“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória N.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020;

Considerando a Portaria SEPRT/ME n° 477, de 12 de janeiro de 2021 do ministério de Economia, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santo Afonso será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2021, não terão valor inferior a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIMSA.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de :

I - R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos);

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o dispostos nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 18 DE JANEIRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL/CLASSE		CLASSE
		1	1,25	1,5	1,8
1		1.100,00	1.375,00	1.650,00	1.980,00
1,046		1.150,60	1.438,25	1.725,90	2.071,08
1,094		1.203,40	1.504,25	1.805,10	2.166,12
1,145		1.259,50	1.574,38	1.889,25	2.267,10
1,192		1.311,20	1.639,00	1.966,80	2.360,16
1,243		1.367,30	1.709,13	2.050,95	2.461,14
1,291		1.420,10	1.775,13	2.130,15	2.556,18
1,351		1.486,10	1.857,63	2.229,15	2.674,98
1,399		1.538,90	1.923,63	2.308,35	2.770,02
1,449		1.593,90	1.992,38	2.390,85	2.869,02
1,488		1.636,80	2.046,00	2.455,20	2.946,24
1,537		1.690,70	2.113,38	2.536,05	3.043,26