Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

Dispõem sobre o processo de atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021 do Ensino Fundamental, Educação Infantil e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, as Leis Complementares 49/98, e a Lei 002/2007;

Considerando a Lei nº 11.494/2007- FUNDEB – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a Lei 002/2007, Lei 9.131/95;

Considerando a Resolução 002/2015 – CEE – MT;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 007/2009 de criação dos cargos de Profissionais da Educação;

Considerando as portarias nº 01 - 02 - 03 e 04/2021

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos profissionais da Educação, assegurando formação, acompanhamento, desempenho e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino:

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – Em exercício de atividades na Secretaria Municipal de Educação, sendo que a atribuição destes profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação;

III – Cedidos sem ônus para outro órgão e que, ainda estiverem em vigência no período de atribuição (janeiro de 2021);

IV- O profissional da educação em exercícios de mandato eletivo que se descompatibilizou das funções de docências;

V- Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação de laudo Pericial;

VI- O profissional efetivo no cargo de Supervisão e Orientação Escolar;

§ 1º – O profissional efetivo da educação que estará excedendo nas Unidades Escolares no ano de 2021, será encaminhado para Secretaria Municipal de Educação;

§ 2º – Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial/PREVIMSA deve contar pontos mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

§ 3º Servidores que não participarem ou não fazer a escolha na ordem da classificação no momento de atribuição de salas/turmas ou aulas em 2021, ficará em lista da secretaria de Educação que o lotará onde houver necessidade e, ou encaminhará ao jurídico para as providências cabíveis.

§ 4º O servidor somente poderá se afastar de suas atribuições funcionais, quando devidamente autorizado e publicado o ato Oficial.

§ 5º O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha desincompatibilizado do cargo, aplicando-se a seguinte regra:

I - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Art. 3º Compete à Secretaria de Educação organizar, acompanhar e monitorar todo o processo de atribuição.

Art. 4º A ocorrência de qualquer fato em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância imediatamente superior para providências.

Art. 5º Nos casos de inobservância das instruções contidas nesta normativa e em legislações correlatas aplicáveis haverá responsabilização administrativa, cível e criminal.

Art. 6º. As inscrições para o ano letivo 2021 serão realizadas na Secretaria de Educação, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Bairro Centro – Santo Afonso, MT.

Parágrafo Único – No momento da contagem de pontos a Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho só levar-se-á em consideração os documentos anexados na ficha de inscrição pelo servidor no ato da mesma.

Art. 7º. A função de bibliotecária da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”, no ano letivo de 2021, será atribuída à uma funcionária da equipe do apoio administrativo educacional, que se encontra em reaproveitamento, pela incapacidade de atuar em seu cargo de origem por motivo de saúde, não sendo necessário participar do processo de atribuição.

Art. 8º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infra estrutura / limpeza, nutrição escolar e vigilância), determinado através de atos legais regulamentado pelo poder executivo.

Art. 9º. A atribuição da jornada de trabalho será realizada pela comissão de atribuição em conjunto com a SME, conduzirão o processo:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho escolar serão compostas de:

I - diretoras das unidades escolares;

II - secretárias das unidades escolares;

III - presidentes dos Conselhos Deliberativo das Comunidades Escolares;

IV - 02 (dois) Profissionais da Educação escolhidos pelas unidades escolares (sendo um docente e um funcionário do apoio);

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

§ 1°. A Comissão de Atribuição deverá ser constituída até 14/01/2021.

Art.10º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudo da Portaria nº01/2021/SME-MT, Portaria nº02/2021/SME-MT, Portaria nº03/2021/SME-MT, Portaria nº04/2021/SME-MT, e Normativa nº01/2021/SME/MT com a comissão representante dos profissionais da educação, no dia 18/01/2021, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

II – Elaborar e divulgar até 18/01/2021, Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa nº. 001/2021 SME/Santo Afonso/MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) Inicia o processo de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, em 19/01/2021;

b) Encerra o período de inscrição dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa, no dia 21/01/2021; Portaria nº04/2021/SME-MT;

c) Fica estabelecida a data do dia 22/01/2021 para contagem de pontos pela comissão.

d) Afixar para divulgação, no dia 25/01/2021, a partir das 9h00min horas, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho no dia 28/01/2021.

e) As atribuições de classes e/ou aulas do professor e do regime/jornada do Trabalho Técnico e Apoio Administrativo Educacional, pertencente do quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2021 do Ensino Fundamental e Educação Infantil realizar-se-á no auditório da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”, sendo das 08h00minh às 09h30minh para os professores, das 09h30min às 10h30min para o apoio e técnico administrativo educacional.

f) Realizar publicação e apresentação da atribuição no mural da Secretaria Municipal de Educação, bem como encaminhar junto à comissão para divulgação nas unidades escolares com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

g) Elaborar atas ao término da etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Parágrafo Único - Quando da Classificação Preliminar, os servidores serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:

a) 1° Maior titulação;

b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso);

c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;

d) 4º Maior Idade.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 11º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 38, § 1º e 2º da LC 002/2007.

Art. 12º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 002/2007 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação: regime/jornada de trabalho em sala de aula e hora atividade:

I- 40 horas

II-30 horas

III-10.66 horas

§ 1º. A atribuição da jornada de trabalho dos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo ou estabilizado são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na LC 002/2007.

Art. 13º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e estabilizados, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição fixando no quadro mural de fácil acesso:

I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

II - Atribuição de classes e/ou aulas para os professores remanescentes, com carga horária incompleta, deverá ser atribuída em áreas afins, caso ainda permanecendo com carga horária incompleta, será atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento.

III – O professor efetivo graduado em Pedagogia e com formação em outra área de conhecimento, poderá inscrever-se para concorrer nas disciplinas afins, caso a carga horária permaneça incompleta, deverá ser atribuído com disciplinas de outras áreas de conhecimento;

Parágrafo Único: No ato da inscrição os profissionais da educação deverão se inscrever na escola de origem que atuaram no ano 2020, porém, no momento da atribuição não havendo vagas livres no quadro para o qual se inscreveram o mesmo será lotado na unidade onde ofertar vagas.

Art. 14º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, nas modalidades e ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação:

§ 1°. Para atuar na Educação Infantil, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I- Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

II - Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Infantil ou Psicopedagogia;

§ 2°. Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I - No I Ciclo e II Ciclo (1ª Fase-Escola Sede), I Ciclo e II Ciclo (1ª e 2ª Fase-Extensão Pecuama)

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

II – Na 2ª e 3ª fase do 2° Ciclo (Escola Sede), excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento será exigido Licenciatura Plena nas habilitações específicas.

§ 3º - Na EDUCAÇÃO ESPECIAL (Sala Multifuncional), por ordem de prioridade, exigir-se-á professores com: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em educação especial;

I. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização na área de Educação Especial;

II. Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia;

III. Licenciatura Plena em outras áreas, com capacitação e experiência comprovada na área específica de atuação;

§ 4º. Em virtude da pequena demanda de alunos que apresentam laudo médico comprovando alguma deficiência, a sala de articulação e multifuncional continua conjugadas.

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 15º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 e/ou 40 horas semanais.

Art. 16º. O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 5º da LC nº 002/07, das seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeios didáticos

c) Auxiliar de Salas

II - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

c) Manutenção de Infra-Estrutura/Limpeza;

Parágrafo único: Na ocorrência do inscrito no inciso I alínea C, onde se refere ao auxiliar de sala, caso não haja demanda de vagas na Educação Infantil o funcionário será atribuído no ano letivo 2021, em função correlata ao cargo de efetivo.

SEÇÃO IV

Das considerações sobre as atribuições

Art. 17 Após a atribuição, o servidor deverá apresentar-se para o efetivo exercício na unidade em que atribuiu na data estipulado em portaria, sendo que o não comparecimento deverá acarretar nos seguintes procedimentos:

a) Certificação em ata pela unidade educacional;

b) Envio da ata à Secretaria Municipal de Educação;

c) Convocação do próximo servidor constante da lista de classificação geral da Secretaria Municipal de Educação;

d) Lançamento de faltas ao servidor e, após 30 dias mais 1, abertura de processo por suposto abandono de cargo.

Art. 18 O servidor deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos no cronograma constante da presente normativa, sendo que a inobservância destes oportunizará as Comissões de Atribuição convocar o próximo servidor na listagem para atribuição, desde que devidamente registrada a desídia, inclusive à hora da ocorrência e colhendo assinatura de todos os membros.

Art. 19 O servidor que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar comprovante de sua carga horária e compatibilidade de horário de trabalho, o que deve estar registrado e arquivado pelas Comissões de Atribuição.

Art. 20 Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou a Secretaria de Educação alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição; e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 21 Para eventuais casos de fechamento de turma a Secretaria Municipal de Educação procederá:

a) será procedido o distrato de profissional contratado em vaga livre e/ou aula residual, em respeito à CF, art. 37, XI, para atribuição do servidor efetivo;

b) será cessada substituição atribuída ao profissional contratado;

c) será cessada aula adicional atribuída a servidor efetivo.

§1º Não será permitida a reorganização do quadro de professores efetivos para fins de lotação dos novos ingressados.

Art. 22 Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria de Municipal de Educação por meio do seu quadro efetivo de servidores é que será possível proceder às contratações de profissionais temporários.

Parágrafo único. O descumprimento das regras aqui dispostas ocasionará em responsabilização.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art. 23 O servidor que se sentir prejudicado com a decisão da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar ou/e Secretaria Municipal de Educação nas etapas de inscrição, validação ou da atribuição, poderá interpor recurso, cuja petição deve necessariamente conter:

a) Causa de pedir - descrição clara, sucinta e objetiva das razões de seu inconformismo;

b) Pedido - descrição específica de sua pretensão.

§ 1º Todo Recurso que não tiver causa de pedir e pedido, ou que apresente pedido genérico será indeferido de plano.

§ 2º O Recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato, sendo ele o único com legitimidade para o ato.

Art. 24 O Recurso deve respeitar o seguinte procedimento:

a) O pedido de recurso feito pelo servidor que se achar prejudicado será protocolado junto a Secretária Municipal de Educação até 24h após cada etapa tendo a secretaria o mesmo período para deferir ou indeferir.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25º. Caso venha surgir demandas de contratos temporários, o quadro funcional ficará à disposição da SME, onde se realizará a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, durante o período correspondente a etapa/fase.

Art. 26º. A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, fica condicionada a análise e aprovação da SME.

Parágrafo único – a unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente, em função que não esteja devidamente autorizado pela SME.

Art. 27º Todos os profissionais da educação deverão cumprir a Lei 002/2007.

§ 1ª – A Lei 002/2007em art. 7º discrimina as atribuições especificas para o professor:

I – Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público

de Educação Básica;

II – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico da sua atuação;

III – Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

IV – Desenvolver a regência efetiva;

V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI – Executar tarefa de recuperação de alunos;

VII – Participar de reunião de trabalho;

VIII – Desenvolver pesquisa educacional;

§ 2º - A Lei Complementar Municipal 002/2007 no art. 78º discrimina que os integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município, cumpre:

I – Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos

ideais de solidariedade humana;

II – Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III – Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o

avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas

com zelo e presteza;

V – Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos

da Administração;

VI – Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VII – Respeitar o aluno sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu

aprendizado;

VIII – Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e

aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos

IX – Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

X – Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

Art. 28º Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisora pedagógica e Orientador Educacional) e aos que estão prestando serviços na SME será garantido à pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e assiduidade/jornada de trabalho e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 29º Compete a SME orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 30º. A Equipe Gestora da unidade escolar e secretário de educação que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC037/00.

Art. 31º. A Secretaria Municipal de Educação/SME, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2021, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 32º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho no município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação de Santo Afonso-MT.

Art. 33º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência para o ano letivo de 2021, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com o calendário escolar, revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro 2021.

Marta del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.