Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

BREVE ESCLARECIMENTO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO disponibiliza para as unidades escolares municipais a coletânea das normas referentes à organização do ano letivo de 2021, fundamentada e amparada na legislação de regência.

A elaboração desta normativa fundamentou-se nos trabalhos desenvolvidos nas unidades escolares. O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho foram descentralizados para se efetivar em todas as unidades escolares sob responsabilidade da Equipe Gestora, Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativos Educacionais, com o devido acompanhamento e participação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, e sob a ausculta do Conselho Municipal de Educação na sua condição de órgão de controle social, tendo assim todos essas/esses instâncias/atores envolvidas (os) no referido processo.

As portarias, Editais e a Instrução Normativa que rege o processo de atribuição de classes/aulas, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro de 2021.

marta del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Secretaria Municipal de Educação

Portaria Nº 04/2021/SME/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, a Lei Municipal 037/00 Lei Municipal Complementar 002/2007;

Considerando as Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a Resolução Normativa N°002/2020 CEE/MT (Conselho Estadual de Educação do Mato Grosso), que dispõe sobre normas a serem adotadas enquanto perdurar a situação da COVID-19.

Considerando a Portaria n° 603/2020/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre as normas para reorganização do calendário escolar 2020/2021 no contexto da pandemia do Coronavirus no âmbito das unidades escolares tratando sobre o calendário escolar 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2021.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão feitas por uma Comissão de Atribuição.

§ 1º - Os dados obtidos na contagem de pontos, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão preenchidos em ficha de inscrição pela Comissão de Atribuição;

§ 2º - A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das Salas Anexas, localizadas na Extensão Pecuama e sala anexa Escola “Geraldo Santana do Santos”, será vinculado à escola sede.

Art. 5º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 6º Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da unidade de origem.

Art. 7º Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I – A confirmação do item – “Opção de Atribuição” da ficha de contagem de pontos constante no anexo I e II da instrução normativa 001/2021, não será permitida troca de opção no ato da atribuição;

Parágrafo único - Aos candidatos a contrato temporário será feito atribuições de acordo com as necessidades que porventura vierem a surgir.

Art. 8º Quanto à apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios

a) 1° Maior titulação;

b) 2º Maior tempo de serviço no município (a partir do ingresso);

c) 3º Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;

d) 4º Maior Idade.

Art. 9º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar a Secretaria Municipal de Educação, até o dia 29/01/2021 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 10º. Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I - O professor - detentor de dois vínculos empregatícios seja público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II - Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que possuem vínculo empregatício seja na rede pública ou privada;

III - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar, em qualquer outra esfera da administração pública ou privada);

IV - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;

V - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI - O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

XII - Profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.

Art. 11º. A Secretaria Municipal de Educação delegará a Comissão de Atribuição das unidades escolares procederem através de registro de ata a inscrição da ficha e contagem de pontos do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria.

Art. 12º. O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e/ou legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 13º. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição, caberá recurso a Secretaria Municipal de Educação, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Secretaria Municipal de Educação o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 14º. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica das unidades escolar, que é privativa (exclusiva) de servidor de carreira, efetivo e/ou estável conforme a Lei Municipal 037/00, sendo que para o exercício das funções de Diretor (a) Escolar, Secretário (a) Escolar e Coordenador (a) Pedagógico (a), Orientador Educacional exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado.

Parágrafo único - Aos profissionais da Educação Básica citado no caput de Art. 14 desta portaria terá dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da Lei complementar 02/2007.

Art. 15º. Na unidade escolar onde houver Supervisor pedagógico efetivo o mesmo deverá ocupar a função de coordenador pedagógico sem necessidade de indicação pela a função/cargo;

§ 1º - Caberá ao coordenador pedagógico:

I. Ser mediador na formação continuada (Sala do Educador);

II. Assegurar os serviços de apoio especializado existentes na unidade escolar;

III. Acompanhar cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar;

IV. Acompanhar, orientar e monitorar o cumprimento dos professores quanto à execução do diário de classe;

V. acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI. Garantir apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem.

§ 2º - O coordenador pedagógico deverá cumprir o Regime de Dedicação Exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de modo que contemplem os dois turnos de funcionamento da unidade escolar.

Art. 16º. Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida de acordo com o número de turnos de atendimento ao aluno, observando-se as respectivas particularidades, a saber:

§ 1° - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: A unidade escolar provida de Laboratório de Informática instalado e em funcionamento terá direito a 01(um) Técnico Administrativo Educacional, destinado a auxiliar na organização e funcionamento do mesmo e demais projetos que envolvam a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), na escola:

I – Servidor do apoio administrativo que tenha formação ou experiência em informática poderá atuar caso não houver Técnico Administrativo Educacional para exercer o cargo.

II - A jornada de trabalho do TAE da Informática Educativa deverá ser dividida de acordo com o número de turnos da escola e horário de aulas, não ultrapassando a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

III- Técnico Administrativo Educacional para o LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA deverá exercer as seguintes funções:

a- Participar de reuniões para elaboração do cronograma de programação;

b- Acompanhar a produção;

c- Adequar à programação a proposta pedagógica da escola e ao calendário escolar;

d- Apresentar relatório bimestral à Coordenação Pedagógica da unidade escolar que encaminhará a direção da escola;

e- Apresentar à direção da escola as demandas de ampliação e manutenção dos equipamentos necessários para a produção;

h- Participar do projeto Sala do Educador;

I- Participar das reuniões pedagógicas com os demais professores.

J- Orientar e auxiliar os profissionais na utilização da multimídia.

§ 2° - BIBLIOTECA: A função de bibliotecária da Escola Municipal “Sebastião Tavares da Silva”, no ano letivo de 2021 será exercida por uma funcionária da equipe do apoio administrativo educacional, que se encontra em reaproveitamento pela incapacidade de atuar em seu cargo de origem, por motivo de saúde, não sendo necessário participar do processo de atribuição, de acordo com o Art.7° da instrução Normativa 001/2021.

§ 3º- O profissional designado para a Biblioteca Escolar terá jornada de 30 (trinta) horas semanais exercidas especificamente nas atividades da mesma e assumirá as funções de:

a. Responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio material da biblioteca;

b. Manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender alunos e professores com maior agilidade;

c. Registrar todo o acervo, catalogando e sistematizando conforme orientações da unidade escolar;

d. Conhecer o acervo bibliográfico para orientar os alunos na busca e seleção de obras;

e. Divulgar a comunidade escolar (alunos e professores) o acervo atual e o recebimento de novos títulos;

f. Registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, todos os empréstimos e devoluções;

g. Resgatar todos os empréstimos, antes do término do ano letivo, evitando assim, o extravio do acervo por ocasião do afastamento ou transferências de aluno ou professor;

h. Tornar público os horários de funcionamento da biblioteca de forma que todos os alunos e professores dos turnos de funcionamento da escola possam ter acesso a esse espaço;

i. Subsidiar os professores na realização de atividades na Biblioteca Escolar;

j. Participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos;

k. Elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado.

§ 4° - PROJETO FANFARRA – As unidades escolares que pretendem desenvolver o Projeto Fanfarra, no ano letivo de 2021, deverão encaminhar sua Proposta Pedagógica a Secretaria de Educação regulamentando horários de ensaio que não prejudique horário de aulas.

I – O instrutor poderá ser contratado pela prefeitura municipal de Santo Afonso como arte de incentivo cultural.

II- A atividade de Fanfarra Escolar será desenvolvida em aulas teóricas e práticas, sendo realizadas fora do horário das demais aulas.

III - O profissional que será designado para a função de Regente de Fanfarra deve:

a. Comprovar previamente experiência na função a ser desempenhada, através de currículo;

b. Ter escolaridade mínima de ensino médio;

Art. 17º. O TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL que estiver exercendo a função de Secretário Escolar terá dedicação exclusiva conforme o Parágrafo Único do Art. 41 da LC 002/2007 e com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art.18º- O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR é composto de 01 funcionário para cada 150 alunos.

Art. 19º. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é composto de 01 funcionário para cada 75 alunos.

Art. 20º. Para dar cumprimento a datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o calendário estabelecido na Instrução Normativa Nº. 001/2021/SME/MT, independentemente do período de Férias Coletivas.

Art. 21. Os professores efetivos e/ou estabilizados que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no período de 28/01/2021 deverão construir o planejamento anual, considerando as situações de defasagens de aprendizagem dos estudantes em decorrência do estudo remoto do ano letivo 2020, onde devem primar pelo currículo continuum. Incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades, dando ênfase ao reforço escolar.

Parágrafo único - Á Equipe Gestora, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores da unidade escolar, fazer cumprir o estabelecido na LC 002/2007 e deverá:

I - Definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - Assegurar o registro do processo de participação (presença em atividades internas e externas);

III - Encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para os devidos descontos em folha de pagamento;

Art. 22º. Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contrato temporário na Rede Municipal de Ensino para exercer o cargo de professor, Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infra estrutura / limpeza, nutrição escolar e vigilância), determinado através de atos legais regulamentado pelo poder executivo. De acordo com a instrução normativa 001/2021 – Art.8°.

I - Os contratos temporários somente poderão ser efetuados mediante a existência do cargo, seja livre ou substituição em função de afastamento legal do titular.

Art. 23º. O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24º. O Técnico Administrativo Educacional, na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade na inserção e gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica de Educação do Estado-MT e órgãos do MEC/FNDE.

Art. 25º. O professor efetivo que não completar a carga horária com disciplinas afins e outras disciplinas na unidade escolar poderá ser colocado a disposição da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados para Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento, análise e parecer.

Art.27º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2021, revogadas as disposiçõesem contrário.

Santo Afonso - MT, 18 de janeiro de 2021.

marta del mazzo lopes

Secretária Municipal de Educação

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.