Fixa valores de diárias pagas aos integrantes do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 001, de 13 de Janeiro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, usando das atribuições que lhe confere o art. 46, VI da Lei Orgânica do Município de Ponte Branca – MT,

DECRETA:

Art. 1º. O servidor civil da administração municipal que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto.

§ 1º. Os valores das diárias no País são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

Art. 3º. O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.

Art. 4º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

§ 1º. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo Prefeito Municipal, a aceitação da justificativa.

§ 2º. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.

§ 3º. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.

Art. 5º. Os atos de concessão de diárias deverão ser arquivados no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de demais cópias a outros setores da Administração.

Art. 6º. Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

Parágrafo único. Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

Art. 7º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Fica revogado o Decreto nº. 001, de 13 de Janeiro de 2021.

Ponte Branca - MT, 04 de Janeiro de 2021.

Publique-se

Cumpra-se

CLENEI PARRREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargos, empregos e funções	Valores
	No Estado		Fora do Estado		Distrito Federal	Viagem com retorno no mesmo dia
	Capital	Interior	Capital	Interior
Prefeito	R$ 650,00	R$ 450,00	R$ 650,00	R$ 450,00	R$ 1.000,00	R$ 350,00
Secretários Municipais Assessor Jurídico Controladora Interna Vice-Prefeito	R$ 400,00	R$ 250,00	R$ 400,00	R$ 300,00	R$ 600,00	R$ 150,00
Cargos de Nível Superior	R$ 300,00	R$ 200,00	R$ 300,00	R$ 200,00	R$ 400,00	R$ 100,00
Demais cargos, empregos e funções	R$ 200,00	R$ 150,00	R$ 200,00	R$ 150,00	R$ 350,00	R$ 70,00

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