Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

BREVE ESCLARECIMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2021, fundamentada e amparada na legislação de regência.

A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foram descentralizados para se efetivar em todas as unidades escolares sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todos essas/esses instâncias/atores envolvidas (os) no referido processo.

As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Santo Afonso - MT, 18 Janeiro de 2021.

Marta Del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 001/2021/SME/MT

Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Lei Complementar nº 49/98;

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas, modalidades e especificidade da Educação Básica;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais interligadas á Secretaria Municipal de Educação que ofertam Ensino Fundamental e Educação Infantil e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a Resolução Normativa N°002/2020 CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da COVID-19.

Considerando a Portaria n° 603/2020/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre as normas para reorganização do calendário escolar 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavirus no âmbito das unidades escolares tratando sobre o calendário escolar 2021.

RESOLVE

Art. 1º Os critérios para composição das turmas das unidades escolar da Rede de Ensino do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, são os fixados nesta Portaria, sem prejuízo daqueles diretamente expressos na lei.

Art. 2º À Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar compete à organização e a composição de turmas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidade oferecida e turnos de funcionamento da escola.

Art. 3º A composição das turmas será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios:

I – No Ensino Fundamental:

a) 1º Ciclo e 2º Ciclo -15 (quinze) a 30 (trinta) alunos;

II – Nas Escolas de Extensão ou salas anexas localizadas na zona rural, que possuírem número de alunos inferior ao previsto no inciso I, Constituirão suas turmas observando os seguintes critérios:

a) Ensino fundamental – 1º ciclo – 15 (quinze) a 25 (vinte cinco) alunos;

b) Ensino fundamental – 2º ciclo - 15(quinze) a 30 (trinta) alunos;

c) Caso haja números de alunos por turma inferior ao estabelecido na alínea a, b, no inciso II, as turmas poderão ser formadas em salas multifases/ciclo.

III - na Educação Infantil:

a) Crianças de 0 a 1 ano – de 06 a 08 educando

b) Crianças de 1 a 2 anos – de 08 a 10 educando

c) Crianças de 2 a 3 anos – de 12 a 15 educando

d) Crianças de 3 a 6 anos 20 a 25 educando

e) Nos casos das turmas que o número de matriculas não atingirem o percentual mínimo de 50% estabelecidos nas alíneas a,b,c,d deverá ser formada sala de multiturmas.

§ 1º – O número de alunos por turma deverá seguir o estabelecido nos incisos I, II e III do Art. 3º desta portaria, caso não tenha número maior que o máximo permitido e comprovado pela freqüência escolar não poderá formar nova turma.

§ 2º - Havendo necessidade de formar nova turma na divisão de sala considerando o § 1º do Art. 3º ocorrerá da seguinte forma:

I – Dividir turmas pelo nível de aprendizagem.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Afonso – MT orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do quadro de pessoal e fazer cumprir as normas vigentes.

Art. 5º Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e do Centro de Educação Infantil e à Secretaria de Educação do Município acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do quadro de pessoal das Escolas e do Centro de Educação Infantil, se forem o caso.

Art. 6º Caberá a Secretaria de Educação, acompanhar o cumprimento desta portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2021 revogadas as disposições em contrário.

Santo Afonso - MT, 18 de Janeiro de 2021.

marta del mazzo Lopes

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.