Portaria 005-2021-Concessão Aposentadoria por Invalidez
19 de Janeiro de 2021
PORTARIA N.º 005/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da Srª. Sandra Aparecida Pires”.A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Srª. Sandra Aparecida Pires, portadora do RG. n.º 1.350.918-ES SESP/ES, inscrita no CPF-MF n.º 798.071.941-72 e da cédula eleitoral de n.º 127490118/05, zona “041”, seção “0002”, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Nível “01”, contando com um total de 7.478 dias, ou seja, 20 (vinte) anos 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2021.01.0003 a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Araputanga – MT, 14 de Janeiro de 2021.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Previara
HOMOLOGO:
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal