“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT, DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT, entendida assim a sede do Poder Executivo (paço municipal), expediente de funcionamento de segunda-feira à sexta-feira das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

Art. 2° Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos que estejam lotados na Sede do Poder Executivo, cumprirão a jornada de trabalho descrito no artigo anterior.

Parágrafo Único – Todos asdemais Secretarias Municipais juntamente com os servidores, cumprirão a jornada laboral de trabalho de 08 horas diárias, sendo das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas, totalizando 40 horas semanais.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO