Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

BREVE ESCLARECIMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2021, fundamentada e amparada na legislação de regência.

A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foram descentralizados para se efetivar em todas as unidades escolares sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todos essas/esses instâncias/atores envolvidas (os) no referido processo.

As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Santo Afonso - MT, 18 janeiro de 2021.

Marta Del Mazzo Lopes

Secretária Municipal de Educação

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

Portaria Nº 002/2021/SME/MT

Dispõe sobre a organização da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e Portarias;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar retorno dos professores e o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais; Considerando a Resolução Normativa N°002/2020 CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da COVID-19.

Considerando a Portaria n° 603/2020/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre as normas para reorganização do calendário escolar 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavirus no âmbito das unidades escolares tratando sobre o calendário escolar 2021.

RESOLVE:

Art. 1º É dever da Direção das Unidades Escolar obedecer e fazer obedecer ao disposto nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001/2021, que devem ser rigorosamente cumpridas.

Art. 2º Os Diretores das unidades escolares e os respectivos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar deverão observar as datas estabelecidas nesta portaria bem como cumprir e encaminhar o calendário escolar via e-mail à Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento e acompanhamento.

Art. 3º Estabelecer a previsão do início do ano letivo para o dia 15/02/2021 e o dia 17/12/2021 para o término do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 54 da lei Complementar nº 002/07sejam nos seguintes períodos:

I – Após o término do 1º semestre letivo, de 13 de julho a 23 de Julho.

II - No encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares, as férias regulamentares de 30 dias terão início no dia 03 de janeiro 2022.

Art. 5º Determinar o dia 08/02/2021, aos profissionais da educação básica, efetivo, retornar as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação, para início da semana pedagógica e planejamento das atividades escolares referentes ano letivo/2021, observando ainda:

I – Os profissionais que estão sob processo de desvio de função mediante licença médica deverão comparecer ao PREVIMSA e a Secretaria de Educação para uma nova avaliação e Perícia Médica e/ ou regularização da situação funcional;

II – Os profissionais que se encontram em afastamento para tratar de assuntos particulares só poderão retornar quando findar o prazo solicitado de seu afastamento conforme Lei Complementar 002/2007;

III- Os profissionais que pertencem ao grupo de risco, que se sentirem impossibilitados de retornarem as suas atividades, apresentar laudo médico atualizado até o dia 08/02/2021 e procurar a perícia médica.

IV – Os Professores que estão em cargos eletivos de Direção, Coordenação, Supervisão e Orientação Educacional não poderão participar do processo de atribuição de classes e/ ou aulas na unidade escolar, no ato de atribuição deverá ser registrado em ata conforme determina nesta portaria.

V – É de responsabilidade do coordenador/supervisor elaborar o Projeto de Formação Continuada e acompanhar e elaborar estudos para formação continuada (Sala do Educador), acompanhar os programas e projetos do MEC e CEFAPRO dando suporte e realizando os estudos necessários com os profissionais na unidade escolar e participando dos cursos de capacitação caso haja necessidade, entre outros para melhoria da educação e aprendizagem dos alunos.

Art. 6º A extensão rural do assentamento Pecuama, deverá participar da semana pedagógica na escola sede e realizar o Planejamento das atividades escolares na própria escola, adequando-o conforme a sua realidade, tendo o acompanhamento do coordenador (a) pedagógico.

§ 1º Os Coordenadores pedagógicos que irá atuar nas salas anexas da rede municipal de ensino do assentamento Pecuama e da sala anexa na Escola Estadual “Geraldo Santana dos Santos”, deverá ser o mesmo das sedes centrais - Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva” e Centro de Educação Infantil “Irmã Luiza Cassiolato”.

Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 8º Os casos omissos serão solucionado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Assessoria Jurídica deste município.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro 2021.

Marta del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.