A Dispõe sobre a criação da Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria N. º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID—19), por tratar-se de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada como uma pandemia;

CONSIDERANDO necessidade de regulamentação, no Município de Indiavaí, da Lei Federal nº.13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população em geral; e,

CONSIDERANDO que necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica instituída o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao (COVID-19). no município de Indiavaí.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade elaborar as ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus no âmbito municipal (COVID-19).

Art. 3º A Comissão será composta por um representante.

I-Representantes:

1)Secretário Municipal: Milton Antônio da Silva

2)Prefeito Municipal: Sidnei Marques Lopes

3) Coordenador de Vigilância em Saúde: Elielso Moreira dos Santos

4) Representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: Cristiane Vargas Pedraça

5) Representante da Secretaria de Educação: Jaqueline de Farias Mezanini

6) Representante da Secretaria de saúde: Anfilofia Silva Souza

7) Representante da Câmara Municipal: Gean de Farias Mezanini

8) Representante do Comércio Local: Maria das Graças Estevam Inácio

9) Conselho Tutelar: Luzinete Alves de Morais

10) Secretário de Obras e Infraestrutura Urbana: Ilson Gomes Barros

11) Secretário de Administração: Elesandro Venâncio da Silva

12) Representante da Policia Militar: Charles Rosa

Art. 4º Presidirá a Comissão o Prefeito Municipal e em sua ausência o Secretário de Saúde o substituirá.

Art. 5º A Comissão se reunirá ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente sempre que convocado pela sua presidência.

Art. 6º Compete à Comissão:

I —Propor, monitorar, avaliar, desenvolver e contribuir para a execução das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19)

II - Colaborar para definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações de mobilização na prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

III - Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil órgão público referente a prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

lV - Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira "consciente solidária para o enfrentamento e controle do Novo Coronavírus (COVID - 19);

V- Auxiliar nos serviços de informação esclarecimentos a população sobre a prevenção ao Novo Coronavírus (COVID - 19);

VI - Propor medidas de prevenção aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos g privados de interesse à saúde;

Art. 7º Considerando-se õ relevante interesse público relativo o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao (COVID-19). e inerência das atribuições dos membros às ' atividades do servidor, não serão remuneradas as atividades desempenhadas nesta Comissão.

Art.8º As resoluções e outros instrumentos deliberativos do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao (COVID-19). tem caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.

Art. 9º -Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021.

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL