PORTARIA DLC N° 033/2021
19 de Janeiro de 2021
DATA: 18 de janeiro de 2021.
SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Renata Tereza Zini, inscrita no CPF n° 022.791.051-60, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 030/2017, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa MEGA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.386.936/0001-53, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS E PROCESSOS, RECEBIMENTO E RETIRADA DE DOCUMENTOS E DEMAIS ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, JUNTO AOS ÓRGÃOS NA CIDADE DE BRASILIA-DF.” Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 04 de janeiro de 2021e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DLC n° 032/2017;
Itanhangá – MT, 18 de janeiro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
EMERSON SABATINE
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Registre-se, publique-se e Afixe-se