DECRETO No 011/GAB/PMR/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPF’S/MT) para o exercício financeiro de 2.021.

RONALDO GARCIA DE BESSA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA em exercício, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 441, de 20 de dezembro de 2018 que a atualização da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia, será por ato do Poder Executivo tendo por base o índice acumulado do IGP-M-Índice Geral de Preços do Mercado até o mês de dezembro do ano anterior;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia (UPF’S/MT) do Município de Rondolândia MT em R$ 4,63 (Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos), atualizado conforme índice acumulado do IGP-M de dezembro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 18 de janeiro de 2021.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal em exercício