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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 005/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da Srª. Sandra Aparecida Pires”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Srª. Sandra Aparecida Pires, portadora do RG. n.º 1.350.918-ES SESP/ES, inscrita no CPF-MF n.º 798.071.941-72 e da cédula eleitoral de n.º 127490118/05, zona “041”, seção “0002”, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Nível “01”, contando com um total de 7.478 dias, ou seja, 20 (vinte) anos 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021.01.0003 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 14 de Janeiro de 2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal