AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Acrescenta o §4º ao Art. 6º da Lei nº 158, de 18 de Abril de 2007 alterada pela Lei nº 445, de 28 de Março de 2019, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Acrescenta o §4º ao Art. 6º da Lei nº 158 de 18 de Abril de 2007, alterada pela Lei nº 455, de 28 de Março de 2019, com a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

(...)

§4º É criado auxílio adicional financeiro, de natureza não remuneratória, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como forma de incentivo a produtividade, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n. 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n. 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

I - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, e automaticamente a partir que o incentivo cair em conta, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.

II – O pagamento do auxílio de que trata esse parágrafo poderá ser vinculado ao efetivo cumprimento das metas dos serviços e das equipes, conforme definido no planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde.

III – O incentivo adicional referido neste parágrafo não se confundirá com os vencimentos normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, ou com o décimo-terceiro salário ou a gratificação natalina respectivos

VI – Em havendo recursos disponíveis em poder do Executivo Municipal de Rondolândia, referente a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n. 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n. 12.994 de 17 de Junho de 2014, creditados em conta em anos anteriores a promulgação desta lei, deverão ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, observando o que estabelece o Inciso I, do parágrafo 4º, do Artigo 6º, da Lei n. 158, de 18 de Abril de 2007.

V - Caso ocorra a extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, a presente Lei será revogada.

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as readequações necessárias nas peças de planejamento, especial a Lei n. 404, de 28 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual de Investimentos – 2018-2021), Lei n. 473, de 29 Setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentária 2021), na Lei Orçamentaria Anual de 2021.

Parágrafo único. As despesas com o incentivo adicional correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ: 2.143 – manutenção encargos programa atenção básica

Elemento despesa: 3.3.90.42 – Auxílios

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei nº 158 de 18 de Abril de 2007.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito em Exercício