Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

BREVE ESCLARECIMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2021, fundamentada e amparada na legislação de regência.

A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foram descentralizados para se efetivar em todas as unidades escolares sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todos essas/esses instâncias/atores envolvidas (os) no referido processo.

As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro de 2021.

Marta Del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

Portaria Nº 003/2021/SME/MT

Dispõe sobre o Calendário Escolar, Organização de Turmas, matricula e rematrícula das Unidades Educacionais da Rede Municipal do Município de Santo Afonso para o ano letivo de 2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº 9394/96;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 050/2001, que criou o CEI “Irmã Luiza Cassiolato” e determina período de funcionamento; Considerando a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT,

Considerando ainda a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo de 2021 das unidades Escolares da Rede Pública Municipal de ensino

RESOLVE:

Considerando a Resolução Normativa N°002/2020 CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da COVID-19.

Considerando a Portaria n° 603/2020/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre as normas para reorganização do calendário escolar 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavirus no âmbito das unidades escolares tratando sobre o calendário escolar 2021.

Art. 1° As unidades escolares em conformidade com LDB quanto ao cumprimento do art. 24 que dispõe sobre a carga horária mínima de 800 horas anuais de atividades pedagógicas garantindo o disposto no inciso IX do art. 3.° da LDB , do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1.988 e medida provisória n° 934/2020 art. 1° que flexibiliza o cumprimento dos 200 dias letivos e de acordo com o parecer CNE/CP n°11/2020, que trata das orientações educacionais para realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da Pandemia.

§ 1° - O cumprimento da carga horária mínima prevista poderá ser feita por meio das seguintes alternativas, de forma individual ou conjunta;

I – Ofertar atividades pedagógicas hibridas (mediadas ou não por tecnologias digitais de comunicações ou não) com escalonamento e presença de 50° dos alunos em sala de aula com revezamento;

II – Ofertar atividades pedagógicas não presenciais -100% dos alunos em casa (estudo remoto mediado ou não por tecnologias digitais de comunicações ou não);

III - Ofertar atividades presenciais para 100% dos alunos;

IV- O disposto no Caput deste Artigo e nos incisos I, II e III levar-se-á em consideração as medidas de biossegurança referente à pandemia da COVID-19, no município de Santo Afonso.

Art. 2º - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I. Avaliação, mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional podendo ser flexibilizado conforme legislações que envolvem o contexto pandemia;

III. Controle de freqüência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a freqüência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Art. 3º - A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo organizada da seguinte forma:

I. Creche: de zero a 3 (três) anos de idade;

II. Pré-escola: de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

§ 1º A matrícula na pré-escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula, garantindo assim,o acesso, em idade própria,

§ 2º A criança que completar 6 (seis) anos até 31 de março será matriculada no Ensino Fundamental.

Art. 4º Fica estabelecido de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) N ° 9394/96 que estabelece normas da educação básica e suas alterações; que dispõe de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de currículos e programas em especial no art. 20 que trata do cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas na educação básica.

§ 1º - O Ensino Religioso será facultativo e fora das 20 horas semanais caso haja turma suficiente em cada fases dos ciclos;

§ 2º - Os feriados do calendário das unidades escolares deverão coincidir com os feriados nacionais e ou decretados pelo Governo Estadual e ou Municipal.

Art. 5º Estabelecer o início do ano letivo para a data 15/02/2021 e a data de 17/12/2021 para o término do ano letivo, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º Nos dias 08 a 12 de fevereiro de 2021, as unidades escolares municipais realizarão a Semana Pedagógica para planejamento curricular do ano letivo de 2021.

Art. 7º As unidades Escolares deverão realizar matriculas e a confirmação das matriculas nos seguintes períodos:

I – 04/01/2021 á 05/02/2021;

II – Fica a critério das unidades escolares estenderem o período de matricula caso haja necessidade, desde que comunicado previamente à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro de 2021.

Marta del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.