de abertura de licitação; II. A decisão dos recursos contra atos de pregoeiro; III. A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

§ 4º fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores à autonomia da comissão permanente de licitação do Município de Nova Santa Helena, do pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Nova Santa Helena arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, inclusive disponibilizando funcionários para auxiliar na realização dos processos licitatórios no dia do certame.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

§ 1º O Município de Nova Santa Helena –MT, se obriga a;

a - Disponibilizar comissão de licitação, pregoeiro e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;

b - encaminhar a Câmara Municipal de Nova Santa Helena, por intermédio do presidente da comissão de licitação e pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações do edital para a apreciação e decisão pelo setor responsável.

§ 2º A Câmara Municipal de NOVA SANTA HELENA - MT, se obriga a:

a - Informar a prefeitura municipal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos do presente instrumento.

b - responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura e finda-se no dia _____ e ano.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Nova Santa Helena - MT.

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba - MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nova Santa Helena - MT, data.

____________________________ _____________________________

Prefeito Municipal Presidente da Câmara

Nova Santa Helena – MT Nova Santa Helena - MT

Testemunhas:

1. ____________________________ 2. _________________________

Nome:__________________________ Nome:_______________________

CPF:___________________________ CPF:___________________________